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Justiça

STF envia processo de Eduardo Cunha para Justiça Eleitoral do Rio

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) enviar para a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro um processo no qual o ex-deputado federal Eduardo Cunha foi condenado na Operação Lava Jato. 

Os ministros entenderam que a 13ª Vara Federal em Curitiba, que foi comandada pelo ex-juiz Sergio Moro, não era competente para julgar o caso. Com a decisão do Supremo, caberá ao juiz eleitoral que receber o processo avaliar se mantém a condenação de Cunha e os demais atos processuais. 

Em março de 2017, o ex-parlamentar foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo então juiz Moro, em regime fechado, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. 

Conforme a sentença, o ex-deputado teria solicitado o pagamento de 1,3 milhão de francos suíços em propina para exploração da Petrobras em um campo de petróleo no Benin, na África, e recebeu o valor em uma conta na Suíça,

Em seguida, a defesa de Cunha recorreu à segunda instância da Justiça Federal, que reduziu a pena para 14 anos e seis meses de prisão. 

Em nota, os advogados de Cunha afirmaram que a decisão do STF “corrige uma injustiça histórica”. 

“A decisão da Suprema Corte corrige uma injustiça histórica, deixando claro que a Lava Jato atuou de forma abusiva e perseguiu Eduardo Cunha. O Supremo sana uma usurpação gravíssima efetuada pela 13ª Vara Federal de Curitiba e dá à Justiça Eleitoral a competência que sempre foi sua.”

Edição: Lílian Beraldo

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Justiça

TST libera retorno gradual de atividades da Justiça do Trabalho do Rio

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A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, suspendeu os efeitos da liminar que impedia a retomada gradual das atividades presenciais no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sediado no Rio de Janeiro. Em decisão assinada ontem (23), a ministra atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender os efeitos de uma decisão favorável proferida a favor da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho. 

Na decisão, a presidente entendeu que a falta de prosseguimento do plano de retomada atinge os usuários da Justiça do trabalho. Segundo Peduzzi, o acesso à Justiça por meio eletrônicos não elimina a necessidade do retorno gradual. 

“Integra a ordem pública a plena efetividade da atuação judicial, o que passa pela crescente ampliação de acesso dos interessados. Ressalto, porém, que não se cogita de eliminação dos deveres de adoção de medidas que reduzam o risco de contaminação. Pelo contrário, devem ser mantidas as cautelas compatíveis com a situação, sem impedir prejuízo ao exercício pleno de direitos e garantias fundamentais”, decidiu a presidente. 

O TRT informou que, diante da decisão, estuda os próximos avanços no plano de retomada com base nos índices epidemiológicos do estado.

Edição: Denise Griesinger

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Justiça

STF decide se os estados devem pagar hospitais pela tabela SUS

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir, hoje (23), se os estados são obrigados a pagar pelo atendimento de pacientes em hospitais particulares com base na tabela de custos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de acordo com os valores cobrados pela iniciativa privada. O caso envolve decisões judiciais que determinam internações diante da falta de vagas na rede pública.

Na sessão de hoje, o relator ministro Luís Roberto Barroso leu o relatório do processo, e foram ouvidas as sustentações orais das partes. O julgamento deve ser retomado na próxima semana.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do Distrito Federal. No Tribunal de Justiça do DF, uma operadora de saúde ganhou o direito de não ser ressarcida com base na tabela do SUS e cobrar o valor que achar adequado pela internação de um paciente em um leito de UTI. A internação foi determinada pela Justiça.

A procuradoria do DF defendeu que a cobrança das despesas médicas deve seguir a tabela do SUS, conforme ocorre com as instituições privadas que são conveniadas com a rede pública local e recebem pacientes oriundos de hospitais públicos.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou pela cobrança de acordo com a tabela. No entanto, ponderou que os hospitais particulares devem ser melhor remunerado pelos serviços, mas não podem cobrar o preço que desejarem, fomentando a judicialização da saúde.

“A tabela do SUS é sustentável e essa via, a meu ver, não transforma a assistência privada da saúde em um sistema que possa, de maneira predatória, agravar o desmantelo do sistema público de saúde”, afirmou.

O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida por todo o Judiciário do país.

Edição: Fernando Fraga

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