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Economia

STF derruba leis que obrigavam descontos novos a clientes antigos

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Empresas de telefonia foram beneficiadas por decisão
Unsplash/ROBIN WORRALL

Empresas de telefonia foram beneficiadas por decisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos de duas leis estaduais que obrigavam empresas de telefonia e de educação a estender a clientes antigos promoções oferecidas a novos clientes. Entre os argumentos levados em conta pelos ministros está o que de os estados não podem legislar sobre esse assunto, que seria uma atribuição da União, ou seja, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Foram julgadas três ações. Duas delas questionam a mesma lei de São Paulo. Uma foi apresentada pela Associação das Operadores de Celulares (Acel). Em 2015, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, deu uma liminar para suspender, nos serviços de telefonia móvel, a obrigação de estender novas promoções, voltadas a atrair clientes novos, aos clientes antigos.

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A outra ação que questiona a lei de São Paulo foi apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A entidade argumentou que a norma atinge a autonomia administrativa e financeira das universidades e das faculdades. Barroso também é o relator dessa ação.

O ministro destacou, em seu voto, que questões relativas a contratos devem ser reguladas na esfera federal, e não pelos estados. Além dessa questão formal, Barroso também, ele apontou outros problemas na lei paulista.

“Os dispositivos impugnados são inconstitucionais por violação à livre iniciativa e à proporcionalidade. É lícito que prestadores de serviço façam promoções e ofereçam descontos com a finalidade de angariar novos clientes, sem que isso signifique conduta desleal ou falha na prestação do serviço a clientes pré-existentes”, disse Barroso.

Por fim, a terceira ação, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, também foi apresentada pela Confenem e questiona uma lei similar de Pernambuco. Embora discordando de alguns argumentos de Barroso, ele também foi favorável à derrubada da obrigação de estender promoções novas a clientes velhos.

“Entendo ser competência concorrente, União e Estados, a legislação sobre educação. Mas a lei 9870, de 90, que é a norma geral editada pela União, estabelece as normas gerais para a definição das mensalidades escolares, autorizando as instituições de ensino a fixar valores distintos para estudantes de diferentes anos ou semestres, proporcionais à avaliação de custo a título de pessoal ou custeio”, disse Moraes.

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Economia

Castro pede para consumidor fiscalizar preço dos postos de combustível

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Governador Cláudio Cástro
Reprodução: Commons – 10/05/2022

Governador Cláudio Cástro

O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, pediu que a população denuncie postos que se negarem a baixar o preço dos combustíveis . O apelo foi feito nesta segunda-feira (4), dois dias após entrar em vigor a redução do ICMS sobre a gasolina e o álcool , de 32% para 18%. Como resultado, 45 postos que não baixaram os preços foram autuados, com multas que podem chegar a R$ 500 mil.

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“O Rio de Janeiro foi um dos únicos que foi às ruas fiscalizar e o estado tem feito um grande esforço fiscal e financeiro para que a população não perca o poder de compra. Reforço que o próprio consumidor pode e deve ajudar na fiscalização, denunciando aqueles postos que não reduzirem o valor dos combustíveis. Essa diminuição na bomba tem tudo para gerar um aumento no consumo. Temos que diminuir as margens de lucro e ganhar na quantidade”, disse o governador, em coletiva no Palácio Guanabara.

Durante a manhã, as equipes se espalharam pelas cinco regiões do estado e encontraram estabelecimentos com preço sem redução, que diminuíram o valor apenas de um produto e até postos em que funcionários trocaram faixas de preço ao avistarem a chegada dos fiscais do Procon Estadual e das secretarias de Estado de Defesa do Consumidor e Fazenda. Também foram encontrados postos sem informações na placa de tributos e estabelecimento com produto vencido, o que resultou na condução do gerente para a Delegacia do Consumidor (Decon).

Os  45 postos flagrados sem reduzir os valores dos combustíveis foram autuados e terão 15 dias para apresentar uma defesa. A multa é calculada de acordo com a irregularidade encontrada na ação e o faturamento da empresa. Ela poderá ser aplicada ao final de um processo administrativo e o valor da punição pode chegar a R$ 12 milhões. A operação seguirá durante a semana fiscalizando postos em todo o estado.

Com a alíquota passando para 18%, a expectativa do governo é que haja uma redução no preço da gasolina de até R$ 1,19 na bomba, reduzindo o valor médio do litro para R$ 6,61.

Denúncia

Segundo o governo do estado, o cidadão poderá indicar os postos que não cumprirem a decisão por meio dos três canais do Procon-RJ: o aplicativo, o site do órgão e uma linha exclusiva para denúncia via WhatsApp (21) 98104-5445.

Na coletiva, o governador disse que a fiscalização e a punição estão amparadas em lei de proteção ao consumidor, pois a redução do ICMS é um recurso que deixa de entrar no caixa do estado, em prol de beneficiar diretamente o cidadão.

“Não há tabelamento de preços. Não há nem mexida na margem de lucro dos postos, dos distribuidores e das refinarias. Por isso a gente entende que temos todo o direito de fiscalizar e multar sim, para que não haja uma vantagem excessiva por parte desses empresários frente ao consumidor final. Então isso fere o direito do consumidor, o que nos dá total possibilidade, mesmo que se trate de livre mercado. É uma redução na carga tributária, que se tem obrigação de repassar para o consumidor”, sustentou Castro.

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

No Rio, queda no preço dos postos é menor que a estimada pelo governo

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Procon-RJ realiza operação conjunta para coibir irregularidades em postos de combustíveis
Divulgação

Procon-RJ realiza operação conjunta para coibir irregularidades em postos de combustíveis

No primeiro dia em que passou a valer a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina e etanol no Rio , postos fluminenses diminuíram o valor dos  combustíveis nas bombas, mas alguns ainda abaixo do nível previsto pelo governo do Estado.

Anunciada pelo governador Cláudio Castro na última sexta-feira (1º), a alíquota passou de 32% – a maior do país – para 18%. A expectativa do governo era que com a medida o valor médio do litro da gasolina combustível ficasse em R$ 6,61, R$ 1,19 a menos do que a então média estadual de R$ 7,80. Já para o álcool, a previsão era que a redução fosse de R$ 0,79.

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Alguns estabelecimentos, no entanto, corrigiram os valores muito abaixo do previsto nesta segunda-feira (4). Foi o caso de um posto na Rodovia Washington Luiz, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Por lá, o litro da gasolina era vendida por R$ 7,29, apenas R$ 0,30 a menos do que o preço praticado na última semana.

Em outro local, que recebe motoristas com uma faixa dizendo que “aqui é + barato”, a redução foi de R$ 0,33, saindo de R$ 6,66 para R$ 6,33. No mesmo posto, a diferença no preço do etanol foi de R$ 0,20, de R$ 5,33 na última sexta-feira para R$ 5,13 nesta segunda (4).

Maior procura por gasolina

Em outros postos, o reajuste ficou dentro da média prevista. Num posto do Maracanã, na Zona Norte, a redução da gasolina foi de R$ 0,90, caindo de R$ 7,39 para R$ 6,49. Já em São Cristóvão, às margens da Avenida Brasil, o litro do etanol caiu R$ 0,44, de R$ 5,40 para R$ 4,96, e a gasolina passou de R$ 7,29 para 6,04, uma diferença de R$ 1,25, o que impulsionou algum aumento na procura pelo combustível:

“Nas últimas semanas, as vendas de álcool eram o dobro (das de gasolina), mas já percebemos uma procura maior por gasolina – avalia o gerente do local, Paulo Barbosa: “O posto foi reabastecido na quinta-feira passada (30) e ontem de manhã, então o preço já veio reduzido.”

Postos multados

Reservatório cheio, inclusive, é uma das principais justificativas usadas por postos para não repassar imediatamente a redução aos consumidores. De acordo com o Procon-RJ, no entanto, isso não está sendo levado em conta durante as ações de fiscalização. A autarquia autuou 45 postos, e a previsão é que as multas neste primeiro dia totalizem R$ 500 mil.

Entre as principais infrações, os fiscais encontraram postos que não reduziram os preços, ou apenas baixaram parcialmente. Do total, 12 estabelecimentos alteraram os valores ao perceber a chegada dos fiscais.

Os postos têm 15 dias para se defender nos processos administrativos. Só depois dos recursos é que a multa é definida, entre R$ 818 e R$ 12 milhões, a depender do porte do estabelecimento e dos tipos de infração.

Apesar da média prevista pelo governo, de R$ 1,19 de redução – determinado a partir do preço médio do combustível no estado –, o valor varia de posto para posto. Segundo a autarquia, quando os fiscais percebem que a redução nos preços está muito baixa, os fiscais recolhem as notas fiscais do posto para análise, e o estabelecimento é autuado.

Para os consumidores, a redução vem em boa hora. Professor de história, Renato Rezende dá aula no Rio e em Macaé, no Norte do Estado, para onde vai uma vez na semana. Morador de Niterói, ele gasta cerca de R$ 1,2 mil por mês para abastecer o carro.

“Em Niterói está bem mais caro. Saí do trabalho e já fiquei de olho nos preços. Essa redução já faz a diferença”, diz.

Morador do Méier, na Zona Norte, o médico Angelo Salgado já percebeu uma economia de quase 30% no gasto mensal com gasolina:

“Encho o tanque a cada 15 dias, e da última vez gastei R$ 300 e hoje (ontem) deu R$ 220”, conta.

Impostos federais

Os preços dos combustíveis no estado já vinham baixando desde a última semana, após ser aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro que os tributos federais Cide e PIS/Cofins fossem zerados até o fim do ano. A mudança aconteceu em meio ao projeto que determinou o teto do ICMS (imposto estadual), gerando reação dos estados, que entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além do Rio e de São Paulo e Goiás, os primeiros a baixarem o ICMS, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais também anunciaram o reajuste na alíquota.

Fonte: IG ECONOMIA

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