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STF invalida norma da Constituição do Piauí sobre subsídio vitalício pago a ex-governadores

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STF invalida norma da Constituição do Piauí sobre subsídio vitalício pago a ex-governadores

Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituição do Estado do Piauí que prevê o pagamento de subsídio mensal e vitalício para ex-governadores em valor correspondente à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça local. Por unanimidade, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4555, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Entre outros argumentos, a OAB alegava que o dispositivo questionado ofende os princípios republicano, da impessoalidade e da moralidade previstos na Constituição Federal, “uma vez que assenta regalia baseada em condição pessoal do beneficiado”, sem qualquer interesse público a ser amparado.

A Corte acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, no sentido da inconstitucionalidade do artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual do Piauí.

EC/AD

15/2/2011 – Ex-governadores: OAB apresenta ADIs contra leis do Rio Grande do Sul e Piauí

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Fonte: STF
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MPF tenta localizar mães de advogados acusados de fraude que causou rombo de quase R$ 20 milhões no INSS

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Advogados são acusados de fraudes no auxílio-reclusão e não foram localizados

O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Justiça Federal em Mato Grosso a realização de diligências nos endereços das mães dos advogados E.C.M. e J.W.C.O.  As buscas são necessárias porque os dois não foram localizados mesmo após pesquisas realizadas junto aos Sistemas Internos de Inteligência Cadastral. Conforme os autos do processo, eles cometeram fraudes na Previdência Social relativas ao auxílio-reclusão.

A denúncia, oferecida pelo MPF, teve origem a partir das investigações da força-tarefa previdenciária da Polícia Federal denominada “Operação Rosário”, deflagrada com o objetivo de apurar a prática de crimes em razão de ter sido identificado grande número de concessões fraudulentas de benefícios previdenciários de auxílio-reclusão originados da agência previdenciária de Rosário Oeste em 2016.

Os dois acusados à época integravam uma organização criminosa que conseguia dados pessoais de eventuais beneficiários, reclusos e ex-reclusos, que em algum momento haviam sido segurados da Previdência Social, por meio de falsificação de certidão carcerária e documentos comprobatórios da regularidade contributiva ao tempo da prisão, alterando a data de reclusão e regime de cumprimento de pena, para viabilizar a concessão de benefícios de auxílio-reclusão fraudulentos com data retroativa em até cinco anos.

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De acordo com o relatório de informação policial, a ação implicou em prejuízo aos cofres públicos no montante aproximado de R$ 19,4 milhões. Diante disso, o MPF requer que seja realizada diligência nos endereços informados para que, na hipótese de não localização dos acusados, seja questionado às respectivas mães sobre o paradeiro dos filhos.

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Ford e JPar devem indenizar dono de caminhão em R$ 100 mil em Mato Grosso

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O desembargador Dirceu dos Santos, relator do caso: veículo apresentou problema mecânico com apenas 10 dias de uso

Uma empresa que aluga caminhões conseguiu reverter decisão de Primeiro Grau na Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e será indenizada pela montadora e pela revendedora do veículo em mais de R$ 100 mil, sendo R$10 mil por danos morais e R$ 92 mil por danos materiais.

A turma julgadora formada pelos desembargadores Dirceu dos Santos (relator), José Zuquim Nogueira e Antônia Siqueira Gonçalves, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso da empresa de aluguéis de caminhão e reformou decisão do juízo de Mirassol D´Oeste, que havia negado a ação indenizatória decorrente de danos materiais e morais, cumulada com pedido de lucro cessante.

Consta dos autos, que o dono da locadora de caminhão adquiriu um Ford Cargo C1933 Tractor 4×2 Euro V, em 27 de agosto de 2012, pelo valor de R$ 228 mil, tendo 12 meses de garantia, sem limite de quilometragem. Entretanto, com apenas 10 dias de uso e pouco mais de 3 mil km rodados o veículo teria apresentado vícios que impediram o motorista terceirizado de continuar sua viagem, sendo encaminhado à oficina autorizada a prestar serviços em automóveis da montadora na localidade onde se encontrava o caminhão (Contagem-MG).

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O orçamento do conserto informado foi de R$26.683,89 e posteriormente passou para R$47.607,23. A revenda se negou a cobrir o reparo alegando que a falha se deu em razão de mau uso do veículo.

O comprador do caminhão então buscou a justiça informando as negativas de reparos e reclamando ter ficado sem poder alugar o caminhão por 79 dias, perdendo um lucro mensal na ordem de R$ 35 mil.

Foi realizada perícia indireta no veículo, e com base nessa prova, o magistrado de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente o pedido, por entender inexistente nexo causal entre a compra e o problema do veículo, mas ordenou que a revendedora e a montadora cobrissem o reparo do caminhão.

Inconformado, o comprador do veículo recorreu ao Tribunal sustentando que a sentença escorou-se unicamente na perícia indireta realizada. Defendeu que houve equívoco pelo juízo ao analisar outros documentos constantes nos autos. Alegou que foram praticados inúmeros atos ilícitos revenda e montadora. Requereu, então, reforma da sentença.

O relator da ação, desembargador Dirceu dos Santos, afirmou que “ a negativa da montadora apelada em cobrir os custos do reparo em veículo praticamente zerado, com apenas 10 dias de uso e dentro do prazo de garantia frustrou a legítima expectativa que o apelante auferira no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contraentes devem, por imposição legal, guardar, gerando assim, danos morais passíveis de indenização”.

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Os desembargadores entenderam que embora exista uma perícia indireta, esta prova não deve ser considerada absoluta e irrefutável. O relator destaca que a perícia foi realizada de forma indireta, sem a análise do motor defeituoso e peças que foram trocadas, o que, a todo modo, fragiliza o resultado preciso da causa exata da fundição do motor com pouco mais de 3 mil km rodados e com 10 dias de uso.

“Não é crível que um caminhão, praticamente novo, tenha o seu motor fundido sob a justificativa de mau uso encontrada no laudo pericial indireto. Certamente algum defeito em sua fabricação existe. É óbvio que ao dirigir um caminhão para realizar transporte de mercadorias, o motorista irá acelerá-lo, usando da potência do seu motor para locomover-se, até mesmo porque este é fabricado para aguentar pressão, ser utilizado de forma constante e em alto rendimento”, diz trecho do Acórdão que reformou a sentença.

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