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STF cobra informações sobre ação que busca retirar MT do cadastro de inadimplentes

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Inclusão pode impedir que MT consiga empréstimo de U$ 250 milhões junto ao Banco Mundial

O Governo de Mato Grosso deverá apresentar as razões finais na Ação Cível Originária (ACO) que busca retirar o Estado da lista do cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), após determinação da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia. A inclusão na lista de inadimplentes pode impedir que Mato Grosso consiga o empréstimo de US$ 250 milhões junto ao Banco Mundial.

Um convênio assinado em 2007 com o Governo Federal por meio da Caixa Econômica Federal previa o repasse através da extinta Secretaria de Estado das Cidades (Secid), de R$ 4,5 milhões para execução de obras de urbanização de Assentamentos Precários nos bairros Jardim Grande Paraíso, Massa-Barro e São Luiz, em Cáceres. O contrato foi prorrogado até 2014, porém as obras não foram realizadas e a União solicitou a devolução do dinheiro.

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Diante disso, a União então inscreveu Mato Grosso como inadimplente no Cadastro Único de Convênios e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. Ainda em 2014, o Estado recorreu ao STF, que concedeu liminar “tão somente para suspender os efeitos das restrições motivadas pelo registro de inadimplemento do autor, em relação ao Contrato de Repasse”. Caso o governo tenha decisão contrária, o Estado ficará impedido de contrair empréstimos e até poderá ter repasses federais retidos.

O empréstimo 250 milhões de dólares do Banco Mundial será usado para repactuar dívidas do Governo do Estado junto ao Bank of America. A parcela semestral da dívida dolarizada com a instituição bancária internacional vence em setembro. O valor é de R$ 140 milhões.

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Senado aprova projeto que prevê regras para divisão de recursos do pré-sal e garante mais R$ 665 milhões para MT

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Recursos devem ser repassados ainda este ano. Desse total, os municípios devem receber R$ 197 milhões

O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (15), projeto de lei que garante a distribuição a Estados e municípios de parte do bônus de assinatura do próximo leilão do petróleo, previsto para o dia 6 de novembro. O PL 5.478/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A medida garante a Mato Grosso mais R$ 665,1 milhões antes do final do ano. Desse total, os municípios devem receber R$ 197 milhões.

Vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) liderou o encaminhamento da votação. Pela manhã, durante a votação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), uma emenda ao projeto prevendo recomposição das perdas dos Estados do Norte e do Nordeste, colocava em risco o tempo hábil para a aprovação da matéria.

Fagundes pediu aos demais senadores que o projeto fosse da forma que havia sido acordado com a Câmara dos Deputados. Ele lembrou que o critério havia sido exaustivamente discutido e que aprová-lo agora favorece a bandeira municipalista e também confirma a disposição do Legislativo em tomar medidas que favoreçam o reequilíbrio do Pacto Federativo.

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“Acima de tudo foi uma vitória do cidadão, que poderá acompanhar em seu município a utilização desses recursos na melhoria da saúde, na infraestrutura urbana, entre outros grandes benefícios” – disse Fagundes, ao celebrar a aprovação da medida ao lado do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga.

A expectativa é que a União arrecade com o leilão do excedente do pré-sal
R$ 106,56 bilhões. Desse valor, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental onde ocorre a extração petrolífera. Os outros 67% ficam com a União (R$ 48,84 bilhões).

O acordo prevê que o rateio entre os municípios seguirá os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que o rateio entre os estados obedecerá a dois parâmetros: 2/3 proporcionalmente aos índices de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e 1/3 segundo os critérios de ressarcimento por perdas com a Lei Kandir, que impôs isenção de tributos de produtos exportados, e critérios do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX).

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Durante a votação do projeto em plenário, o senador Wellington Fagundes fez questão de ressaltar que o acordo firmado garante também a transferência de

R$ 4 bilhões da parte da União na cessão onerosa aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados.  Com a entrada dos recursos o ministro da Economia, Paulo Guedes, se comprometeu a pagar a parcela do Fundo das Exportações e também da Lei Kandir.

Como maior exportador de commodities agrícolas do Brasil, Mato Grosso deverá receber perto de R$ 1 bilhão até o final do ano, dos quais, 20% são transferidos aos municípios – que considero o mais sacrificado entre os entes federados.

Saiba quanto deve receber cada município de MT:  http://bit.ly/WAFCessaoOnerosa

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Comissão de Segurança da ALMT discute fortalecimento da frota do Ciopaer

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso debaterá o fortalecimento da frota do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), durante reunião ordinária que será realizada nesta quarta-feira (16), às 14h, na sala 202.

O presidente da comissão, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), destacou a importância da atuação do Ciopaer e a necessidade de fortalecimento do policiamento aéreo no estado. “Hoje a nossa busca é por um helicóptero para a região de fronteira seca na divisa Brasil-Bolívia, para combater o tráfico de drogas e o deslocamento de veículos roubados e furtados, principalmente em Mato Grosso”, disse.

A aquisição de uma aeronave adaptada com UTI é outra demanda que será debatida durante a reunião. “Precisamos muito hoje de uma aeronave com UTI para fazer o transporte de pacientes para outros estados, para um tratamento às vezes emergencial, e também para membros da segurança pública, que servem por longos anos da sua vida essa instituição e quando há uma necessidade de um transporte para ir a outros estados fazer um tratamento nós não temos uma aeronave”, acrescentou Elizeu Nascimento.

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Participarão da reunião o coordenador do Ciopaer, tenente-coronel PM Juliano Chirolli; o secretário-adjunto de Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), coronel PM Victor Fortes; e o promotor de Justiça da 11ª Promotoria Cívil de Defesa do Patrimônio, Mauro Zaque.

Projetos de lei – Durante a reunião também serão apreciados 10 projetos de lei cujos temas são relacionados à Segurança Pública. São eles: PLs 947/2019, 177/2019, 962/2019, 093/2019, 878/2019, 770/2019, 765/2019, 781/2019, 833/2019 e 834/2019.

SERVIÇO

Assunto: Comissão de Segurança da ALMT discute fortalecimento da frota do Ciopaer.

Data: Quarta-feira (16).

Horário: 14h

Local: Sala 202, na Assembleia Legislativa.

Fonte: ALMT
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