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STF anula lei municipal que restringe horários para entrega de correspondências em Cuiabá

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Em decisão majoritária, o Plenário entendeu que cabe apenas à União disciplinar e manter o serviço postal em todo território nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.309/2010 do Município de Cuiabá, que restringiu ao período da manhã o trabalho de entrega de correspondência pelos carteiros e de distribuição de panfletos nas ruas. A maioria dos ministros acompanhou voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 222, julgada em sessão virtual.

A justificativa da norma, que proibiu a entrega e a distribuição de correspondências entre 12h e 17h, foi a de que o sol escaldante e a baixa umidade do ar na capital mato-grossense expõem os trabalhadores que desenvolvem atividades externas a perigo. A ação contra a lei foi ajuizada pela Presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da República (AGU), com o argumento de que a lei interferiu no planejamento nacional do serviço postal.

Ingerência municipal

Ao analisar a matéria, a ministra Cármen Lúcia assinalou que a União é o ente federado responsável por disciplinar e manter o serviço postal, cabendo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – entidade da administração indireta da União – a prestação das atividades que tornam possível o envio de correspondências. Segundo a relatora, as informações prestadas pela ECT sobre a proposta legislativa que resultou na lei questionada denotam a ingerência do município na organização do serviço postal. Por essa razão, entendeu que houve violação ao preceito fundamental do pacto federativo, pelo aspecto tanto da competência legislativa quanto da administrativa da União.

A ministra considerou pertinente a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade, o que caracterizaria assunto de interesse local e atrairia a competência legislativa municipal. No entanto, ressaltou que a autonomia municipal não pode ferir leis estaduais, federais ou nacionais, sob pena de se autorizar a interferência dos municípios no desempenho dos serviços públicos em outros entes da federação. De acordo com ela, cabe à União avaliar as alterações que as limitações de horário teriam no complexo sistema de distribuição e de entrega de correspondências e similares em todo o território nacional. A ministra apontou, ainda, a ausência de razoabilidade da lei, pois a alta temperatura e a baixa umidade do ar no local não é constante, ainda que prevaleça durante a maior parte do ano naquela região.

A ministra Rosa Weber ficou vencida.

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Delegado Claudinei investe R$ 350 mil para a aquisição de novas carteiras funcionais aos servidores da PJC

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Os servidores da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) contarão com novas carteiras funcionais que serão adquiridas por meio de emenda parlamentar no valor de R$ 350 mil, concedida pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) à instituição. O modelo do documento de identificação que será fornecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), contará com padrão uniforme para atender toda categoria de outros estados e Distrito Federal.

Essa iniciativa atende a Portaria de n.º 885 de 18 de dezembro de 2019 que dispõe do modelo e caraterísticas da carteira funcional – em formato digital e físico, o que tornará um documento oficial de identificação visual unificado para os servidores civis da segurança pública. “Fico satisfeito em colaborar com a PJC-MT com este projeto de substituição das identidades funcionais dos policiais civis. Agora, com uma forma padronizada, mesmo modelo aplicado em todo o Brasil, vai garantir qualidade e uma maior segurança aos servidores. Infelizmente, já aconteceu casos de carteiras funcionais da polícia civil serem falsificadas”, explica o deputado.

A nova identidade seguirá orientações do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC). Em Mato Grosso, está prevista a confecção de aproximadamente oito mil carteiras funcionais que atenderá tanto os servidores ativos, como, também, os inativos. Conforme o delegado-geral da PJC-MT, Mário Dermeval Aravéchia de Resende, a intenção é colocar a instituição em primeiro plano, com mudança de postura e dentro de um padrão uniforme que será seguido por todo o Brasil.

Emenda de R$ 2 milhões – Em dezembro de 2019, Delegado Claudinei formalizou a destinação de R$ 2 milhões de emendas livres à PJC-MT no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deste ano. “Desde o início do meu mandato, me coloquei à disposição para ajudar a segurança pública do nosso estado. É preciso atender as delegacias, fazer a aquisição de materiais, equipamentos e viaturas para garantir um melhor atendimento para a nossa sociedade mato-grossense”, diz o parlamentar.

Fonte: ALMT

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Em meio à pandemia, AL aprova requerimentos de prefeitos de MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária aprovou hoje (26), durante reunião extraordinária remota, projetos de resolução que reconhecem o estado de calamidade pública de 11 municípios mato-grossenses, causado pelo caos financeiros resultado da pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

Além disso, a comissão votou o Projeto de Lei 393/2020, de autoria do deputado Sílvio Fávero (PSL), que acrescenta o dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação – Fethab. Mas o projeto foi rejeitado por 3 votos a um.

De acordo com a proposta de Sílvio Fávero, no período de calamidade pública, os 50% de recursos originados na arrecadação das operações com óleo diesel fossem aplicados pelos municípios no custeio, exclusivamente, em ações de combate à pandemia da Covid-19.

Vale destacar que as proposições tratadas hoje (26) vão à discussão e votação em Plenário. Cabe aos 24 deputados, em sessão deliberativa manter ou não as decisões tomadas na comissão.

Os 11 municípios em estado de calamidade pública, de acordo com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, enquadram ao artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – mais conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são:

Nova Maringá: população estimada em 6.590, e distante 400 km de Cuiabá.

Santo Antônio do Leverger: população de 16.400, e distante a 27 km de Cuiabá.

Guarantã do Norte: população de 38.818 e distante 708 km Cuiabá.

Juína: população 40.905, e distante 720 km de Cuiabá.

Paranatinga: população de 20.383, e distante 368 km de Cuiabá.

General Carneiro: população de 5.540, e distante a 450 km de Cuiabá.

Araguaiana: população estimada em 1 mil, e distante 445 km de Cuiabá.

Juara. População estimada em 34.815, e distante 730 km de Cuiabá.

Nova Monte Verde: população estimada em 8.088, e distante 972 km de Cuiabá.

Pontal do Araguaia: população de 6.578, e distante 525 km de Cuiabá.

São Félix do Araguaia: população de 10.530, e distante 1.159 km de Cuiabá.

A população dessas 11 cidades, informada pelo Wikipédia, tem como base o censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em diferentes anos. Por isso hoje, o número de habitantes nesses municípios pode ser maior ou menor.

 No início de maio, os deputados já haviam aprovados outros 11 pedidos de estado de calamidade pública para os municípios de Alto Taquari, Apiacás, Aripuanã, Campos de Júlio, Cana Brava do Norte, Confresa, Curvelândia, Nova Olímpia, Pontes e Lacerda, Poxoréo e São José dos Quatro Marcos.

A reunião extraordinária desta terça-feira (26) foi presidida pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), o titular é o deputado Romoaldo Júnior (MDB). Tanto ele quanto os deputados Thiago Silva (MDB) e João Batista (Pros) participaram da reunião pelo sistema remoto.  

Fonte: ALMT

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