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Justiça

STF forma maioria para suspender trecho do Estatuto do Torcedor

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (11) maioria de votos para manter a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu trecho do Estatuto do Torcedor impedindo a participação de clubes de futebol inadimplentes em competições esportivas. Apesar de seis votos proferidos foram a favor da liminar, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, e não há data para a retomada.

A Corte julga se referenda decisão na qual Moraes, relator do caso, suspendeu há dois anos as alterações introduzidas pela Lei 13.155/2015, que inseriu no estatuto um programa de gestão fiscal para o futebol brasileiro.

Na ocasião, o ministro entendeu que a norma não pode condicionar a participação dos clubes nas competições ao pagamento de débitos federais, como regularidade de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direitos de imagem dos atletas e demais obrigações trabalhistas.

Nesta tarde, ao inciar o julgamento de mérito, Alexandre de Moraes reafirmou sua posição e disse que a medida provocaria a “morte civil” dos clubes de futebol. Segundo o ministro, a imposição de rebaixamento para categoria inferior teria impacto nas finanças do clube, como perda de direitos de transmissão, rendas dos jogos disputados em casa, além da impossibilidade da obtenção de recursos para pegar as dívidas.

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“Houve exagero ao se exigir que, salvo com certidão totalmente negativa de débito, não se pudesse mais participar do campeonato”, afirmou.

Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski. O ministro Marco Aurélio pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC
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Justiça

Toffoli suspende bloqueio de R$ 444 milhões nas contas de Minas Gerais

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu hoje (22) o bloqueio de R$ 444 milhões nas contas de Minas Gerais. O ministro atendeu ao pedido liminar feito pelos procuradores do estado para evitar que o valor seja bloqueado pelo governo federal como garantia em um contrato de empréstimo com o Banco do Brasil. 

Esta foi a segunda decisão do ministro envolvendo a cobrança de contragarantias pela falta de pagamento de empréstimos de Minas, que tiveram o governo federal como fiador. Em janeiro deste ano, Toffoli concedeu a liminar para suspender o bloqueio de outra parcela do empréstimo, no valor de R$ 443 milhões. 

Na nova decisão, Toffoli entendeu que a execução da dívida deve ser suspensa até a análise definitiva do caso. 

No processo, a União afirmou que se prevalecerem as decisões do STF que impedem a cobrança de dívidas dos estados, o governo federal terá que desembolsar R$ 7,8 bilhões em juros para cobrir o calote. 

 

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC
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Justiça

ANPT pede suspensão de lei que autoriza produção de amianto em GO

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A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) entrou hoje (22) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender uma lei de Goiás que autorizou a produção de amianto para exportação. A norma foi aprovada pelo legislativo local e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, no mês passado.

Na ação, a associação sustenta que a lei deve ser suspensa por contrariar a decisão do Supremo, que proibiu, em 2017, a produção e distribuição do amianto no Brasil. De acordo com a entidade, o texto questionado reativou a autorização para a produção do amianto.

“Não obstante, no âmbito do estado de Goiás foi editada a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, que, como visto, buscou assegurar a continuidade da extração do amianto crisotila no município de Minaçu-GO até a extinção da referida lavra, em nítido desrespeito à decisão proferida por esse Excelso Supremo Tribunal Federal nos sobreditos precedentes e em evidente violação de uma série de dispositivos constitucionais da República”, argumenta a ANPR.

Devido ao período de recesso no STF, o caso foi remetido ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que deve analisar a questão.

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC
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