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STF julga 462 processos no Plenário e nas Turmas na sessão virtual de 22 a 28/5

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STF julga 462 processos no Plenário e nas Turmas na sessão virtual de 22 a 28/5

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 97 processos na sessão virtual realizada entre 22 e 28/5. No mesmo período, a Primeira Turma deliberou sobre 232 ações, e a Segunda Turma julgou 133, num total de 462 processos examinados nos três colegiados.

Em conformidade com a Resolução 684/2020, as próximas sessões de julgamento virtuais das Turmas e do Plenário terão a duração de seis dias úteis, com início à 0h das sextas-feiras e término às 23h59 da sexta-feira seguinte. Também ficam disponíveis para acompanhamento da sessão virtual do Plenário o relatório, os votos dos ministros e os arquivos com as manifestações das partes envolvidas no julgamento.

Confira alguns dos processos julgados na sessão virtual do Plenário realizada entre 22 e 28/2:

Taxas judiciárias em SP
Em decisão unânime, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5612, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava lei paulista que aumentou de 2% para 4% as taxas judiciárias para recursos e processos de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Com a decisão, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin, fica mantido o artigo 4º, inciso II, da Lei estadual 15.855/2015 de São Paulo. Leia mais aqui.

Jornada de pessoal de enfermagem no RJ
O Tribunal, por maioria, declarou inconstitucionais a integralidade da Lei estadual 8.315/2019 e o parágrafo 2º do artigo 1º e do artigo 8º da Lei estadual 7.898/2018 do Rio de Janeiro, que instituíram pisos salariais para diversas categorias do funcionalismo estadual e jornada de trabalho semanal de 30 horas para profissionais de Enfermagem. No julgamento da ADI 6244, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que não compete à lei estadual disciplinar jornada de trabalho, tema que integra a competência legislativa privativa da União. Ficou vencida a ministra Rosa Weber. Leia mais aqui.

Empregos na USP
Por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a ADI 5615 e manteve a validade das Leis Complementares estaduais 1.074/2008 e 1.202/2013 de São Paulo, que criaram empregos públicos na Universidade de São Paulo (USP). O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a criação de empregos públicos para a USP não é uma realidade isolada, uma vez que o estado adota o regime celetista no âmbito de outras entidades autárquicas. Segundo o relator, as leis em discussão não são destinadas à contratação de serviço temporário nem dispensaram a exigência de concurso público. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Leia mais aqui.

Polícia técnica em SP
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 2861 e manteve a validade de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Complementar estadual 756/1994 referentes à criação e à organização da Polícia Técnico-Científica. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, não há impedimento constitucional para que o estado estruture uma Superintendência de Polícia Técnico-Científica, ao lado da Polícia Civil estadual. Ele lembrou que a jurisprudência do STF nunca censurou a criação de órgãos autônomos de apoio à polícia judiciária, como a realização de perícias médico-legais, e que apenas a instituição de organismos de natureza policial para além dos previstos no texto constitucional seria incompatível com a Constituição Federal.
Leia mais aqui.

Cargos no sistema prisional do AP
Em decisão unânime, o Tribunal julgou improcedente a ADI 4729 e manteve a validade da Lei estadual 1.602/2011 do Amapá, que criou o Programa de Reinserção Social de Presos e Egressos do Sistema Carcerário do Estado. O governador do estado sustentava que a norma, de iniciativa da Assembleia Legislativa, invadia a prerrogativa do Executivo. O colegiado, no entanto, seguiu o relator, ministro Gilmar Mendes, que lembrou que, nos termos da jurisprudência da Corte, não é qualquer projeto de lei que importe em criação de despesas que é privativo do Poder Executivo, mas apenas os que tratam da estrutura ou atribuição de órgãos do Poder Executivo ou do regime jurídico dos servidores públicos. Leia mais aqui.

Revisão salarial de servidores em RO
Por maioria de votos, o Plenário declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.637/2006 de Rondônia, que dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Judiciário local, objeto da ADI 3840. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a revisão geral anual deve ser objeto de lei específica, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição), e, no caso, a lei foi de iniciativa do Judiciário. Os efeitos da decisão foram modulados de modo a garantir que os servidores tenham o pagamento do valor correspondente ao reajuste mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio apenas quanto à modulação. Leia mais aqui.

Lei de Orçamento do RS
Por unanimidade, o Plenário, no julgamento da ADI 2680, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Emenda Constitucional 30/2002 à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que alterou as normas de elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do estado e impôs ao Poder Executivo a obrigatoriedade de vincular o decidido pela população à lei orçamentária. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a Corte já assentou o entendimento de que a competência para a elaboração de leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo.
Leia mais aqui.
 

AR/CR//CF

Fonte: STF

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TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados por temporais

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A portaria nº 603/2020, publicada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrativos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) e nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região nos dias 30 de junho e 1º de julho de 2020. A publicação deve-se aos reflexos das chuvas e dos ventos provocados pelo ciclone que assolou a região sul do país nesta semana.

Informações da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná apontam desdobramentos sociais e estruturais. Ainda, as interrupções e a instabilidade nos serviços de energia elétrica, telefonia e Internet dificultaram ou mesmo inviabilizaram o acesso de milhares de usuários aos sistemas processuais eletrônicos da 4ª Região.

A suspensão não atinge os prazos improrrogáveis, urgentes e outros que envolvam risco de perecimento de direito. As questões relativas às sessões de julgamento devem ser deliberadas pelos presidentes dos órgãos julgadores.

Clique aqui para acessar o inteiro teor da Portaria nº 603/2020.

Fonte: TRF4

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Congresso Nacional promulga emenda que adia Eleições 2020, e Barroso destaca que Justiça Eleitoral atuará por pleito limpo e seguro

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Em sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na manhã desta quinta-feira (2), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 107/2020, que determina o adiamento das Eleições Municipais deste ano em razão da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19). Com a decisão, o primeiro turno será no dia 15 de novembro e o segundo turno no dia 29 de novembro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, compôs a mesa da sessão solene ao lado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD-RN), além de outros parlamentares das duas casas legislativas.

Barroso destacou a importância do diálogo institucional que permitiu, em pouco tempo, produzir a solução que acredita ser a melhor para o país. “Agora que o Congresso Nacional cumpriu o seu papel, nós vamos ter no TSE a missão árdua de realizar uma eleição com segurança em meio a uma pandemia”, destacou o presidente do Tribunal, ao afirmar que, até a nova data, espera que a epidemia já esteja decrescente e seja possível realizar o pleito com segurança.

O ministro lembrou que mais de 140 milhões de eleitores estão aptos a votar e se estimam mais de 700 mil candidatos para os cargos de prefeito e vereador. “Portanto, não é uma operação fácil de ser realizada, mas com o apoio do Congresso Nacional e da sociedade brasileira, esperamos realizar as eleições mais seguras e limpas possíveis. Eu tenho a convicção profunda de que os países passam o que tem que passar para aprimorar e amadurecer. Sairemos dessa crise humanitária dramática com avanços civilizatórios e elevações espirituais que nos ajudarão a fazer um país maior e melhor”, ressaltou.

Durante sua fala, o presidente do TSE se solidarizou com todas as famílias das mais de 60 mil vítimas do coronavírus e agradeceu nominalmente ao conjunto de médicos e cientistas que dedicou seu tempo e conhecimento para orientar as autoridades sobre a melhor forma de enfrentar a pandemia no âmbito das eleições.
Ao se dirigir aos parlamentares envolvidos no processo de aprovação da Emenda, o ministro exaltou a atuação dos parlamentares: “política feita com idealismo e ênfase no interesse publico é uma das atividades mais nobres a que alguém pode se dedicar. Celebro o Congresso Nacional e a oportunidade desse momento. Democracia não é o regime de consenso, é o regime em que o dissenso é absorvido institucionalmente e é a capacidade de, mesmo nas divergências, construirmos harmoniosamente as soluções que melhor atendam ao interesse público”, disse ele.

Na condução da sessão solene, o presidente do Congresso destacou que esse resultado só foi possível a partir da decisão institucional do TSE de ouvir os especialistas, a ciência e a medicina e buscar o diálogo com o Parlamento brasileiro. “A decisão de vossa excelência de buscar essa aproximação respeitosa, institucional e republicana foi o grande passo para que estivéssemos aqui hoje”, disse Alcolumbre se referindo ao presidente do TSE.

Diálogo com especialistas
Desde que assumiu a Presidência do TSE, o ministro Barroso manteve diálogos regularmente com médicos infectologistas, epidemiologistas, biólogos e físicos para orientar o posicionamento da Justiça Eleitoral em relação a necessidade de adiamento do pleito. O presidente do TSE também se reuniu por diversas vezes com parlamentares para se chegar a um acordo sobre o adiamento e definir a adoção de novos protocolos no dia da votação.

“Temos de colocar a saúde da população na frente dos interesses políticos mais imediatos. O adiamento não era uma vontade política do TSE, mas o encaminhamento do entendimento uníssono de todos os médicos e cientistas que pudemos ouvir. Foi uma pauta que se impôs à Justiça Eleitoral, tendo em vista a crise sanitária que o Brasil vive nos últimos meses”, afirmou o ministro.

O texto final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18/2020 foi aprovado por maioria de votos em sessão da Câmara realizada na noite de ontem.

 

Confira como ficou o novo calendário

Além de adiar as eleições, a Emenda também estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita. Com a aprovação do novo calendário, não haverá necessidade de prorrogação dos atuais mandatos, uma vez que a data da posse dos eleitos permanece em 1º de janeiro de 2021.


Convenções partidárias e registro de candidatos

As convenções partidárias, que aconteceriam de 20 de julho a 5 de agosto, passam para o período que vai de 31 de agosto a 16 de setembro. Já o prazo final para o registro de candidaturas, que acabaria em 15 de agosto, passou para 26 de setembro. Mas os partidos políticos, por sua vez, ficam autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

 

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral terá início a partir do dia 26 de setembro, após o final do prazo para registro de candidatura.

 

Prestação de Contas e diplomação

Já a prestação de contas dos candidatos (relativas ao primeiro e ao segundo turnos) deve ser apresentada até 15 de dezembro à Justiça Eleitoral, que, por sua vez, deverá publicar a decisão dos julgamentos até o dia 12 de fevereiro de 2021. A diplomação dos candidatos eleitos deve ocorrer até o dia 18 de dezembro em todo o país.

 

Resoluções

A nova Emenda Constitucional estabelece que o TSE fará as adequações das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020, como ajustes nas normas referentes aos prazos para fiscalização e acompanhamento dos programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização. Também deverão ser feitas atualizações nos procedimentos relativos a todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e processamento eletrônico da totalização dos resultados, para adequá-los ao novo calendário eleitoral.

Além disso, a emenda permite ao TSE fazer mudanças nas regras relativas à recepção dos votos, justificativas, auditoria e fiscalização no dia da eleição, inclusive quanto ao horário de funcionamento das seções eleitorais e à distribuição dos eleitores no período, de maneira a propiciar segurança sanitária a todos os participantes do processo eleitoral.

A emenda constitucional também confere ao Tribunal a prerrogativa de definir os horários de funcionamento das sessões eleitorais e eventuais medidas de distribuição dos eleitores nas sessões para minimizar os riscos de aglomeração nos dias de votação.

Também cabe ao TSE solicitar ao Congresso Nacional a marcação, via decreto legislativo, de datas alternativas de votação em municípios cuja situação sanitária aponte riscos aos eleitores. A data-limite para a realização das votações, nesses casos, será 27 de dezembro.

Confira aqui o texto final da Emenda Constitucional nº 107/2020.

CM/MO

Fonte: TSE

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