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Justiça

STF concede prisão domiciliar a detentos que têm filhos menores

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) conceder prisão domiciliar a detentos que são pais ou responsáveis por crianças menores de idade ou deficientes. Pela decisão, o benefício só poderá ser aplicado a presos que não tenham praticado crimes mediante violência ou grave ameaça e contra os próprios filhos ou dependentes. 

O colegiado ainda definiu que a prisão domiciliar não será concedida de forma automática e deverá ser analisada em cada caso pelos juízes do país. Por unanimidade, votaram a favor da medida os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lucia e Ricardo Lewandowski. 

Pelas regras definidas, o preso precisa comprovar que é o único capaz de cuidar de filho menor de 12 anos.

A decisão foi motivada por um pedido de Defensoria Pública da União (DPU) e contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a DPU e a Procuradoria, o Artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) determina a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o acusado for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência e no caso em que for o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos.          

Em 2018, o colegiado concedeu outro habeas corpus coletivo para determinar a prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente que estejam grávidas ou que sejam mães de crianças de até 12 anos.

Edição: Nádia Franco

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Justiça

TSE autoriza volta do horário eleitoral em Macapá

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou hoje (24) a retomada do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão em Macapá, capital do Amapá. As eleições no município foram adiadas pelo tribunal devido aos problemas com fornecimento de energia elétrica no estado. 

Com a decisão, a propaganda dos candidatos voltará a ser transmitida. No dia 20 de novembro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) suspendeu a veiculação. 

Os ministros também decidiram aumentar o teto de gastos das campanhas em função do adiamento das eleições. Cada candidato ao cargo de prefeito poderá gastar R$ 1,8 milhão. O gasto dos candidatos a vereador deverá ficar em R$ 212 mil. 

O primeiro turno será no dia 6 de dezembro. O segundo está previsto para 20 de dezembro. Os eleitores vão às urnas para elegerem prefeito, vice-prefeito e vereadores. 

O fornecimento de energia começou a ser interrompido dia 3 de novembro. Desde então, as cidades passaram por um racionamento de energia. A energia voltou aos poucos, em forma de rodízio. A falha inicial ocorreu em um transformador que pegou fogo e foi totalmente destruído. 

Mais cedo, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) anunciou o encerramento do rodízio e o restabelecimento do fornecimento de energia no estado. 

Edição: Liliane Farias

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Justiça

CNJ autoriza audiência de custódia por videoconferência

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (24) uma resolução para autorizar a realização de audiência de custódia por videoconferência durante o período da pandemia da covid-19. Pela regra, a medida poderá ser tomada pelos tribunais do país se não for possível realizá-la de forma presencial. 

Para adoção da videoconferência, os tribunais deverão seguir algumas regras, como a instalação de câmeras que captam imagens em 360º e garantir ao preso o direito de conversar reservadamente com um advogado ou defensor público. Antes da audiência, o preso deverá passar por exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML). 

Desde 2016, a realização da audiência de custódia é obrigatória. Dessa forma, o preso deve ser levado ao juiz responsável pelas audiências no prazo de 24 horas após a prisão pela polícia. O magistrado avalia a necessidade da manutenção da prisão e poderá determinar que o preso seja solto e cumpra uma medida cautelar, como o uso de tornozeleira eletrônica. 

Edição: Fábio Massalli

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