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STF anula lei municipal que restringe horários para entrega de correspondências em Cuiabá

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Em decisão majoritária, o Plenário entendeu que cabe apenas à União disciplinar e manter o serviço postal em todo território nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.309/2010 do Município de Cuiabá, que restringiu ao período da manhã o trabalho de entrega de correspondência pelos carteiros e de distribuição de panfletos nas ruas. A maioria dos ministros acompanhou voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 222, julgada em sessão virtual.

A justificativa da norma, que proibiu a entrega e a distribuição de correspondências entre 12h e 17h, foi a de que o sol escaldante e a baixa umidade do ar na capital mato-grossense expõem os trabalhadores que desenvolvem atividades externas a perigo. A ação contra a lei foi ajuizada pela Presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da República (AGU), com o argumento de que a lei interferiu no planejamento nacional do serviço postal.

Ingerência municipal

Ao analisar a matéria, a ministra Cármen Lúcia assinalou que a União é o ente federado responsável por disciplinar e manter o serviço postal, cabendo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – entidade da administração indireta da União – a prestação das atividades que tornam possível o envio de correspondências. Segundo a relatora, as informações prestadas pela ECT sobre a proposta legislativa que resultou na lei questionada denotam a ingerência do município na organização do serviço postal. Por essa razão, entendeu que houve violação ao preceito fundamental do pacto federativo, pelo aspecto tanto da competência legislativa quanto da administrativa da União.

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A ministra considerou pertinente a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade, o que caracterizaria assunto de interesse local e atrairia a competência legislativa municipal. No entanto, ressaltou que a autonomia municipal não pode ferir leis estaduais, federais ou nacionais, sob pena de se autorizar a interferência dos municípios no desempenho dos serviços públicos em outros entes da federação. De acordo com ela, cabe à União avaliar as alterações que as limitações de horário teriam no complexo sistema de distribuição e de entrega de correspondências e similares em todo o território nacional. A ministra apontou, ainda, a ausência de razoabilidade da lei, pois a alta temperatura e a baixa umidade do ar no local não é constante, ainda que prevaleça durante a maior parte do ano naquela região.

A ministra Rosa Weber ficou vencida.

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Assembleia aprova em segunda votação, PEC que proíbe conselheiros interinos de ocuparem a presidência do TCE

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PEC entra em vigor após a assinatura do presidente Eduardo Botelho

Aprovada pelos deputados estaduais em segunda votação durante sessão vespertina realizada na quarta-feira (16), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 19/2019 que impede que conselheiros interinos assumam o cargo de presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Foram 19 votos favoráveis e nenhum contrário. De acordo com a PEC aprovada, o artigo 49 diz que “na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal”.

Cinco conselheiros titulares estão afastados do TCE desde setembro de 2017, acusados de receberem dinheiro em troca de pareceres favoráveis à gestão do ex-governador Silval Brbosa. São eles: Antônio Joaquim, José Carlos Novelli, Sérgio Ricardo, Valter Albano e Waldir Teis. Eles foram substituídos pelos interinos Isaias Lopes, Jaqueline Jacobsen, João Camargo, Luiz Carlos Pereira e Luiz Henrique Lima.

Com isso, o conselheiro Guilherme Maluf deverá ser eleito presidente da Corte de Contas durante a primeira sessão de novembro que deverá ser realizada no dia 5.  Isso porque atualmente apenas ele e o atual presidente, Domingos Campos Neto, estão no cargo efetivamente. Campos Neto não poderá disputar a reeleição porque o regimento interno do TCE não permite.

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Com a aprovação em plenário, a PEC segue agora para ser promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM) e entra  em vigor assim que for publicada.

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Ocupantes das fazendas entregues por Silval em delação pedem apoio à Comissão de Agropecuária

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Representantes das 144 famílias de pequenos agricultores que ocuparam as fazendas entregues pelo ex-governador  Silval  Barbosa para ressarcimento ao Estado, em acordo judicial de colaboração, compareceram à reunião da Comissão de Agropecuária e Desenvolvimento Florestal da Assembleia Legislativa na tarde de quarta-feira (16) para reivindicar o apoio dos parlamentares.

A área em questão engloba três fazendas –  Serra Dourada e Lagoa Dourada I e II – situadas no município de Peixoto de Azevedo. Em decisão prolatada na última segunda-feira (14), o juiz Leonardo de Campos Pitaluga negou o recurso dos ocupantes; o despejo está marcado para o próximo dia 04 de novembro e as terras devem ir a leilão.

Falaram  pelos ocupantes o presidente da Cooperativa dos Agricultores Familiares do Norte Mato-grossense (Coopaf), Valdir Teodoro, e o advogado Homero Lima, que representa a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Iriri.

Eles argumentaram que as famílias não são invasoras, vez que ingressaram na área com conhecimento e consentimento do Executivo estadual, à época chefiado pelo ex-governador Pedro Taques. Diversos procedimentos administrativos já haviam sido realizados a fim de regularizar a situação – inclusive compareceres favoráveis da Secretaria de Agricultura, Procuradoria-Geral do Estado e Casa Civil.

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Também alegam que por exigência do Estado, realizaram todo o trabalho de levantamento topográfico, georreferenciamento, divisão dos lotes, construção de vila e obras estruturais como poço artesiano e caixa d’água. Tudo a um custo estimado em quase R$ 1 milhão, que as famílias conseguiram por meio de venda de bens ou tomando empréstimos em instituições financeiras.

Porém, com a derrota de Taques, as tratativas voltaram praticamente à estaca zero e agora aquelas famílias correm o risco de despejo sem qualquer indenização pelos investimentos que já fizeram na área.

Audiência de conciliação está marcada para o próximo dia 24 de outubro, no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça, mas os agricultores temem que a área seja leiloada antes disso, o que esvaziaria qualquer possibilidade de solução negociada.

Os ocupantes propõem até mesmo comprar diretamente a área do Estado, pelo valor de referência do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), em parcelas que possam ser pagas pelas famílias de agricultores sem comprometer-lhes o próprio sustento.

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“Tal proposta atende a melhor finalidade social por dois motivos: o primeiro é que estará garantido o ressarcimento ao erário, posto que os ocupantes efetivamente irão pagar pela área; o segundo é que se atinge dessa forma o efetivo fim social da propriedade”, assinalou o advogado Homero Lima.

Ao final da reunião, o presidente da comissão deputado Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD) assegurou o apoio àquelas famílias e garantiu que os deputados irão buscar uma solução negociada com o governo estadual.

Fonte: ALMT
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