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Política Nacional

STF autoriza compartilhamento irrestrito de dados do Coaf, desde que sob sigilo

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Agência Brasil

Supremo aprovou compartilhamento irrestrito de dados do Coaf

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) aprovou nesta quarta-feira (4) a regra para o compartilhamento de informações sigilosas, sem prévia autorização judicial, por órgãos de controle com o Ministério Público ( MP ). Entre os pontos que deverão ser observados estão a necessidade de o MP manter os dados sob sigilo, que deverão ser repassados apenas por meio de comunicações formais.

Nesta quarta, na sexta sessão de julgamento, foi elaborada a tese, que é uma espécie de enunciado do que foi decidido nas sessões anteriores. Prevaleceu a proposta feita pelo ministro Alexandre de Moraes , que libera o compartilhamento e faz apenas uma ressalva: o dever de o MP manter o sigilo das informações recebidas.

A tese faz menção apenas à Unidade de Inteligência Financeira ( UIF ), o antigo Coaf, à Receita Federal e, em alguns casos, às receitas estaduais. Isso porque, durante o julgamento, os ministros não analisaram a situação de outros órgãos de controle, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central (BC) e as receitas estaduais.

Leia também: Toffoli vira alvo de pedido de impeachment no Senado por “atos ditatoriais”

O texto não inclui um ponto do voto do relator e do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli , que poderia limitar a atuação do Ministério Público. Toffoli, assim como a maioria de seus colegas, é favorável ao compartilhamento de dados detalhados do antigo Coaf, hoje rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira ( UIF ). Mas fez uma ressalva: o MP só pode pedir relatórios de cidadãos contra os quais já haja uma investigação ou um alerta emitido por unidade de inteligência. Essa questão ficou de fora da tese.

A tese tem dois pontos. O primeiro diz: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. Devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.”

O segundo define: “O compartilhamento referido no item anterior pela UIF e pela Receita Federal do Brasil deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.”

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Política Nacional

Senado vota PL que permite produção de vacina anticovid em laboratório veterinário

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Um projeto que autoriza a produção de vacinas contra a covid-19 por laboratórios de produtos veterinários está na pauta desta terça-feira (22) do Senado, para nova análise. O senador Wellington Fagundes (PL-MT), autor do projeto (PL 1.343/2021), falou à Rádio Senado sobre as alterações do texto feitas pela Câmara dos Deputados, sob a forma de um substitutivo. Ele também explicou a transferência de tecnologias para a produção das vacinas por esses laboratórios. Confira a entrevista.

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Política Nacional

Projeto impede sanções administrativas e judiciais em caso de documento digital não aceito

Publicado


Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Dep. Nicoletti (PSL-RR)
Nicoletti: recusa da assinatura eletrônica ou atraso na análise geram prejuízos

O Projeto de Lei 1365/21 assegura aos signatários de documentos eletrônicos certificados pela  Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o direito de não serem punidos administrativa ou judicialmente em caso de haver recusa ou demora na aceitação desses documentos por empresas privadas ou órgãos públicos.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a legislação (Medida Provisória 2.200-2/01) que criou a ICP-Brasil – assinatura digital que visa garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos digitais.

Segundo o texto, órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – Procon, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias, Juizados Especiais Cíveis, Organizações Civis de Defesa do Consumidor e Agências Reguladoras – devem oferecer ao signatário meio eletrônico para o registro de recusas e atrasos no reconhecimento dos documentos digitais, a fim de subsidiar eventuais punições e ações de obrigação de reparação de danos causados.

Autor do projeto, o deputado Nicoletti (PSL-RR) argumenta que, embora a assinatura eletrônica já seja direito garantido há quase 20 anos, é comum haver desrespeito por empresas privadas e órgãos do poder público.

“Seja por atrasar a análise e processo de verificação de autenticidade, seja simplesmente por recusar a assinatura eletrônica, várias empresas e entes públicos geram prejuízos e danos para signatários e seus negócios. É com o intuito de mudar essa realidade que apresentamos este projeto de lei”, diz Nicoletti.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Cláudia Lemos

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