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STF invalida leis do RJ que autorizavam licenciamento de veículos a inadimplentes com IPVA

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STF invalida leis do RJ que autorizavam licenciamento de veículos a inadimplentes com IPVA

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas estaduais que determinavam ao Departamento de Trânsito (Detran) do Rio de Janeiro a realização do registro, vistoria, inspeção e o licenciamento de automóveis sem que o proprietário estivesse em dia com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Na sessão virtual concluída em 7/4, foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5796, ajuizada pelo governo estadual.

O governo alegava que a Lei 7.718/2017 e o artigo 2º da Lei 7.717/2017, ambas do Rio de Janeiro, ao autorizarem o Detran a realização das atividades mencionadas e determinarem que fossem inseridos os débitos de IPVA no Certificado de Registro de Veículo Automotor (CRLV), usurparam competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

Competência privativa

Prevaleceu no julgamento o voto do relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual o STF possui jurisprudência consolidada de que os estados não podem legislar sobre trânsito e transporte. As leis estaduais, destacou o relator, ao dispensarem a exigência de quitação do IPVA para fins de realização de vistoria e licenciamento de veículo, adentraram na competência privativa da União prevista no artigo 22, inciso IX, da Constituição Federal.

Ele ressaltou ainda que a União já legislou sobre o tema no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as leis fluminenses deram tratamento à matéria diverso do previsto na lei nacional.

Divergência

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela improcedência da ação por entender que os dispositivos questionados não veiculam normas sobre trânsito e transporte, mas que versam as consequências do inadimplemento de tributo recolhido pelo Estado. O ministro Edson Fachin acompanhou a divergência.

AA/AD//EH

Fonte: STF

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Jurídico

Plenário mantém registro de candidato eleito em 2020 para a Prefeitura do município de Queiroz (SP)

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Na sessão de julgamento desta quinta-feira (11), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram, por 5 votos a 1, o registro de candidatura de Walter Rodrigo da Silva, eleito em 2020 para a Prefeitura do município de Queiroz (SP). O processo, de relatoria do ministro Edson Fachin, foi retirado do julgamento no Plenário Virtual após pedido de destaque formulado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Ao acompanhar a divergência aberta pelo ministro Alexandre, a maioria do Colegiado julgou improcedente o recurso interposto pela coligação Unidos Fazemos Mais contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que manteve o registro do candidato. A coligação argumentou que, no exercício financeiro de 2012, Walter Rodrigo da Silva teve suas contas do Executivo rejeitadas pela Câmara Municipal por irregularidade insanável.

O TSE, por maioria, acompanhou a decisão do TRE paulista, que reconheceu a existência do ato de improbidade administrativa, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, os ministros consideraram a irregularidade sanável, uma vez que o recorrido, depois de reeleito, conseguiu reverter o déficit do exercício anterior no ano seguinte (2013), excluindo, dessa forma, a incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990), tornando-o apto à disputa eleitoral.

De acordo com o artigo 42 da LRF, é vedado ao titular de poder ou órgão referido no artigo 20 da lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Voto do relator

O ministro Edson Fachin, relator do processo, e único a votar pela desaprovação do registro do candidato, enfatizou que o TRE-SP considerou o exercício posterior, permitindo entender que a regularidade fosse compreendida como superável. “É, no meu modo de ver, sensivelmente distinta a questão em razão do alcance do transcrito para um exercício financeiro posterior. Encerrado o mandato, entendo que, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, torna-se insanável a irregularidade. Cada mandato eleitoral para o Poder Executivo tem duração de quatro anos e cada um desses anos é entendido como um exercício financeiro”, ressaltou, ao discordar do acordão do Regional.

Divergência

Ao votar, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência do relator, por entender que a rejeição das contas relativas ao último ano de mandato não configura, por si só, causa de inelegibilidade. Isso porque, segundo ele, no primeiro ano do mandato seguinte, o superávit nas contas da Prefeitura de Queiroz compensou e superou o déficit do ano anterior. “Não houve uma irregularidade insanável que configurasse ato doloso de improbidade administrativa”, disse.

De acordo com Alexandre de Moraes, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza que a rejeição de contas relativas a um ano é uma irregularidade sanável, porque pode ser corrigida no ano subsequente. Além disso, no caso em questão, não ficou configurado o elemento do ato doloso de improbidade administrativa, requisito para a decretação da inelegibilidade prevista na alínea “g”.

Moraes lembrou ainda o fato que gerou o déficit: uma diminuição de repasse de recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios. “O déficit constatado foi de R$ 600 mil, mesmo tendo o município deixado de arrecadar R$ 2,5 milhões em 2012. Reeleito, o prefeito concluiu o ano posterior com um superávit. Conforme decidido em primeira e segunda instâncias, tornou-se, então, sanável a irregularidade”, afirmou.

Próximos a votar, acompanharam a divergência os ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.

MM, RG/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600145-71

Fonte: TSE

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TSE firma entendimento sobre comunicação à Justiça Eleitoral de sites utilizados para propaganda nas eleições

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Todos os endereços eletrônicos constantes do artigo 57-B da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), desde que não pertençam a pessoas naturais, devem ser, obrigatoriamente, comunicados à Justiça Eleitoral no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) ou no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). A regra vale para site de candidato, site de partido, blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas.

O entendimento foi firmado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária desta terça-feira (11), no julgamento de um recurso interposto por Rafael Antonio Marenda Soares, candidato ao cargo de vereador pelo município de São José dos Pinhais no pleito de 2020, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que lhe aplicou multa de R$ 5 mil por veiculação de propaganda eleitoral em endereços eletrônicos não comunicados à Justiça Eleitoral.

Por unanimidade, o Colegiado do TSE concluiu que a alteração legislativa ocorrida em 2017 foi bastante clara ao exigir, com a introdução do parágrafo 1º ao artigo 57-B, que os candidatos comuniquem à Justiça Eleitoral os endereços de todas as aplicações de que trata o dispositivo legal, incluindo-se, aí, as formas tratadas no inciso IV (blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas).

No recurso, o candidato alegou, entre outros pontos, que o referido dispositivo é explícito quanto à necessidade de informação do endereço das páginas eletrônicas de candidato, partido ou coligação, mas não com relação ao inciso IV. Assim, sustentou que a interpretação equivocada da lei pelo Regional exige que a Corte Eleitoral fixe entendimento válido para todo o território nacional.

Para o relator do caso no TSE, ministro Mauro Campbell Marques, permitir que o candidato se utilize de endereços eletrônicos comunicados à Justiça Eleitoral e, paralelamente, continue divulgando sua propaganda em outros endereços e perfis não declarados subverteria as regras atinentes à propaganda eleitoral na internet, dificultando a fiscalização da Justiça Eleitoral.

O Colegiado também afastou a alegação de que a equiparação da simples ausência de informação de endereços de redes sociais à penalidade aplicada para o uso de outdoors, de maior gravidade, afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Segundo o relator, o entendimento do TSE é pacífico no sentido de que “a multa aplicada por infração à legislação eleitoral não pode ser reduzida para valor aquém do mínimo legal.”

Assim, por unanimidade, o Plenário do TSE negou provimento ao recurso e manteve a multa aplicada pela Corte Regional.

MC/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0601004-57

Fonte: TSE

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