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Economia

STF decide que é crime deixar de pagar ICMS de forma intencional e contumaz

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O devedor poderá ser processado criminalmente e ficará sujeito a pena de prisão

Quem deixa de pagar de forma contumaz e intencional o ICMS, o principal imposto recolhido pelos estados, está cometendo um crime, decidiu nesta quinta-feira o Supremo Tribunal Federal (STF) por sete votos a três. Na prática, quem deixa de recolher o imposto hoje ficava sujeito apenas a cobrança judicial em um processo cível. Agora, o devedor poderá ser processado criminalmente e ficará sujeito a pena de prisão.

— Não é quem deixou de pagar o ICMS eventualmente num momento de dificuldade, ou pulou um mês, dois meses, até três meses. É o devedor contumaz, o que não paga quase como uma estratégia empresarial, que lhe dá uma vantagem competitiva que permite que ele venda mais barato do que os outros, induzindo os outros à mesma estratégia criminosa – explicou o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso.

E acrescentou:

– O que estamos aqui é tentando enfrentar é o comportamento empresarial ilegítimo que gera a concorrência desleal. Em muitos mercados, ela é muito evidente. E é preciso que haja dolo, a intenção de se apropriar daquilo que não é seu. Ninguém está pretendendo punir o comerciante que esteja numa situação financeira adversa e não conseguiu pagar um mês, dois meses de tributo.

Nesta quarta-feira, houve a terceira sessão do plenário do STF dedicada ao tema. Nove ministros, inclusive Barroso, já tinham votado. Agora foi a vez do presidente da Corte, Dias Toffoli, que acompanhou o relator e outros cinco ministros que votaram pela criminalização da prática: Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Outros três integrantes do STF discordaram e entenderam que não é crime: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. O ministro Celso de Mello, que também se manifestaria nesta quinta-feira, não estava presente e o julgamento foi concluído sem o voto dele.

A conduta está prevista na lei 8.137, de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária. O ilícito é “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”. A apropriação indébita tem pena de seis meses a um ano de prisão, mais pagamento de multa. Segundo dados encaminhados ao Supremo, em 2018 a dívida declarada e não paga de ICMS em 22 estados era de mais de R$ 12 bilhões.

O processo em julgamento é um recurso de lojistas de Santa Catarina denunciado pelo Ministério Público estadual por crime contra a ordem tributária por não ter repassado aos cofres públicos, no prazo determinado, o valor referente ao ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010.

Segundo a defesa, a simples inadimplência fiscal não caracteriza crime, pois não houve fraude, omissão ou falsidade de informações ao fisco.

Na prática, quando é feita a comunicação ao Fisco de que existe a dívida, o comerciante passa a ser considerado inadimplente. O entendimento é diferente nos tribunais: alguns consideram que o devedor também pode ser processado criminalmente; outros, que a única possibilidade é o poder público cobrar a dívida. A decisão do STF pacificará essa interpretação.

Embora o julgamento seja apenas de um caso específico, a interpretação da mais alta corte do país abrirá o caminho para que outros tribunais adotem a mesma tese.

Em uma sessão anterior, Barroso explicou que, na prática, o consumidor arca com o custo do imposto, já que o comerciante embute o ICMS no preço final. Portanto, se a empresa não repassa o valor ao Fisco, comete crime.

— Se o sujeito furtar uma caixa de sabão em pó no mercado, o Direito Penal é severo. Penso que quando há crime tributário, deve ser igualmente sério. Tratar diferentemente furto da sonegação dolosa faz parte da seletividade do brasileiro, que considera que crime de pobre é mais grave do que crime de rico — afirmou Barroso.

Também em outra sessão, Moraes argumentou que a sonegação fiscal no país é tratada de forma condescendente com o devedor.

— Existem duas formas de se combater a sonegação fiscal: a brasileira e a correta. No Brasil, nem se pedir pra ser preso um sonegador vai conseguir — disse Moraes, completando: — É mais arriscado jogar na roleta em Las Vegas do que sonegar imposto no Brasil.

Segundo Fux, a sonegação fiscal no país causa mais prejuízo que a corrupção:

— Está introjetada na cultura do povo essa possibilidade de sonegar, como se isso não fosse tão grave quanto a corrupção.

Os três ministros que ficaram no time minoritário ressaltaram que esse tipo de dívida só pode ser criminalizado se ficar comprovada fraude.

— A norma penal repele responder com tipo penal pagamento de divida. Só é permitido em caso de fraude — disse Gilmar Mendes em uma sessão anterior, completando: — A intervenção criminal só se justifica na medida que houver fraude pelo agente. Na falta de tal elemento, resta cristalino o vilipêndio da criminalização do mero inadimplemento.

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Economia

ANP anuncia recomendações sobre gasolina de aviação

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A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) recomendou aos distribuidores que comercializam gasolina de aviação (GAV), combustível utilizado preferencialmente em aeronaves de pequeno porte, que, em substituição ao Registro de Análise estabelecido nos termos da Resolução ANP nº 5, de 2009, passem a emitir Boletim de Conformidade em todas as quantidades do produto.

A orientação é resultado de uma investigação sobre possível contaminação da GAV distribuída no território nacional. A ANP informou, que, no dia 8 de julho, recebeu da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a informação sobre uma ocorrência de possível alteração do produto. Três dias depois foi a vez da Associação de Pilotos e Proprietários de Aeronaves (Aopa) formalizar uma ocorrência.

Segundo a ANP, no mesmo dia, a Petrobras divulgou um comunicado no seu site informando que, após testes realizados em seu centro de pesquisas (Cenpes), decidiu interromper, preventivamente, o fornecimento de um lote de gasolina de aviação importada. 

A Petrobras informou ainda ter identificado que este lote apresentou um teor de compostos aromáticos diferente dos lotes até então importados, apesar de estar de acordo com os requisitos de qualidade exigidos pela ANP. 

Ainda no comunicado, a empresa afirmou que estuda a hipótese da variação da composição química ter impactado os materiais de vedação e revestimento de tanques de combustíveis de aeronaves de pequeno porte.

Diagnóstico 

“A Petrobras reforça que ainda não há um diagnóstico completo que permita assegurar a relação de causa e efeito, o que requer um rastreamento em todo o território nacional. Mesmo assim, a companhia preventivamente decidiu interromper o fornecimento desse lote de combustível. Adicionalmente, a Petrobras informa que todos os lotes importados estão dentro dos parâmetros exigidos pela ANP e que dispõe de produto importado para comercialização imediata, mantendo-se, desta forma, o fornecimento de produto ao mercado”, afirmou a companhia.

A petroleira reiterou que todos os produtos que comercializa seguem padrões internacionais. “A gasolina de aviação comercializada é previamente testada para garantir o atendimento às especificações do órgão regulador. A companhia seguirá cooperando com a Agência Nacional de Aviação Civil e ANP”, assegurou.

Conforme a Petrobras, a gasolina de aviação é importada de grandes empresas norte-americanas, a partir do Golfo do México, desde 2018, quando a unidade que produzia o combustível, na Refinaria Presidente Bernardes em Cubatão (RPBC), foi paralisada. A Petrobras acrescentou que, por causa da pandemia de covid-19, a reforma da planta produtora sofreu atraso com a interrupção das obras, mas a previsão é de que a produção seja reiniciada em outubro de 2020.

Também no sábado passado (11), a Anac emitiu o Boletim de Aeronavegabilidade BEA nº 2020-08R1 para informar aos operadores e proprietários de aeronaves que operam com gasolina de aviação, quanto aos riscos associados à operação utilizando combustível contaminado ou adulterado. 

A Anac ressaltou, no entanto, que as recomendações tinham caráter informativo e não eram mandatórias, por isso, na sua avaliação, até aquele momento, não se justificava a emissão de Diretriz de Aeronavegabilidade de acordo com os requisitos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 39.

Investigação

Foi após a evolução do caso que a ANP emitiu ontem (13) as recomendações, com base nos fatos relatados, considerando, ainda, que está em curso uma ação de investigação, que abriu, com acompanhamento da Anac, para avaliar “a situação e identificar indícios e elementos concretos que correlacionem a gasolina de aviação utilizada nas aeronaves e os problemas objeto de denúncias”, apontou.

A ANP recomendou ainda que o revendedor entre em contato com o distribuidor ou, se couber, junto ao revendedor fornecedor, onde adquiriu produto nos últimos meses “para verificar se há recomendação de suspensão preventiva de comercialização em função de recebimento de produto com as características do lote a que se refere a Petrobras”.

A ANP afirmou que as recomendações seguem também a sua obrigação legal de proteção dos interesses dos consumidores quanto à qualidade dos produtos, conforme determina a Lei nº 9.478, de 1997.

“Por fim, a ANP está trabalhando intensamente para identificar o lote de GAV com problemas anunciados pela Petrobras, orientando a retirada e substituição por produto regular, de forma a assegurar a normalidade de suprimento do mercado”, concluiu a nota.

Edição: Kleber Sampaio

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Economia

Receita e PGFN prorrogam por 30 dias validade de certidões conjuntas

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A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas a créditos tributários federais e à Divida Ativa da União.

A medida está prevista pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14).

Inicialmente, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, que impôs a paralisação das atividades empresariais, a Receita e a PGFN editaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, que prorrogou por 90 dias o prazo de validade das CND e das CPEND válidas em 24 de março de 2020, data de publicação da Portaria Conjunta.

“Porém, passados os 90 dias, a expectativa de retomada da atividade econômica não se verificou em sua plenitude. Por essa razão, conclui-se ser necessário conceder nova prorrogação por 30 dias, prazo que, supõe-se, ser suficiente para o restabelecimento da maior parte das atividades empresariais”, diz a Receita.

A CND é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na Dívida Ativa da União. A CPEND é emitida quando existe uma pendência, porém ela está com seus efeitos suspensos (por exemplo, em virtude de decisão judicial). As duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

A Receita destaca que as medidas valem apenas para as certidões conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no período de validade e visam a minimizar os efeitos decorrentes da crise para a atividade econômica em âmbito nacional.

 

Edição: Valéria Aguiar

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