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Direitos Humanos

STF Confirma responsabilidade objetiva de empresas por acidentes

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (5) que empresas podem ser responsabilizadas de forma objetiva por acidentes de trabalho. Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que o trabalhador em atividade de risco tem direito a indenização civil, independentemente da comprovação de culpa da empresa na Justiça. 

O entendimento já é aplicado pela Justiça do Trabalho, mas a decisão da Corte pretende pacificar a questão, pois há diversas decisões divergentes em todo o país. Cerca de 300 processos estão parados nos fóruns trabalhistas e aguardam decisão do STF para serem resolvidos. 

A decisão do STF foi baseada no voto do ministro Alexandre de Moraes, proferido nesta quarta-feira (4). Para o relator, a regra é responsabilização subjetiva, mas, excepcionalmente, a comprovação da culpa direta por parte da empresa em casos de atividades de risco, como transporte de inflamáveis, contato com explosivos e segurança patrimonial, pode ser reconhecida, de acordo com o Código Civil. 

O entendimento foi acompanhado em parte pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Marco Aurélio e Luiz Fux divergiram. 

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Em geral, a responsabilização ocorre de forma subjetiva, ou seja, deve ser provada no processo a culpa da empresa pelo acidente para que a Justiça determine que o empregado receba uma indenização em dinheiro. Na forma objetiva, a reparação de danos ocorre praticamente de forma automática, sem comprovação de culpa direta do empregador. 

O caso que motivou o julgamento trata de um vigilante de uma empresa de transporte de valores que passou a sofrer de problemas psicológicos após ser assaltado enquanto carregava o carro-forte com malotes de dinheiro. A sentença de primeira instância garantiu ao vigilante direito de receber uma indenização mensal pelas pertubações causadas pelo assalto. Insatisfeita com a decisão, a empresa de valores recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e depois ao Supremo.

Edição: Nádia Franco

EBC
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Direitos Humanos

Parada LGBT da Maré, no RJ, destaca que respeito é dever de todos

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Primeira parada LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) do Brasil dentro de uma comunidade carente, a Parada LGBT da Maré, zona norte do Rio de Janeiro, promoveu neste domingo (15) sua 12ª edição, com o tema “Aceitar é uma escolha sua, respeitar é um dever de todos”. O organizador da parada, Alberto Araújo Duarte, conhecido como Betto Cabeleireiro, morador na comunidade há 33 anos, disse à Agência Brasil que, nos primeiros anos, muitas travestis da favela eram espancadas em razão do preconceito e acabaram pedindo ajuda a ele. “A comunidade abraçou a gente e graças a Deus nós nunca tivemos problema”.

Evento família

Betto esclareceu que a Parada LGBT da Maré é um evento família. “É um evento muito família, graças a Deus. As pessoas da comunidade dão carta branca para eu fazer esse evento”. Segundo Betto, os próprios membros da comunidade perguntam quando vai ser a parada. “Eu fico muito feliz deles me receberem com carinho”.

A passeata tem o apoio da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual da prefeitura do Rio (CEDS RIO). Antes do início do desfile, houve trabalho social voltado para o público-alvo e visitantes, com distribuição de materiais de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), com suporte da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH). Foram realizados também testes rápidos de HIV, vírus causador da aids.

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Trios elétricos desfilaram pelas ruas da comunidade, enquanto drag queens famosas da noite LGBT carioca cuidaram de animar o público. O evento chamou ainda a atenção contra a gordofobia e o bullying (prática de atos violentos contra pessoa indefesa, que podem causar danos físicos e psicológicos às vítimas).

Bandeira

O coordenador especial da Diversidade Sexual do Rio, Nélio Georgini, foi homenageado durante o evento. Ele foi convidado para ser padrinho da Parada LGBT de Nova Iguaçu, realizada também neste domingo.

Segundo Georgini, a parada da Maré é “icônica” por ocorrer há vários anos e por estar dentro de uma comunidade. Segundo ele, a parada contribui para mostrar que a bandeira LGBT chega às comunidades do Rio de Janeiro. “Sempre que posso eu dou toda atenção e carinho, porque é uma forma de mostrar que em um território em que, talvez de uma forma incauta, as pessoas pudessem dizer que a bandeira do arco-íris não estivesse tremulando, muito pelo contrário, ela está. Essas paradas são um sucesso”. Além da parada de Bettinho, outro evento semelhante é organizado do outro lado da Maré.

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O coordenador ressaltou a importância dessas paradas porque sinalizam a necessidade do respeito à diversidade. Logo que assumiu a coordenadoria, Nélio Georgini se preocupou em atender à demanda elevada da população da zona norte da capital fluminense, mais afastada do centro e da zona sul, onde essas causas tendem a ser mais próximas das pessoas. “Quanto mais próximos pudermos estar dessas pessoas, na zona norte, mais conseguiremos atender à demanda dos direitos humanos, que é a vulnerabilidade”, concluiu. 

Edição: Bruna Saniele

EBC
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Direitos Humanos

Religiosos pedem liberdade e respeito em caminhada no Rio

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A Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa chegou hoje (15) à sua décima segunda edição, reunindo na Praia de Copacabana representantes de todos os segmentos religiosos. Este ano, o evento contou com a participação de pastores afro-americanos da Igreja Luther King, de Atlanta, Estados Unidos, e de Arabá Agbaye Olu Isese de Ilè Ifè, considerado o sacerdote supremo de Ifá na Nigéria.

A caminhada é organizada pela Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR) e o Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP) e levou a mensagem de “respeito à democracia, ao Estado laico, aos direitos humanos e às liberdades”. Segundo disse à Agência Brasil o babalaiô Ivanir dos Santos, presidente da CCIR e conselheiro do CEAP, o Brasil está vivendo um momento muito ruim, onde cresceu a intolerância religiosa, o racismo, a homofobia, “que são uma ameaça à diversidade”.

Essa é a maior mensagem do evento, que pretende levar às autoridades o pleito de que sejam tomadas medidas contra os ataques que os templos do candomblé sofrem nas comunidades carentes do estado e do país. “A nossa esperança também está nessa direção. E acordar a sociedade, que precisa se posicionar, dizer que não aceita isso, que está junto conosco em um momento como esse”.

Novo desenho

Ivanir dos Santos destacou que o evento deste domingo tem um desenho diferente dos anteriores porque “a maçonaria se mobilizou, os escoteiros estão trazendo uma delegação grande”. Além disso, as escolas de samba Estação Primeira de Mangueira e Grande Rio também têm representantes, uma vez que o enredo das duas gremiações tem a ver com intolerância. “Todo mundo envolvido”.

Também aderiram setores populares, como a cultura. Outra novidade deste ano foi que adeptos do candomblé usaram cocares de penas na abertura da caminhada, remetendo aos animais da Amazônia que devem ser preservados. “Porque, para nós, a natureza é sagrada. Somos religiões que reverenciamos a natureza”, disse o babalaiô.

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União

Na avaliação de Patricia Carvalho, da organização budista Brahma Kumaris, a principal lição que a caminhada dá é mostrar, através de ações concretas, que é necessário ir além das diferenças e eleger e trabalhar por aquilo que todas as religiões têm em comum, que são os valores humanos, entre os quais a paz, a liberdade e a união. “Porque afinal de contas, a religião, na prática, é isso. É ir além dos dogmas, da filosofia, das diferenças, e juntar as mãos e trabalhar por aquilo que todos nós temos em comum”.

O pastor evangélico Vitor Louredo, da Igreja GAE – Missões, observou que o país está vivendo um momento crítico em relação à intolerância religiosa, principalmente contra as religiões de matriz africana, que vêm sofrendo ataques. “É importante essa luta para que o respeito e o amor prevaleçam na sociedade, que é o que tem faltado”. De acordo com Louredo, tem muita onda de intolerância vinda de evangélicos.

Por isso, afirmou que sua participação é também para mostrar que nem todos os evangélicos abraçam esses ataques. “Muitos evangélicos ainda estão lutando pelo amor, pelo respeito; são contra essa onda. Acho que o Estado laico e o direito religioso não são só para o outro. São para mim também. Ao mesmo tempo que eu não gostaria de ser perseguido, também não quero que outros sejam perseguidos”. Deixou claro que o seu direito termina quando começa o direito do outro. “Não posso querer só liberdade para mim e não querer do outro; querer só privilégios, porque eu não gostaria que fosse o contrário”.

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Todos iguais

Uma das faixas carregadas pelos religiosos deixava bem claro: “Somos todos iguais perante Cristo”. O diácono Nelson Águia levou a mensagem do cardeal do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta, para a caminhada, cuja importância disse ser muito grande. “Porque hoje nós temos, mais do que nunca, no passado, agora, no presente, nós temos que nos respeitar. Cada um tem o direito de seguir a religião que quer, do modo que quer e se relacionar com Deus como quer. Deus é Deus e se manifesta da maneira que quer, onde ele quer e com quem ele quer”.

O diácono da igreja católica destacou que nenhuma religião é proprietária de Deus. “Ele é compartilhado por todos”. Recomendou que se deve ver sempre o que o outro tem de bom, e não aquilo que tem de ruim. “Nós temos que construir pontes e não elevar barreiras. É importante que essa manifestação hoje aqui possa mostrar à sociedade o que as religiões pensam e que querem caminhar juntas. Nós queremos respeito por parte da sociedade, por parte da política, por parte do governo, do Estado. Nós queremos respeitar e sermos respeitados”, disse.

Na avaliação da pastora da igreja luterana Luzmarina Garcia, a importância dessa caminhada é enorme. “Porque, na verdade, nós estamos vivendo uma situação de tanta violência religiosa que precisamos dar um testemunho positivo de que é possível conviver, é possível se respeitar e entender que as diferenças fazem parte de uma sociedade democrática e que tem muitas religiões, como a sociedade brasileira”. Luzmarina considerou que o evento dá o testemunho positivo de que, todo mundo junto, se faz uma sociedade melhor.

Edição: Valéria Aguiar

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