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Jurídico

STF derruba norma federal que proibia prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma federal que extinguiu a pena de prisão disciplinar no âmbito das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Na sessão virtual concluída em 20/5, o Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6595 para derrubar a regra, prevista na Lei 13.967/2019. A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

Iniciativa dods governadores

A norma teve origem por iniciativa parlamentar. Em voto seguido por unanimidade, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, explicou que compete ao chefe do Poder Executivo federal a iniciativa de projeto de lei sobre o regime jurídico dos integrantes das Forças Armadas, e não ao Poder Legislativo. Por sua vez, quando se trata do regime jurídico de militares estaduais e distritais, a jurisprudência do STF é pacífica ao concluir pela reserva da iniciativa do chefe do Executivo local, por força do princípio da simetria.

Segundo Lewandowski, embora a Constituição Federal preveja a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias e dos corpos de bombeiros militares, o STF, em julgamento recente, estabeleceu a correta delimitação do tema, ao explicitar que a competência para legislar sobre normas gerais deve ser interpretada restritivamente, dentro de princípios básico da organização federativa. Portanto, para o relator, a hipótese dos autos é de patente usurpação da iniciativa legislativa dos governadores.

Regime jurídico diferenciado

O ministro afirmou, ainda, que os militares estaduais e distritais, à semelhança dos integrantes das Forças Armadas, se submetem a um regime jurídico diferenciado, que tem como valores estruturantes a hierarquia e a disciplina. Segundo ele, a própria Constituição Federal, “de forma clara e inequívoca”, autoriza a prisão de militares, por determinação de seus superiores hierárquicos, caso transgridam as regras do regime jurídico ao qual estão sujeitos.

Nesse sentido, o artigo 5°, inciso LXI, da Constituição Federal prevê que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

AR/AD//CF

Fonte: STF

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Jurídico

Balanço do semestre judiciário é destaque no podcast “Supremo na Semana”

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O episódio do podcast “Supremo na Semana” publicado neste sábado (2) tem como destaque o balanço do semestre judiciário feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, na sessão de encerramento do semestre, realizada na sexta-feira (1).

Clique aqui para ouvir o #EP38.

Também é abordada a decisão do Plenário que declarou a inconstitucionalidade da norma que previa o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que ​não forem resgatados no prazo de dois anos.

Esta edição do podcast “Supremo na Semana” é apresentada pela jornalista Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Thaís Faria, consultora jurídica da Rádio Justiça.

PR/CF

Fonte: STF

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Jurídico

Professor Juliano Maranhão apresenta desafios da inteligência artificial aplicada ao Direito

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Em evento virtual realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (1º), o professor Juliano Maranhão falou sobre os desafios da utilização da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário, principalmente relacionados à aplicação do juiz robô, a fim de otimizar a prestação jurisdicional. Ele participou do Programa SAE Talks – Ideias que aprimoram o Supremo.

O professor abordou, na sua exposição, as formas de inteligência artificial, suas limitações e perspectivas e aspectos éticos do tema. Também explicou as principais características de ferramentas tecnológicas como Data Systems e Expert Systems e sua relevância no contexto de tomada de decisão.

Limitação tecnológica e questão ética

Segundo Juliano, o Data Systems tem uma limitação importante, que é a de compreender e fazer inferências do texto, com raciocínio baseado em casos, valores e evidências. Ele entende que não adianta apenas a ferramenta encontrar padrões para tirar conclusões em determinados contextos, mas ter capacidade de verificar a legalidade e o caráter ético de suas ações.

Preconceito

Em relação às discussões éticas sobre a utilização do juiz robô, o professor ressaltou que há muita resistência na aplicação dessa solução tecnológica, baseadas na ideia de que humanos não podem ser objeto de decisão por máquina. Conforme ele, críticas como ausência de criatividade e capacidade de empatia no raciocínio jurídico estão baseadas no preconceito da humanidade em relação à possibilidade de ser substituída por máquinas.

Revisão humana

No entanto, para Juliano Maranhão, a utilização de ferramentas distintas de AI pode garantir soluções de conflitos judiciais, a partir da interferência de pessoas na decisão de máquinas. “Importante é ter compreensão das limitações e das atividades que exigem revisão humana”, observou.

Ele também considera que a transparência é um elemento importante nessa mudança de paradigma, e salientou a necessidade de deixar claro o papel do ser humano na tomada de decisão, que pode ocorrer em diferentes momentos do trâmite de processos.

Convidado

Livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e doutor pela mesma instituição, Maranhão também é pesquisador da Fundação Alexander von Humboldt, do Centro de Inteligência Artificial da USP e do Centro de Pesquisa Aplicada em Inteligência Artificial para Cidades Inteligentes. É membro do comitê diretor da Associação Internacional de Inteligência Artificial e Direito e presidente da Associação Lawgorithm de Pesquisa em Inteligência Artificial.

O professor é também coautor do artigo “Inteligência artificial aplicada ao direito e o direito da inteligência artificial”, publicado no primeiro volume da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, periódico científico do STF. No artigo, ele apresenta o estado atual da literatura a respeito da adoção de tecnologias inteligentes em aplicações nos setores público e privado e do próprio Direito como um domínio para a aplicação da IA e seus impactos nas profissões jurídicas.

EC//CF

30/6/2022 – Evento online do STF debaterá uso da inteligência artificial no Poder Judiciário

Fonte: STF

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