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Justiça

STF confirma competência da Justiça do Rio para julgar empresário

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Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nessa terça-feira (7) a competência da primeira instância da Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o empresário Jacob Barata Filho, investigado pelo crime de corrupção ativa na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A decisão foi proferida no julgamento do Habeas Corpus (HC) 200541.

Acusação

O empresário Jacob Barata Filho foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Ponto Final , desdobramento da Lava Jato no Rio, que revelou o pagamento de propina a agentes públicos por empresários do setor de transporte. Segundo a acusação, ele e outros empresários teriam oferecido vantagem indevida ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral Filho para que ele beneficiasse empresas do setor.

No habeas corpus, a defesa sustentava não haver conexão entre os atos atribuídos ao empresário e os  fatos investigados na Operação Ponto Final e alegava a incompetência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do caso.

Delação premiada

Em seu voto, o relator do HC, ministro Gilmar Mendes, afirmou que “ o único vínculo entre as investigações da Operação Ponto Final e as condutas imputadas a Barata Filho é a colaboração premiada de Lélis Teixeira, então presidente executivo da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor)”. O ministro ressaltou que o Supremo já pacificou entendimento de que a colaboração premiada não fixa competência e que os fatos relatados não geram prevenção.

Gilmar  Mendes disse ainda que apesar da coincidência parcial de réus nas ações penais, há autonomia na linha de acontecimentos e no acervo probatório que desvincula as duas investigações. “O inquérito aberto a partir dos relatos do colaborador não especifica o conteúdo dos atos que teriam sido praticados pelo empresário  em favor da suposta organização criminosa, com exceção de ter participado de uma reunião a respeito das estratégias a serem tomadas para o encerramento da CPI dos Ônibus”, acrescentou o ministro

Edição: Graça Adjuto

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Justiça

Operação da PF prende homem que divulgou vídeo de estupro de criança

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Uma operação realizada hoje (13) pela Polícia Federal (PF) em São Paulo identificou um homem de 30 anos que divulgou na internet imagens do estupro de uma criança brasileira. A investigação foi feita em conjunto com a Interpol e envolveu policiais de outros países. O vídeo circulou em um fórum da deep web.

Segundo a Polícia Federal, a operação, batizada de Deep Sea, usou técnicas investigativas modernas para encontrar o homem, que mora em São Paulo e é pai de três crianças. As imagens tiveram rápida circulação na internet e foram acessadas e replicadas por usuários da rede TOR, software de código aberto que permite a comunicação anônima ao navegar na internet, em diferentes países.

“O autor dos crimes responderá pela produção e divulgação de arquivos de mídia com conteúdo pornográfico-infantil (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo estupro de vulnerável [Código Penal]”, informou, em nota, a Polícia Federal.

A criança também foi identificada durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão e da prisão preventiva.

A PF informou que a responsável pela vítima foi orientada sobre o acompanhamento e os cuidados de proteção da menor em situação vulnerável.

Edição: Nádia Franco

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Justiça

RJ: posse de defensores é adiada após confirmação de casos de covid 

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A Defensoria Pública do estado do Rio decidiu adiar a cerimônia de posse dos novos defensores estaduais que estava marcada para amanhã (10), devido ao grande número de pessoas infectadas por covid-19 na equipe técnica e na organização do evento. A cerimônia estava programada para as 10h, no Teatro Odylo Costa Filho, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). 

Os novos defensores e defensoras foram aprovados no 27° Concurso para Carreira de Defensores da DPRJ e já participaram de posse administrativa na sede da Defensoria Pública, na última sexta-feira (7).

Apesar do adiamento da cerimônia oficial de posse, está mantido para terça-feira (11) o início do curso de formação dos novos defensores. 

A formação terá três etapas, e a segunda ocorrerá entre os dias 30 de janeiro e 11 de fevereiro, na qual será feita uma experiência prática na Baixada Fluminense e regionais da capital. Na terceira etapa, de 14 de fevereiro a 24 de fevereiro, serão desenvolvidas ações no interior do estado.

Edição: Graça Adjuto

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