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Política Nacional

STF cancela afastamento de promotor que investigou Gilmar Mendes

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Daniel Balan Zappia
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Daniel Balan Zappia

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o afastamento do promotor Daniel Balan Zappia, do Ministério Público de Mato Grosso (MPE) até que recurso seja julgado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Zappia é é alvo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por supostas transgressões em investigações envolvendo o ministro do Supremo Gilmar Mendes .

A decisão sobre Zappia é do ministro Nunes Marques, tomada no último dia 23 de novembro.

O promotor constatou diversos danos ambientais em fazendas de Mendes e sua família no município de Diamantino (MT). No entanto, a maioria do Conselho entendeu que existem fortes indícios de perseguição contra o ministro e seus familiares.

O promotor, então, entrou com um recurso para que o cumprimento do afastamento seja efetuado somente depois do fim do trâmite processual.

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Em sua decisão, Nunes Marques citou o regimento interno do Conselho Nacional e disse ser razoável o adiamento do cumprimento da penalidade até a decisão sobre o processo.

“Ante o exposto, defiro a medida liminar tão somente para determinar que seja suspensa a execução da pena aplicada no PAD até a apreciação pelo plenário do CNMP dos embargos de declaração oposto pela parte requerida ou do julgamento final deste mandado de segurança — o que ocorrer primeiro”, afirmou.

Em outubro desse ano, o CNMP havia aplicado a punição de suspensão do promotor por 45 dias.

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Política Nacional

Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor

Publicado


Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Deputado Marco Bertaiolli discursa no Plenário da Câmara
Marco Bertaiolli reclama de atuação redundante e “leonina”

O Projeto de Lei 2766/21 limita as multas aplicáveis por infração ao consumidor à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional.

De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o texto também proíbe a aplicação de multa já na primeira visita de fiscalização, exceto se for para infração de natureza gravíssima. A primeira visita, segundo a proposta, terá por objetivo orientar as empresas com relação à adequação de suas práticas à legislação vigente.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor, que ainda fixa a multa em Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

Descoordenação
Bertaiolli argumenta que, apesar de o código ter trazido uma maior segurança para as relações de consumo no Brasil, ele também levou a uma ação descoordenada e muitas vezes “leonina” das autoridades fiscalizatórias com relação às empresas.

“A descoordenação é explicada pela atuação federal, estadual e municipal redundante sobre a mesma causa da sanção”, explica o parlamentar. “Já a atuação leonina é explicada pela aplicação de multas calculadas sobre o faturamento de todo o grupo econômico quando a infração foi realizada por uma pequena unidade de negócios.”

Por isso, o projeto estabelece que, se o fornecedor for acusado em mais de um estado ou município pela mesma razão, caberá à autoridade nacional ou estadual de defesa do consumidor, conforme o caso, resolver o conflito, aplicando uma única sanção.

Na aplicação das sanções previstas na lei, que incluem multa e até interdição do estabelecimento, o órgão fiscalizador deverá escolher a punição mais adequada à preservação do mercado de consumo e dos direitos do consumidor.

Ainda segundo o texto, a multa poderá ser substituída pela realização de investimentos em infraestrutura, serviços, projetos ou ações para recomposição do bem jurídico lesado.

Além disso, para fins do cálculo da multa, o fornecedor será sempre a unidade autônoma de negócio fiscalizada, mesmo que pertença a um grupo econômico.

Marco Bertaiolli acredita que as medidas trarão um avanço ao ambiente de negócios no Brasil e fomentarão a criação de novas empresas e de novos empregos.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será votado diretamente pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Proposta eleva para 65 anos a idade de classificação como pessoa idosa

Publicado


Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Bibo Nunes discursa no Plenário da Câmara
Nunes: disparidade é tão evidente que foi criada uma ‘super prioridade’ para maiores de 80 anos

O Projeto de Lei 5628/19 eleva de 60 para 65 anos a idade da pessoa considerada  idosa para efeitos legais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto do Idoso e a Lei do Atendimento Prioritário.

Autor da proposta, o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) argumentou que, para a Sociedade Italiana de Gerontologia e Geriatria, hoje a pessoa com 65 anos tem as mesmas condições físicas e cognitivas que uma de 40 ou 45 anos tinha há três décadas. “Isso levou a Itália a mudar oficialmente o conceito de idoso para 75 anos”, ressaltou.

“Ainda que o Brasil não tenha o nível de saúde encontrado em algumas nações mais desenvolvidas, temos que admitir que houve avanços significativos para a população idosa no País. A expectativa de vida em 2003, quando foi sancionado o Estatuto do Idoso, era de 71 anos. Em 2017, chegou a 76”, continuou Nunes.

“A manutenção da idade de classificação em 60 anos tem levado a situações de injustiça. Vemos no cotidiano filas preferenciais cada vez maiores e preenchidas principalmente por pessoas entre 60 e 65 anos com boa saúde, prejudicando outras com idade mais avançada ou limitações”, concluiu o parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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