conecte-se conosco


Justiça

STF: estados devem repassar a municípios 25% dos royalties do petróleo

Publicado

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9), por 8 a 1, manter a obrigatoriedade de estados produtores de petróleo repassarem 25% dos royalties a que têm direito para todos os municípios de seu território.

A norma, prevista na Lei 7.990/1989, era questionada no Supremo desde 2012 pelo estado do Espírito Santo, que argumentava não caber a uma lei federal estabelecer os critérios para a distribuição dos royalties entre os municípios.

Para o relator da matéria, ministro Edson Fachin, no entanto, a legislação pertinente à distribuição de royalties do petróleo é sim de competência federal, motivo pelo qual “é constitucional a imposição por este instrumento legal [Lei 7.990/1989] de repasse de parcela das receitas transferidas aos estados para os municípios”.

Fachin foi seguido por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello divergiu, por considerar que caberia aos estados definirem os critérios para o repasse dos royalties a municípios. Os ministros Luiz Fux e Celso de Melo não participaram.

Leia Também:  TRF2 permite a Temer sair do Brasil para palestra na Inglaterra

O Artigo 20 da Constituição assegura participação nos resultados da exploração de petróleo a todos os estados e municípios em cujo território se dê a atividade exploratória.

A Lei 7.990/1989, contudo, prevê a redistribuição de 25% dos royalties que cabem aos estados para todos os municípios de seu território, e não só para os produtores de petróleo. Para esse repasse, foram estabelecidos os mesmos critérios usados para a repartição de receitas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Justiça

3º Encontro de Advogados Criminalistas reúne figurões do Direito em Cuiabá nos dias 29 e 30

Publicado

Advogado Rodrigo Marinho, vice-presidente estadual da Abracrim, um dos organizadores do evento

DA REDAÇÃO

Advogados criminalistas de Mato Grosso, com palestrantes e participações de profissionais do Direito de renome nacional, como Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kaikay, com clientes notórios como José Dirceu, Paulo Maluf, Reseana Sarney entre outros; Técio Lins e Silva, advogado e mestre, reconhecido professor de Direito Criminal e doutorado da UFRJ, Zanone Manuel Júnior, Adriana Machado Abreu e mais seis nomes chamados de celebridades do Direito, estarão no 3º Encontro Estadual  de Advogados Criminalistas, evento que acontece em Cuiabá, nos dias 29 e 30 deste mês no Theatro Zulmira Canavarros.

O evento de dois dias, que é organizado pela Abracrim, e, semelhante ao Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas (EBAC) organizado pela Abracrim Nacional, o III Encontro Estadual já está se tornando um dos mais importantes eventos relacionados às ciências criminais em toda nossa Região, congregando profissionais de todo Estados e também de todo país, unindo-os em torno da defesa das prerrogativas e do livre exercício da advocacia criminal.

Leia Também:  Lava Jato: Deltan nunca pediu investigação de ministros do STF

Além das palestras, o evento prevê oficinas temáticas e práticas, com perguntas e respostas com inscritos, convidados, palestrantes. Abaixo o leito pode conferir os temas e os valores de inscrições. O teatro escolhido para o evento tem localização privilegiada, anexo à Assembleia Legislativa, na avenida André Maggi.

-“É atualmente o maior evento do Direito Criminal, porque reúne as maiores personalidades do Direito, oportunizando muito aprendizado ao profissional, estudantes e a comunidade. Será uma experiência ímpar”, diz Rodrigo Marinho,  um dos mais promissores advogados criminalistas de Mato Grosso, que é vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas / MT. Rodrigo é um dos coordenadores do encontro.

Para maiores informações acesse o link euvou.adv.br

Advogados da Abertura

ELIAS MATTAR ASSAD_ Advogado Criminalista, Presidente Nacional da ABRACRIM, vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB, atua e diversos casos de repercussão nacional, autor de vários livros e artigos como “A Medicina no Banco dos Réus”.

MICHELLE MARIE, advogada criminalista e Agroambiental, Ouvidora Nacional da ABRACRIM, Presidente da ABRACRIM MT, coordenadora e criadora da pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal com ênfase em Tribunal do Júri, professora de Direito Penal e Processo Penal, Palestrante.

Leia Também:  TRF reduz pena, mas mantém condenação de ex-presidente da Petrobras

RODRIGO MARINHO, Advogado Criminalista, pós-graduado em direito tributário e  pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal com ênfase em Tribunal do Júri, Especialista em mídias digitais, Vice-presidente da ABRACRIM-MT

ANDRÉ STUMPF JACOB advogado, secretário na Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB, Presidente do Tribunal de Prerrogativas da OAB/MT, professor.

SEGUNDO LOTE DE INSCRIÇÕES

Continue lendo

Justiça

Celso de Mello diz que há indícios de R$ 3,25 mi em propina a deputado

Publicado

Na decisão em que autorizou medidas de busca e apreensão da Operação Grand Bazaar contra o deputado Sérgio de Souza (MDB-PR), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), frisou haver “relevantes indícios” de que o parlamentar recebeu R$ 3,25 milhões em propina quando foi relator da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou fundos de pensão públicos.

Com a autorização de Celso de Mello, a Polícia Federal (PF) deflagrou a operação com o cumprimento de 18 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba, contra autoridades públicas, um empresário e um advogado.

As diligências são cumpridas inclusive no gabinete de Sérgio de Souza, no Congresso e no escritório de advocacia de um dos investigados. O ministro disse ainda que a autorização para as buscas se estende aos veículos dos investigados.

Blindagem

Ao autorizar as buscas, pedidas pela PF e avalizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Celso de Mello destacou “a existência de relevantes indícios que denotam o recebimento, pelo parlamentar investigado, de pelo menos R$ 3.250.000,00”.

Segundo as investigações, o dinheiro seria para que Sérgio de Souza blindasse o ex-presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) Wagner Pinheiro de Oliveira e o ex-presidente do Instituto de Previdência Complementar dos Correios (Postalis) Antônio Carlos Conquista, evitando que ambos fossem convocados para depor na CPI, que funcionou por oito meses entre os anos de 2015 e 2016.

Leia Também:  TRF reduz pena, mas mantém condenação de ex-presidente da Petrobras

Celso de Mello ressaltou também que a PF e a PGR apresentaram indícios sobre uma “requintada engenharia financeira” para lavar o dinheiro, mediante a utilização de notas frias e empresas de fachada no exterior.

O ministro determinou o bloqueio em bens até o valor de R$ 3,25 milhões de seis dos investigados no esquema: o próprio Sérgio de Souza; o empresário Arthur Mário Pinheiro Machado; o ex-presidente da Petros Wagner Pinheiro de Oliveira; o ex-presidente do Postalis Antônio Carlos Conquista; o lobista Milton de Oliveira Lyra Filho e o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves.

Na mesma decisão, porém, Celso de Mello negou a prisão temporária de cinco dos investigados, incluindo os ex-presidentes do Postalis e do Petros. O ministro entendeu que os pedidos de prisão foram baseados “em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se, por isso mesmo, desprovidos da necessária fundamentação”.

Celso de Mello negou também a prisão preventiva do empresário Arthur Pinheiro Machado e do lobista Milton de Oliveira Lyra Filho.

Santuários

Ao justificar as buscas no Congresso, o ministro argumentou que a criação de “círculos de imunidade” em torno de endereços funcionais de parlamentares “mostra-se incompatível com o dogma da República, inconciliável com os valores ético-jurídicos que informam e conformam a própria atuação do Estado”.

Leia Também:  Defensora denuncia juiz após ser impedida de acompanhar vítima de estupro em audiência

Celso de Mello acrescentou ainda ser conflitante “com a própria noção de República e com os signos que lhe são inerentes a pretensão que busca construir ou erigir, no seio do Estado, santuários de proteção em favor de pessoas sob investigação por supostas práticas criminosas”.

Outro lado

Em nota divulgada pela assessoria do deputado Sérgio Souza, o parlamentar diz que  foi “tomado de surpresa em relação à operação realizada pela Polícia Federal nesta segunda-feira”. Souza ressaltou que está tranquilo e inteiramente à disposição da Justiça para elucidar qualquer fato que seja necessário.

O deputado acrescentou que, como relator da CPI dos Fundos de Pensão, trabalhou com afinco para produzir resultados efetivos e que o texto final aprovado levou a diversas ações da Polícia Federal, entre elas a Operação Greenfield. “A partir deste trabalho parlamentar, foram identificados desvios bilionários dos fundos de pensão e proposto o indiciamento de mais de 300 pessoas físicas e jurídicas”, destacou.

Texto ampliado às 13h30 para acréscimo das informações da nota divulgada pela assessoria do deputado Sérgio Souza

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana