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STF invalida norma da Constituição do Piauí sobre subsídio vitalício pago a ex-governadores

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STF invalida norma da Constituição do Piauí sobre subsídio vitalício pago a ex-governadores

Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituição do Estado do Piauí que prevê o pagamento de subsídio mensal e vitalício para ex-governadores em valor correspondente à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça local. Por unanimidade, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4555, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Entre outros argumentos, a OAB alegava que o dispositivo questionado ofende os princípios republicano, da impessoalidade e da moralidade previstos na Constituição Federal, “uma vez que assenta regalia baseada em condição pessoal do beneficiado”, sem qualquer interesse público a ser amparado.

A Corte acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, no sentido da inconstitucionalidade do artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual do Piauí.

EC/AD

15/2/2011 – Ex-governadores: OAB apresenta ADIs contra leis do Rio Grande do Sul e Piauí

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Instituto Eleitoral da Cidade do México promove debate sobre a experiência latino-americana nas eleições

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O Instituto Eleitoral da Cidade do México (IECM) realiza nesta quinta-feira (28), às 19h no horário de Brasília, um debate sobre o tema “Eleições 2020 a caminho: a experiência latino-americana”. Para assistir ao debate, basta acessar o canal do IECM no YouTube.

Durante o evento, serão analisados os efeitos da crise sanitária ocasionada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19) e os desafios que alguns países da América Latina terão de enfrentar com a proximidade da organização das eleições. A participação do cidadão nesse processo também é tema do debate.

O evento terá como expositores o vice-presidente da Corte Eleitoral do Uruguai, Wilfredo Penco; o presidente do Tribunal Supremo Eleitoral da Bolívia, Salvador Romero Ballivián; e a acadêmica da Pontifícia Universidade Católica do Chile Julieta Suares Cao.

IC/LC, DM

Fonte: TSE

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Confira a pauta da sessão do TSE desta quinta-feira (28)

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reúne-se nesta quinta-feira (28) para mais uma sessão de julgamento realizada por videoconferência, a partir das 10h. Entre os processos previstos para serem analisados, estão duas consultas de relatoria do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Em uma das consultas, o deputado federal Euclydes Pettersen (PSC-MG) questiona sobre alterações no calendário eleitoral para as Eleições 2020. O parlamentar levanta a hipótese de – em situação excepcional que leve as eleições a serem adiadas – ser também prorrogado o calendário eleitoral.

Na outra consulta, o deputado Eugenio Zuliani (DEM-SP) pergunta se os gastos com a publicidade institucional voltada especificamente à informação, à educação e à orientação da população acerca da Covid-19 e das medidas para o enfrentamento da referida doença nos termos do artigo 37, parágrafo 1, da Constituição Federal, devem ser excluídos do cômputo previsto pelo artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições. O dispositivo trata de condutas vedadas a agentes públicos no primeiro semestre do ano eleitoral.

Sessão jurisdicional

Já na sessão jurisdicional, o Plenário deve julgar recurso em que o deputado estadual do Rio de Janeiro Gustavo Reis Ferreira (MDB) requer o cancelamento da multa que recebeu do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado por uso de serviço gratuito de caráter social para a sua promoção pessoal. O relator do processo é o ministro Og Fernandes.

Também está previsto na sessão o julgamento de um recurso apresentado por José Edson Magalhães Felix contra a decisão do TRE de Alagoas que afastou as sanções de multa, cassação de diplomas e declaração de inelegibilidade aplicadas a Isnaldo Bulhões Barros (MDB) e Christiane Bulhões Barros Silva (MDB), respectivamente, prefeito e vice-prefeita de Santana do Ipanema (AL). Eles foram condenados em primeira instância por abuso de poder econômico e compra de votos nas Eleições Municipais de 2016. O ministro Og Fernandes também é o relator desse processo.

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE, com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (28). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

CM/LC, DM

Processos relacionados: CTA 0600351-17 (PJe), CTA 0600461-46 (PJe), Respe 060886766 (PJe) e Respe 424 (PJe)

Fonte: TSE

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