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Justiça

STF derruba leis que obrigavam oferta de promoções a clientes antigos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) invalidar leis estaduais que obrigavam prestadores de serviços contínuos a estender automaticamente descontos para clientes antigos. 

A decisão foi tomada em ações envolvendo operadoras de telefonia e instituições de ensino. Essas empresas costumam fazer promoções para atrair novos consumidores e foram obrigadas pelas normas a concederem os mesmos benefícios para clientes antigos. 

A Corte julgou ações protocoladas pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contestando a constitucionalidade de duas leis estaduais que tratam da mesma questão, uma de São Paulo e a outra de Pernambuco. As normas definiram que novas promoções devem valer para todos os clientes. 

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, cujo voto foi no sentido de considerar a norma inconstitucional. Para o ministro, a lei interferiu no equilíbrio financeiro de contratos de concessão celebrados entre a União e as empresas privadas de telefonia, além de interferir na livre iniciativa econômica das escolas. 

“O estado de São Paulo, ao criar a obrigação para as concessionárias de serviços móveis de estender aos clientes antigos as promoções oferecidas aos novos clientes, violou a Constituição por usurpação de competência de outro ente federativo”, entendeu o ministro. 

Ao final do julgamento, o Supremo definiu uma tese que poderá ser aplicada a casos semelhantes que estão em tramitação em todo o país. 

Pelo texto, “é inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes”. 

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Caso Henry: Monique Medeiros está novamente presa

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A professora Monique Medeiros da Costa e Silva, acusada da morte do filho Henry Borel juntamente com o ex-vereador Jairo Souza dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, está presa na 16ª DP, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, de onde será levada ainda hoje para o Instituto Médico Legal (IML) para exames de entrada no sistema prisional do Rio. O ex-vereador era companheiro de Monique à época da morte do menino, em 8 de março de 2021.

Do IML, Monique será encaminhada para o Instituto Penal Oscar Stevenson, em Benfica, na zona norte, onde deve passar por audiência de custódia. Em seguida, vai ser transferida para o Batalhão Especial Prisional (BEP) em Niterói, na região metropolitana do Rio, onde deve permanecer, por decisão da Justiça, até que sejam apuradas as supostas ameaças que alegou ter recebido no presídio onde estava antes de ser autorizada a prisão domiciliar.

O retorno de Monique ao sistema prisional foi uma decisão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), que acatou pedido do Ministério Público do Estado contestando a decisão da 2ª Vara Criminal do Rio, no dia 5 de abril, que autorizou a transferência da professora para prisão domiciliar, em endereço não conhecido, por causa das supostas ameaças.

No despacho de retorno ao presídio, o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, relator do processo, disse que por estar em local sigiloso a fiscalização pelo Ministério Público fica prejudicada, como também a segurança da integridade de Monique pelo Estado.

“Assim, em sentido diametralmente oposto ao que a magistrada expôs na decisão, o contexto dos autos não apresenta a garantia necessária e suficiente para a supressão da medida restritiva máxima, não sendo minimamente recomendável, por insuficiente e ineficaz à espécie, a manutença da imposição da medida cautelar com monitoramento eletrônico”, observou o desembargador.

Para o magistrado, a decisão de primeira instância concedeu liberdade sem determinação de alvará de soltura e sem comprovação das ameaças alegadas pela defesa de Monique para a concessão da medida. Joaquim Domingos de Almeida Neto destacou que a ré responde por homicídio praticado com tortura, havendo, no caso, violência extremada, sendo um crime hediondo.

“Considerando que estranhamente não foi expedido alvará de soltura, e sim ‘ordem de liberação’ para endereço sigiloso, determina-se a imediata expedição de ofício para que a magistrada de piso providencie a captura incontinente da recorrida e sua recondução à enxovia”, concluiu no texto.

O desembargador apontou a existência de uma “quimera jurídica” no caso, por não poder se confundir prisão domiciliar com monitoramento eletrônica, em situação tida como híbrida.

“Importante ressaltar que a decisão que decretou a prisão preventiva da recorrida e do corréu está pautada em argumentação legal, com fundamentos concretos e coerentes e com absoluta pertinência aos motivos que justificam a manutenção da prisão preventiva esgastular, não se afigurando suficiente e adequado a adoção de qualquer das medidas substitutivas, mais brandas”, afirmou.

A defesa de Monique foi procurada, mas não se manifestou até a publicação desta matéria.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

Justiça nega soltura dos delegados Adriana Belém e Marcos Cipriano

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A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou nesta terça-feira (28), por dois votos a um, a concessão de habeas corpus aos delegados Adriana Belém e Marcos Cipriano. Os dois foram presos na Operação Calígula, desencadeada no dia 10 de maio deste ano pelo Ministério Público do Rio contra uma organização criminosa liderada pelo contraventor Rogério de Andrade voltada à exploração de jogos de azar. Esta é a terceira vez que os dois policiais civis têm o pedido de relaxamento da prisão negado pela Justiça.

O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, relator dos recursos, manifestou-se pela manutenção das prisões preventivas por entender que as decisões estão fundamentadas, e que são idôneos os motivos que justificaram a imposição do encarceramento. O voto foi seguido pelo juiz designado André Ricardo Ramos. Ficou vencido o desembargador Siro Darlan, que votou pela revogação das prisões.

Na mesma sessão, também por maioria de votos (2 a 1), foram negados os pedidos de habeas corpus impetrados pelas defesas de outros sete réus denunciados no mesmo processo.

Prisões

A delegada Adriana Belém foi presa após a polícia encontrar cerca de R$ 1,8 milhão em espécie no apartamento dela, na Barra da Tijuca. As cédulas estavam escondidas no quarto do filho da delegada. Ela é acusada pelo Ministério Público do Rio de fazer parte de uma rede de apoio ao bicheiro Rogério de Andrade, e teria facilitado a devolução de máquinas caça-níqueis apreendidas em uma casa de jogos clandestina em 2018.

No dia 10 de maio, a Primeira Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital aceitou as denúncias do Ministério Público e decretou a prisão preventiva de 15 pessoas, entre elas, o contraventor Rogério Andrade, o delegado de Polícia Civil Marcos Cipriano de Oliveira Mello, e o PM reformado Ronnie Lessa – este já preso sob a acusação de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo jogos de azar.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça

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