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Política MT

STF autoriza MT descontar 14% da Previdência de militares sem sofrer sanções

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O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de decisão monocrática do ministro Alexandre Moraes, concedeu liminar impetrada pelo governador Mauro Mendes (DEM), através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que permite aumentar a alíquota da contribuição previdenciária para 14% dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros, sem sofrer sanções pela União por não seguir o valor da alíquota dos militares federais de 9,5%. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (20).

“Defiro a tutela de urgência, liminarmente, para determinar que a União se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, com a redação da Lei nº 13.954/2019”, decidiu o ministro.

Na ação a PGE relatou que sem a redução na porcentagem dos militares, o Estado de Mato Grosso  poderá comprometer ‘severamente o equilíbrio financeiro e autuarial do sistema estadual’.

Com a liminar, o Governo de Mato Grosso já poderá descontar dos salários dos militares e bombeiros os mesmos 14% que passará a cobrar a partir de junho.

O pedido e a liminar pegaram os policiais e bombeiros de Mato Grosso de surpresa. O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), que é policial militar, publicou em suas redes sociais um post onde afirma que a categoria ficou revoltada com a decisão do Governo em entrar com ação no STF.

“Militares do estado de Mato Grosso estão revoltadíssimos com o governo Mauro Mendes devido a uma ação de institucionalidade que a PGE entrou contra a alíquota da previdência dos militares aprovada neste ano que é de 9,5%, a revolta não para por ai, já ouvi hoje até falar em paralisação, não pelo fato da ação feita pela PGE, mas sim pelo governador até gravar videozinho dizendo que estaria aprovando a lei aos militares por merecerem”.

O vídeo citado é o que Mauro Mendes fez no último mês de fevereiro, durante a votação do aumento da alíquota de 11% para 14%, na Assembleia Legislativa. Nele, o governador concorda com o acordo feito entre ele, os deputados e os militares, dizendo que os militares teriam as mesmas regras do militares federais.

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Política MT

Com as mesmas regras de aposentadoria dos servidores federais, MT terá redução de R$ 25 bi no déficit da previdência

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A previsão é que esses valores sejam economizados em uma década. A proposta do Governo deve ser vota hoje na ALMT

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadoria dos servidores estaduais replica as novas normas já aprovadas para os servidores federais desde novembro do ano passado e possibilita que Mato Grosso reduza em R$ 25 bilhões o déficit financeiro da previdência previsto para os próximos 10 anos.

Dos R$31 bilhões estimados, apenas R$ 6 bilhões precisariam ser pagos com recursos dos cofres públicos no período, conforme relatório técnico do Mato Grosso Previdência (MT Prev).

A não aprovação da reforma para conter o déficit implica ainda em restrições ao Estado junto à União, o que impediria Mato Grosso de receber transferências do governo federal, firmar convênios, e até de receber parcelas de convênios já celebrados.

A proposta que está em tramitação na Assembleia Legislativa prevê principalmente novas regras de idade mínima para aposentadoria, e de cálculo do benefício para aposentados e pensionistas. A aposentadoria compulsória continua sendo aos 75 anos para qualquer carreira pública.

Na nova regra geral, a idade mínima para aposentadoria prevista é de 62 anos para as mulheres, e de 65 no caso dos homens.

Os professores continuam se aposentando mais cedo por conta de regras especiais. Mulheres da carreira passam a se aposentar a partir dos 57 anos, e homens com a idade mínima de 60 anos, considerando que o requerente cumpriu ao menos 25 anos de magistério.

Servidores expostos a agentes nocivos de ambos os sexos se enquadram na nova regra em que a idade mínima é de 60 anos, com 25 anos na função específica.

Já nas regras para aposentadoria da carreira de policial civil, penal e agente prisional, está prevista a idade mínima de 55 anos, com ao menos 25 anos de atividade policial, do total de 30 anos de contribuição.

O cálculo do valor da aposentadoria permanece sendo o valor integral para os que ingressaram no serviço público antes do ano de 2003, ou seja, a última remuneração do cargo. Para quem ingressou em cargo efetivo a partir de 2004, o valor da aposentadoria será a média de todos os salários.

 

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Política MT

PLC 17/2020 – Preservar e produzir não são antagonismos

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Se formos produzir uma lista com os temas que mais despertam acalorados debates, por certo o Meio Ambiente estará entre os principais. Essa paixão não poderia ser diferente, uma vez que diz respeito não somente ao que temos ao nosso redor, mas também à nossa própria existência, às condições para que a vida exista nesse pálido ponto azul perdido no espaço que chamamos de Terra e que, até onde sabemos, possui essa característica ímpar de ser habitado.

Assim, nossa existência – com os quase 8 bilhões de habitantes no planeta – é um grande desafio entre o “produzir” e o “preservar”. Sem a produção, haverá fome e morte. Sem a preservação, em algum tempo não haverá vida. Dessa maneira, estamos permanentemente em um verdadeiro tabuleiro de xadrez, onde cada peça movimentada implica consequências que nem sempre podem ser recuperadas. A busca é a de que o rei (ou a vida) não entre em
xeque.

Essa preocupação com o meio ambiente fez com que se criasse uma rede para o seu debate e proteção, onde se incluem além de inúmeras entidades da sociedade civil, um ministério, secretarias de estado, secretarias municipais e, dentro do Poder Legislativo das três esferas, Comissões de Meio Ambiente.
Na condição de deputado estadual, fui indicado como membro da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e tenho a honra de presidi-la neste tão conturbado ano de 2020. Como já era de se esperar, os temas que chegam para o debate na Comissão promovem acaloradas  discussões entre os membros e é justamente nesse momento que o Parlamento mostra seu grande valor, como sendo o que se chama de “caixa de
ressonância” da sociedade. 

Temos, agora, em debate um desses projetos que vem movimentando não apenas o Parlamento intra muros, mas provocou um ruído que atravessou até mesmo o oceano. Cuida-se do Projeto de Lei Complementar nº 17/2020, de autoria do Governo do Estado, e que propõe alterações no Código do Meio Ambiente.

Dentro de sua competência legislativa, o Governo do Estado apresentou um projeto que, dentre outros temas, propõe algumas alterações referentes às terras indígenas em nosso Estado. Aliás, para ser preciso, propõe algumas alterações no relacionamento entre os proprietários de áreas que estão em estudo (frise-se que estão em estudo) para que, ao final  do processo, possam (ou não) ser homologadas como terras indígenas.

Talvez não seja do conhecimento de todos, mas a partir do momento em que o Ministério da Justiça publica portaria declaratória com a proposta de delimitação da área para a criação ou expansão de alguma terra indígena, imediatamente o produtor deixa de ter direitos sobre a ela. Ainda que seja uma área de produção onde por vários anos ele tivesse toda a documentação e esteja rigorosamente dentro das normas da Secretaria de Meio Ambiente, a
área deixa de poder ser utilizada. Se há autorizações de uso, elas deixam de valer e resta ao ocupante da área tão somente a obrigação de zelar por ela, sendo que se houver algum problema (como um incêndio ou uma invasão), ele será responsabilizado. Inclusive os impostos sobre a área que ainda é do ocupante no papel, continuam sendo cobrados na íntegra. 

No entanto, houve um grande problema gerado por falha de comunicação onde entendeu-se algo muito diverso do que se pretende. Em nenhum momento houve qualquer menção sobre diminuir ou entrar em terras indígenas. Essas são terras protegidas e não há nenhum debate contrário a elas. No entanto, não parece, de fato, razoável que a área tenha sua função social bloqueada em virtude de um estudo que pode, ao final, decidir pela não demarcação da pretensa terra indígena. 

O cabo de guerra entre o produzir e o preservar tem como ponto médio o desenvolvimento sustentável, onde se prima pelas boas práticas no campo, pelo respeito às áreas protegidas e pelo respeito às normas legais vigentes. Isso é fundamental para que haja segurança jurídica a todos. Tanto aos indígenas em suas terras, quanto aos produtores. 

A Comissão de Meio Ambiente existe para o debate, para que cheguemos sempre nesse ponto médio. Não trabalhamos com permissionismos, visando anistiar os que promoveram ilegalidades. Também não seremos partidários de protecionismos exacerbados, pelos motivos que já declaramos. E, em virtude do intenso debate referente ao PLC 17/2020, foi que optamos por um trâmite mais longo acerca dessa proposta de mudança no que se refere às terras indígenas. Assim, o projeto continuará o processo de votação com a supressão desses dispositivos.

A medida se fez necessária por ter havido uma grande comoção que causou desconforto dentro do poder Executivo, que acenou até mesmo com a possibilidade de retirar o projeto de tramitação, o que promoveria a perda de outras medidas que constam da proposta. Mas essa supressão não implicará em um silêncio do Parlamento sobre o tema. A Casa Legislativa é a casa do debate. Desta forma, para que não haja um vácuo acerca dessa matéria,
a Comissão de Meio Ambiente apresentará um novo projeto contendo a parte ora retirada e convidará ao debate os interessados e envolvidos. 

Como dito no início, o tema provoca acalorados e apaixonados debates. É função da Comissão, sobretudo minha, que a presido, arrefecer os ânimos e buscar um caminho que se mostre o melhor não apenas para o atual momento, mas também para o futuro. Nesse tabuleiro de xadrez, a manutenção do Rei (da vida) é crucial. Um xeque-mate seria, de fato, o fim. Evitemos.

*Carlos Avallone é deputado estadual, pelo PSDB, e presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMT

Fonte: ALMT

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