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Justiça

STF adia decisão sobre revisão de anistia a cabos da Aeronáutica

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou hoje (10) a decisão sobre uma possível revisão pelo governo, e eventual anulação, de anistias concedidas a mais de 2,5 mil cabos que foram desligados da Aeronáutica durante o regime militar. O julgamento foi suspenso com o placar empatado em 5 a 5, sem prazo definido para que retorne a julgamento.

O caso diz respeito à portaria 1.104, editada em 1964, por meio da qual a Força Aérea limitou em oito anos o tempo de serviço militar dos cabos, prazo após o qual eles deveriam ser automaticamente desligados. Regra do tipo existe até os dias atuais em relação aos praças (soldados e cabos).

Em 2002, a Comissão de Anistia, após o estudo de duas comunicações secretas da Força Aérea reveladas após a redemocratização, concluiu que a portaria que resultou no desligamento dos cabos teve como objetivo perseguir toda a categoria, vista como subversiva à época. A norma teria sido editada, portanto, com motivações “exclusivamente políticas”, segundo o colegiado.  

O entendimento abriu caminho para a concessão de milhares de anistias e o consequente pagamento de indenizações mensais a título de reparação, uma vez que ficaram atendidas, para a concessão do direito, as condições previstas nos dispositivos constitucionais.

Em 2011, porém, um grupo de trabalho interministerial, com membros do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), foi criado para rever tais anistias, amparados em um novo entendimento de que a Portaria 1.104/1964-GM3 tratou-se de um ato administrativo das Forças Armadas, não podendo ser reconhecido como de motivações “exclusivamente políticas”.

Desde então, a AGU defende que o ato teve como objetivo apenas racionalizar o contingente da Aeronáutica, que em 1964 possuía quase o mesmo número de cabos (6.339) e soldados (7.661), o que acarretava em problemas hierárquicos e administrativos, alega o órgão.

Supremo

O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após um ex-cabo ter obtido decisão favorável pela manutenção de sua anistia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu haver vencido o prazo de cinco anos para que o governo pudesse rever a concessão do direito, o chamado prazo decadencial dos atos administrativos, previsto na Lei 9.784/1999.

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A AGU recorreu ao Supremo, pedindo a anulação da anistia, por entender que o ato seria uma violação a regras constitucionais, motivo pelo qual não poderia ser aplicado o prazo decadencial.

O órgão estimou em R$ 43 bilhões o impacto nos cofres públicos de uma eventual decisão favorável aos cabos, incluindo na conta o pagamento de retroativos que remontam a 1988, mais correção monetária.

Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sob o qual está hoje abrigada a Comissão de Anistia, há no momento 2.529 cabos recebendo a indenização da Aeronáutica, em pagamentos mensais que somam R$ 31,5 milhões.

O advogado Marcelo Torreão, que representa os interesses dos cabos, contesta os dados da AGU, e afirma que o impacto orçamentário das reparações é “zero”, pois as indenizações já vêm sendo pagas, em alguns casos, há 17 anos e, assim, já estariam plenamente absorvidas no Orçamento.

O defensor alega que documentos históricos atestam que os cabos foram perseguidos como um todo, por se organizarem em associações de classe contrárias ao regime militar à época, sendo assim indubitável que a portaria da Aeronáutica teve motivações políticas.

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu adiar o julgamento após empate provocado pela ausência do ministro Luiz Fux  Rosinei Coutinho/SCO/STF

Votos

O plenário do Supremo mostrou-se dividido sobre o assunto. De um lado, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, entende que as anistias não podem ser mantidas porque o ato no qual se baseiam não teve motivação exclusivamente política, não atendendo assim às condições previstas na Constituição.

Sendo o ato que ampara as anistias inconstitucional, Toffoli concordou que não se aplica prazo decadencial, permitindo assim ao governo rever, e eventualmente anular, cada uma das anistias concedidas aos cabos, caso a caso.

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Em seu voto, Toffoli ressalvou que as revisões devem verificar se, além da portaria, não há nenhum outro ato que justifique a concessão da anistia, “assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal”. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

O ministro Edson Fachin divergiu. Para ele, não se pode afastar a incidência do prazo decadencial, pois a mudança de interpretação a respeito da natureza “exclusivamente política” da portaria da Aeronáutica não foi capaz de tornar “flagrantemente inconstitucional” a concessão da anistia.

Ele foi acompanhado por Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e o decano, Celso de Mello, que destacou, em seu voto, que duas comunicações secretas produzidas pelo regime militar em 1964 e 1965 demonstram a motivação política da portaria da Aeronáutica, sendo suficientes para afastar assim a hipótese de manifesta inconstitucionalidade das anistias.

O decano do Supremo frisou que o entendimento que levou à concessão das anistias “resultou de documentos que evidenciaram que a Força Aérea Brasileira estava convencida do caráter subversivo dos cabos e que havia elaborado um plano para exclui-los das fileiras daquela Força”.

O empate sobre o tema foi provocado pela ausência do ministro Luiz Fux. O relator, ministro Dias Toffoli, decidiu então adiar a definição do caso com o intuito de melhor refletir sobre uma tese final sobre o tema. Ele não definiu data para retorno do assunto à pauta do plenário. Por ter repercussão geral reconhecida, o julgamento deve surtir efeito sobre todos os 2,5 mil cabos da Aeronáutica anistiados.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

AGU: Vale ressarciu União em R$ 13,8 milhões por gastos em Brumadinho

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (24) que a mineradora Vale pagou R$ 13,8 milhões de indenização ao governo federal pelos gastos com as operações de nove órgãos que atuaram após o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em janeiro do ano passado. Segundo a AGU, um acordo extrajudicial foi feito com a empresa.

Os gastos foram feitos pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional, de Minas e Energia, da Defesa e da Saúde, além do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes (ICMBio), entre  outros órgãos.

De acordo com a AGU, os gastos com benefícios do Instituto NacionaI do Seguro Social (INSS) que estão sendo pagos aos parentes das vítimas serão cobrados em outra ação contra a Vale.

O rompimento da barragem, que completa um ano neste sábado (25), liberou 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos e é considerado um dos maiores desastres humanos e ambientais da história do Brasil. Na tragédia, morreram 270 pessoas, e o Corpo de Bombeiros ainda procura os corpos de 11 desaparecidos.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Petrobras indenizará ambulantes prejudicados por vazamento de óleo

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A Defensoria Pública do Rio de Janeiro firmou, hoje (24), termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Petrobras para pagamento de indenização aos ambulantes que trabalham nas praias do Pontal do Atalaia, Prainha, Praia do Forno e Praia dos Anjos, em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, e foram prejudicados pelo vazamento de óleo oriundo da plataforma P-53 da Petrobras, que atingiu as praias em abril do ano passado.

O pagamento será feito a título de dano material. Os ambulantes ficaram sem condições de trabalhar nas praias, em função da limpeza realizada dos locais pela Petrobras e pela prefeitura municipal, que durou três dias.

A defensora pública Raphaela Jahara, disse que na ação da Defensoria do estado foram cadastradas 470 pessoas, mas nem todas se enquadram nos critérios estabelecidos para recebimento das indenizações. A partir de amanhã (25), será iniciado o processo de individualização do pagamento das ações. “A gente estima que entre 200 e 300 pessoas vão receber (indenização)”, disse Raphaela Jahara.

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O TAC estabelece o pagamento de diária para os ambulantes no valor de R$ 160 para um total de cinco dias não trabalhados, o que totaliza R$ 800 para cada vendedor, como reparação pelo período que não puderam trabalhar nas praias.

Pescadores

A Defensoria já celebrou um TAC para indenizar os pescadores prejudicados pelo mesmo vazamento, só que beneficiando pescadores não só de Arraial do Cabo, mas também de Armação dos Búzios e Cabo Frio, municípios situados na Região dos Lagos.

Segundo Raphaela, o valor da indenização foi diferente do pago aos ambulantes porque a atividade pesqueira ficou suspensa por dois meses. As indenizações tiveram valor de R$ 4,5 mil cada e começaram a ser pagas em outubro do ano passado.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
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