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Justiça

STF arquiva pedido de investigação contra ministros sobre offshores

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O ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou dois pedidos enviados à Corte para que fosse aberta uma investigação sobre as empresas offshore do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. Um dos pedidos de abertura de apuração é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O outro pedido similar foi apresentado pela Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed).

A existência de offshores no nome de Guedes e de Campos Neto foi revelada pelo Pandora Papers, investigação de um consórcio internacional de jornalistas com base em documentos vazados de 14 escritórios internacionais de abertura de empresas em paraísos fiscais no exterior. As matérias citam figuras públicas como políticos e até cantores e monarcas. As duas autoridades brasileiras alegam que as contas no exterior foram declaradas à Receita Federal e que não haveria irregularidade nas operações.  

Para extinguir os pedidos, Toffoli sustentou que a atribuição de abrir uma investigação dessa natureza é privativa da Procuradoria-Geral da República e que a jurisprudência não permite que o STF determine à PGR que proceda uma investigação.  

“Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet [PGR], tampouco cabe ao Judiciário que ‘solicite a abertura de investigação’ como constou na inicial. O requerente pode apresentar a notícia crime diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento”, escreveu o ministro em sua decisão. 

Entenda

Segundo reportagens sobre as offshores, publicadas por quatro veículos brasileiros, a offshore Dreadnoughts Internacional, nas Ilhas Virgens Britânicas, foi fundada por Guedes e por sua filha, a empresária Paula Drumond Guedes, em setembro de 2014. A companhia recebeu investimentos de US$ 8 milhões na abertura e aporte de US$ 1,54 milhão em 2015, totalizando US$ 9,54 milhões. A empresa estava ativa até o último dia 28 de setembro.

No caso do presidente do Banco Central, a Cor Assets foi fundada em abril de 2004 no Panamá com capital de US$ 1,09 milhão, tendo recebido mais US$ 1,08 milhão dois meses mais tarde. A empresa foi fechada em 12 de agosto de 2020, mas passou 18 meses presidida por Campos Neto, desde que ele assumiu o comando do Banco Central, em fevereiro de 2019. O presidente do BC também foi controlador da offshore Rocn Limited, nas Ilhas Virgens Britânicas, entre janeiro de 2007 e novembro de 2016.

Edição: Aline Leal

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Justiça

Prevent Senior se compromete a não distribuir remédios sem eficácia 

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A operadora de saúde Prevent Senior assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), nesta sexta-feira (22), se comprometendo a não distribuir mais aos seus segurados o chamado kit covid, composto por medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19.

O termo inclui o comprometimento da empresa em não promover qualquer tipo de estudo para terapia experimental da covid-19, devendo modificar e adequar os procedimentos internos para tratamento da doença, bem como publicar amplamente nos meios de comunicação uma mensagem clara acerca da inconsistência das conclusões de trabalho realizado no ano passado sobre a eficácia do chamado tratamento precoce.

O promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital, Arthur Pinto Filho, definiu a ação como “um grande avanço”. Ele é responsável por inquérito na esfera civil em andamento na Promotoria da Saúde. 

No documento, que será avaliado pelo Conselho Superior do Ministério Público, a empresa se compromete ainda a criar a figura do ombudsman para receber reclamações, críticas e sugestões dos beneficiários e dos funcionários. A Promotoria e a empresa vão continuar a negociar a criação do Conselho Gestor, com participação de segurados, funcionários e diretores, dentro da estrutura da empresa. 

Segundo informações do MPSP, o promotor e os representantes da operadora de saúde negociam também o pagamento de valores para cobrir dano moral coletivo. O órgão esclareceu que o inquérito civil instaurado para apurar a atuação da Prevent Senior no combate à pandemia do novo coronavírus continua.

Segue também o inquérito na esfera criminal, para o qual o MPSP criou uma força-tarefa que investiga se a conduta dos médicos da operadora configura falsidade ideológica, devido à possível alteração dos prontuários, além da falta de notificação devida às autoridades de saúde e até mesmo homicídio.

O MPSP informou que representantes da Associação Paulista de Medicina, do Sindicato dos Médicos de São Paulo e do Instituto de Defesa do Consumidor assinaram o TAC como anuentes do acordo. Pela Prevent Senior, o documento foi chancelado por Fernando Parrillo e Eduardo Parrillo.

Ouça a matéria na Radioagência Nacional:

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Vítimas de crimes violentos ganham acolhimento no TJ do Rio

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Familiares e vítimas que enfrentaram crimes violentos ganharam um novo espaço de acolhimento no Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro. A unidade foi inaugurada nesta sexta-feira (22), representando a primeira iniciativa do tipo entre os tribunais de justiça do país.

O objetivo do Centro Especializado de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais é atender, acolher e orientar as vítimas, garantindo apoio de equipe multidisciplinar para orientação dos seus direitos, assistência jurídica, médica, psicológica, previdenciária e social, entre outros serviços.

“Hoje é um dia especial. Estamos dando um grande passo adiante para sanar uma falta que, desde sempre, acometia a Justiça nacional. As vítimas de delitos e crimes são, na maioria das vezes, esquecidas. Muitas delas vão depor, por conta própria, sem qualquer apoio ou orientação e se sentem perdidas nos corredores dos tribunais. Hoje nós começamos a mudar essa história”, afirmou o presidente do TJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira.

Localizado no 1º andar do Fórum Central do TJ, no Centro do Rio de Janeiro, o espaço é composto de salas para atendimento psicológico, jurídico e de assistência social, área de convivência e brinquedoteca.

Patrícia de Oliveira da Silva, integrante da Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência, Rede Nacional de Mães e Familiares Vítimas de Terrorismo no Estado, lembrou que a inauguração do espaço se deve à luta de todos os integrantes dos movimentos contra a violência.

“A criação desse espaço surgiu a partir da provocação de vários movimentos de enfrentamento à violência que ser reuniram buscando tirar do papel as determinações da Resolução 386 de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nós levamos nossas ideias às juízas Adriana Ramos de Melo, do TJ, e Adriana Rocha, da Justiça Federal, que encaminharam à conselheira Tânia Regina, do CNJ. Também participaram dessa luta outros grupos, como Mães de Manguinhos, Movimento Moleque, ONG Criola, Rede de Mães Familiares e Vítimas da Baixada Fluminense e Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro”, contou Patrícia.

Edição: Aline Leal

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