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Justiça

STF adia decisão sobre revisão de anistia a cabos da Aeronáutica

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou hoje (10) a decisão sobre uma possível revisão pelo governo, e eventual anulação, de anistias concedidas a mais de 2,5 mil cabos que foram desligados da Aeronáutica durante o regime militar. O julgamento foi suspenso com o placar empatado em 5 a 5, sem prazo definido para que retorne a julgamento.

O caso diz respeito à portaria 1.104, editada em 1964, por meio da qual a Força Aérea limitou em oito anos o tempo de serviço militar dos cabos, prazo após o qual eles deveriam ser automaticamente desligados. Regra do tipo existe até os dias atuais em relação aos praças (soldados e cabos).

Em 2002, a Comissão de Anistia, após o estudo de duas comunicações secretas da Força Aérea reveladas após a redemocratização, concluiu que a portaria que resultou no desligamento dos cabos teve como objetivo perseguir toda a categoria, vista como subversiva à época. A norma teria sido editada, portanto, com motivações “exclusivamente políticas”, segundo o colegiado.  

O entendimento abriu caminho para a concessão de milhares de anistias e o consequente pagamento de indenizações mensais a título de reparação, uma vez que ficaram atendidas, para a concessão do direito, as condições previstas nos dispositivos constitucionais.

Em 2011, porém, um grupo de trabalho interministerial, com membros do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), foi criado para rever tais anistias, amparados em um novo entendimento de que a Portaria 1.104/1964-GM3 tratou-se de um ato administrativo das Forças Armadas, não podendo ser reconhecido como de motivações “exclusivamente políticas”.

Desde então, a AGU defende que o ato teve como objetivo apenas racionalizar o contingente da Aeronáutica, que em 1964 possuía quase o mesmo número de cabos (6.339) e soldados (7.661), o que acarretava em problemas hierárquicos e administrativos, alega o órgão.

Supremo

O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após um ex-cabo ter obtido decisão favorável pela manutenção de sua anistia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu haver vencido o prazo de cinco anos para que o governo pudesse rever a concessão do direito, o chamado prazo decadencial dos atos administrativos, previsto na Lei 9.784/1999.

A AGU recorreu ao Supremo, pedindo a anulação da anistia, por entender que o ato seria uma violação a regras constitucionais, motivo pelo qual não poderia ser aplicado o prazo decadencial.

O órgão estimou em R$ 43 bilhões o impacto nos cofres públicos de uma eventual decisão favorável aos cabos, incluindo na conta o pagamento de retroativos que remontam a 1988, mais correção monetária.

Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sob o qual está hoje abrigada a Comissão de Anistia, há no momento 2.529 cabos recebendo a indenização da Aeronáutica, em pagamentos mensais que somam R$ 31,5 milhões.

O advogado Marcelo Torreão, que representa os interesses dos cabos, contesta os dados da AGU, e afirma que o impacto orçamentário das reparações é “zero”, pois as indenizações já vêm sendo pagas, em alguns casos, há 17 anos e, assim, já estariam plenamente absorvidas no Orçamento.

O defensor alega que documentos históricos atestam que os cabos foram perseguidos como um todo, por se organizarem em associações de classe contrárias ao regime militar à época, sendo assim indubitável que a portaria da Aeronáutica teve motivações políticas.

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu adiar o julgamento após empate provocado pela ausência do ministro Luiz Fux  Rosinei Coutinho/SCO/STF

Votos

O plenário do Supremo mostrou-se dividido sobre o assunto. De um lado, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, entende que as anistias não podem ser mantidas porque o ato no qual se baseiam não teve motivação exclusivamente política, não atendendo assim às condições previstas na Constituição.

Sendo o ato que ampara as anistias inconstitucional, Toffoli concordou que não se aplica prazo decadencial, permitindo assim ao governo rever, e eventualmente anular, cada uma das anistias concedidas aos cabos, caso a caso.

Em seu voto, Toffoli ressalvou que as revisões devem verificar se, além da portaria, não há nenhum outro ato que justifique a concessão da anistia, “assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal”. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

O ministro Edson Fachin divergiu. Para ele, não se pode afastar a incidência do prazo decadencial, pois a mudança de interpretação a respeito da natureza “exclusivamente política” da portaria da Aeronáutica não foi capaz de tornar “flagrantemente inconstitucional” a concessão da anistia.

Ele foi acompanhado por Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e o decano, Celso de Mello, que destacou, em seu voto, que duas comunicações secretas produzidas pelo regime militar em 1964 e 1965 demonstram a motivação política da portaria da Aeronáutica, sendo suficientes para afastar assim a hipótese de manifesta inconstitucionalidade das anistias.

O decano do Supremo frisou que o entendimento que levou à concessão das anistias “resultou de documentos que evidenciaram que a Força Aérea Brasileira estava convencida do caráter subversivo dos cabos e que havia elaborado um plano para exclui-los das fileiras daquela Força”.

O empate sobre o tema foi provocado pela ausência do ministro Luiz Fux. O relator, ministro Dias Toffoli, decidiu então adiar a definição do caso com o intuito de melhor refletir sobre uma tese final sobre o tema. Ele não definiu data para retorno do assunto à pauta do plenário. Por ter repercussão geral reconhecida, o julgamento deve surtir efeito sobre todos os 2,5 mil cabos da Aeronáutica anistiados.

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Marco Aurélio envia a plenário recurso sobre depoimento de Bolsonaro

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (23) enviar para julgamento virtual o recurso no qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pede para que seja concedido ao presidente Jair Bolsonaro o direito de prestar depoimento por escrito no inquérito sobre a suposta interferência política na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

O julgamento eletrônico está previsto para ocorrer entre os dias 2 e 9 de outubro. No julgamento virtual, os ministros apresentam seus votos pelo sistema eletrônico sem se reunirem presencialmente. O plenário virtual funciona 24 horas por dia e os ministros podem acessar de qualquer lugar. 

No início do mês, o relator do caso no Supremo, ministro Celso de Mello, determinou que Bolsonaro prestasse depoimento presencial. Ele justificou a decisão afirmando que a prerrogativa de prestar o depoimento por escrito somente pode ser concedida nos casos em que o presidente da República figure como testemunha ou vítima, mas não na condição de investigado. Em maio, o depoimento de Moro foi presencial. 

O advogado-geral da União, José Levi, recorreu da decisão após a PF enviar um ofício para a AGU e pedir que fosse escolhida uma data, 21, 22 ou 23 de setembro, às 14h, para a oitava do presidente.  

No recurso, Levi argumentou que o Supremo deve conferir tratamento isonômico a Bolsonaro, uma vez que o ex-presidente Michel Temer foi autorizado a prestar depoimento por escrito em diferentes inquéritos do qual era alvo na Corte enquanto ocupava a presidência, em 2018. 

O recurso foi aceito pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu o depoimento e a investigação até que o plenário da Corte decida se a oitiva será presencial ou por escrito. 

Entenda

O inquérito foi aberto pelo STF no final de abril, com o objetivo de apurar declarações do ex-juiz Sergio Moro que, ao se demitir do cargo de ministro da Justiça, naquele mês, acusou Bolsonaro de tentar interferir na PF por meio da troca do diretor-geral da instituição. 

Em manifestações divulgadas desde a abertura do inquérito, o presidente Jair Bolsonaro diz que não houve pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.

A questão passou a ser relatada pelo ministro Marco Aurélio devido à licença médica do relator original, ministro Celso de Mello. 

Edição: Denise Griesinger

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Justiça

Gilmar Mendes suspende ação contra Alexandre Baldy

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (23) a ação penal aberta contra o secretário licenciado de Transportes do Estado de São Paulo, Alexandre Baldy. O ministro aceitou uma reclamação constitucional protocolada pela defesa para questionar a competência legal da Justiça Federal do Rio de Janeiro para julgar o caso. 

Pela decisão, outras investigações policiais e do Ministério Público vinculadas ao mesmo processo também devem ser paralisadas até que a Segunda Turma do STF analise o caso definitivamente. As medidas de busca e apreensão e a decisão do juiz federal Marcelo Bretas, que determinou a prisão de Baldy, também ficam suspensas. 

No dia 6 de agosto, Alexandre Baldy teve a prisão temporária decretada por Bretas no âmbito da Operação Dardanários, que apura fraudes em contratações da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro. Em seguida, Gilmar Mendes determinou a soltura do secretário licenciado.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Baldy teria recebido propinas de uma organização social para favorecê-la em contratações com o Poder Público. Os repasses teriam sido feitos quando ele exercia os mandatos de deputado federal e de ministro das Cidades no governo Michel Temer. 

Em nota, a defesa de Alexandre Baldy disse que a competência para julgar os fatos é da Justiça de Goiás. “O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, cumpre seu papel de guardião da constituição, evitando que autoridades apurem fatos que não são de sua competência”, declararam os advogados.

Edição: Fernando Fraga

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