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Justiça

STF decide que MS tem direito ao ICMS de gás importado da Bolívia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) que o Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo de receber as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela importação de gás da Bolívia. 

Por 5 votos a 4, a maioria dos ministros entendeu que o estado tem direito de receber 100% do ICMS incidente sobre a importação pelo fato de o produto ser nacionalizado pela Petrobras em uma estação localizada em Corumbá. Em caso de derrota, o governo do Mato Grosso do Sul estimava a perda de aproximadamente R$ 1 bilhão em arrecadação. 

A disputa judicial estava em andamento há 14 anos na Corte e envolve uma guerra fiscal entre São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Além do Paraná, os estados também são abastecidos pelo gasoduto Bolívia-Brasil. 

Nas ações que foram julgadas, os estados argumentam que, após ser recebido em Corumbá, o gás percorre a parte brasileira do gasoduto e é vendido às companhias estaduais. Sendo assim, as outras unidades da federação também devem receber parte do ICMS. 

Ontem (21), na primeira parte do julgamento, a Corte ouviu as manifestações dos procuradores dos estados

Desde 2007, somente o Mato Grosso do Sul recebe as receitas da importação do gás boliviano devido à liminar concedida pelo então ministro Celso de Mello, que reconheceu a exclusividade do estado no recebimento. 

Na parte brasileira, o gasoduto atravessa 136 municípios localizados no Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Edição: Aline Leal

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Justiça

Henrique Figueira é eleito presidente do TJRJ

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O desembargador Henrique Figueira foi eleito hoje (30) presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para o biênio 2021/2022. A eleição ocorreu em sessão virtual. Ele recebeu 95 votos, o que corresponde a 53,67%. O também candidato, desembargador Bernardo Garcez, teve 78 votos, ou 44,07%. Quatro votos foram nulos. 

Após a divulgação do resultado, Figueira disse que o reconhecimento dos amigos e colegas é o coroamento de uma carreira.

Henrique Figueira é natural do Rio de Janeiro e tem 64 anos. É bacharel em Direito, formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 1978. Magistrado desde 1988, trabalhou em varas Cível e de Fazenda Pública na capital.

Ele foi juiz auxiliar da presidência, entre 2001 e 2003, e da 3ª vice-presidência do Tribunal de Justiça entre 1996 e 1999. É desembargador há 17 anos. Presidiu a Mútua dos Magistrados e atuou como diretor-adjunto da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). 

Em entrevista à Amaerj na semana passada, Figueira defendeu a transformação digital do tribunal, redimensionando, com cuidado, a ferramenta tecnológica. Segundo ele, a pandemia do novo coronavírus modificou a relação de trabalho, que passou a ser feito de casa. 

A votação foi feita pelos desembargadores do pleno. Além da nova presidência, eles elegem nesta segunda-feira os novos corregedor-geral da Justiça, o primeiro, o segundo e o terceiro vice-presidentes, o diretor-geral da Escola de Magistratura e parte dos desembargadores que comporão o órgão especial no próximo biênio, além dos suplentes. 

Edição: Graça Adjuto

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Justiça

Para justificar ausência no domingo, eleitor deve baixar e-Título hoje

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O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no segundo turno das eleições municipais, que ocorre amanhã (29), poderá justificar a ausência durante o horário de votação, entre as 7h e as 17h, por meio do aplicativo e-Título, mas somente se fizer o cadastro no serviço até as 23h59 deste sábado (28).

O serviço online também esteve disponível no domingo do primeiro turno (15 de novembro), mas apresentou falhas. Muitos eleitores reclamaram não conseguir justificar a ausência durante o horário de votação. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, atribuiu a instabilidade aos cadastros de última hora.

Para o segundo turno, o TSE informou que o acesso de novos usuários ao aplicativo (app) ficará restrito ao longo de todo o domingo, retornando apenas na segunda-feira (30). O tribunal disse ter realizado na quarta-feira (26) “novos testes de desempenho no e-Título e em seus sistemas para calibrar os serviços para o 2º turno”.

A justificativa pelo aplicativo no dia da eleição dispensa comprovação documental, pois o e-Título se vale do georreferenciamento presente nos celulares para certificar a ausência do eleitor.

Também é possível justificar a ausência pelo app depois da votação, num prazo de 60 dias, mas nesse caso a Justiça Eleitoral pede que seja anexado algum tipo de comprovação, como uma passagem ou uma reserva de hotel, por exemplo.

De acordo com dados da Justiça Federal, até agora foram processadas 1 milhão de justificativas relativas ao primeiro turno enviadas pelo e-Título. Dessas, cerca de 600 mil foram feitas no domingo de votação.

Até o primeiro turno, o e-Título havia sido baixado 16 milhões de vezes, segundo o TSE. O Brasil tem cerca de 148 milhões de eleitores. O e-Título dá acesso também a outros serviços projetados pela Justiça Eleitoral para facilitar o voto. No dia da votação, por exemplo, o aplicativo pode servir como documento oficial de identificação para o eleitor que já tenha feito o cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral.

No dia da votação, o aplicativo também permite ao eleitor checar sua seção eleitoral, que pode ter mudado devido a remanejamentos provocados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Edição: Maria Claudia

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