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STF acata recurso da ALMT e ex-governadores não devolverão valores recebidos por pensão vitalícia

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O valor pago aos beneficiários varia de R$ 9 mil a R$ 24 mil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais, não precisarão devolver o dinheiro recebido antes que a Corte decida sobre a extinção do beneficio. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário da Justiça Eletrônico e atende recurso impetrado pela Assembleia Legislativa. O valor pago a eles varia de R$ 9 mil a R$ 24 mil.

O ministro Luiz Fux, relator do processo, acatou o argumento dos advogados da ALMT, de que os beneficiários “agiram de boa-fé com base na legislação da época”.

O plenário seguiu o voto do relator e julgou inconstitucionais a Lei 4.586/1983 de Mato Grosso, que instituiu o pagamento de pensão mensal às viúvas e aos filhos de ex-governadores, e a Emenda 22/2003 do mesmo estado, que extinguiu a pensão vitalícia para efeito de concessões futuras, mas admitiu a eficácia e a continuidade de seu pagamento àqueles que já recebiam.

Para o STF, “o direito adquirido à percepção de benefício distingue-se do direito à preservação patrimonial de montante já percebido, assegurado, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999, por força da segurança jurídica. In casu, o caráter alimentar da vantagem remuneratória percebida de boa-fé, dada a ressalva contida na parte final da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado de Mato Grosso, com suposto fundamento constitucional, afasta o dever de ressarcimento das verbas recebidas a título de pensão mensal e vitalícia”, diz trecho da decisão desta segunda-feira.

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Confira os beneficiários:

Cândida dos Santos Faria –beneficiária de Wilmar Peres Faria, recebe mensalmente R$ 10.785,15

Carlos Bezerra– Ex-governador recebe R$ 11.597,08

Darcy Miranda de Barros – beneficiária do ex-governador Cássio Leite de Barros, recebe mensalmente R$ 9.224,85

Edison Freitas de Oliveira – Ex-governador recebe R$ 11.597,08

Frederico Campos– Ex governador recebe mensalmente R$ 24.117,64

Iraci Araújo Moreira– Ex-governadora recebe mensalmente R$ 15.083,79

Jayme Campos– Ex-governador recebe mensalmente R$ 11.597,08

José Rogério Salles – ex-governador recebe mensalmente R$ 15.083,79

Júlio Campos – ex-governador recebe o montante de R$ 24.117,64

Maria Lygia de Borges Garcia– beneficiária de José Garcia Neto R$ 16.443,55

Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli –beneficiária de José Fragelli recebe mensalmente R$ 13.826,08

Maria Valquiria dos Santos Cruz – Viúva do ex-governador Roberto Vieira da Cruz recebe mensalmente R$ 13.962,71

Moisés Feltrin– Ex-governador recebe mensalmente R$ 13.582,79

Pedro Pedrossian– ex-governador recebe mensalmente R$ 24.117,64

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Sônia Maria Gomes– beneficiária de Jary Gomes, recebe mensalmente R$ 11.597,08

Thelma de Oliveira – beneficiária do ex-governador Dante de Oliveira , recebe mensalmente R$ 9.224.85

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ESSE STF E UMA MÃE. NOS AGUENTAMOS MAIS PAGAR IMPOSTOS E ELES VÃO PRO RALO.

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MPE alega falta de provas e arquiva denúncia de fraudes na concessão de incentivos fiscais contra ex-secretário

Publicado

O ex-secretário Pedro Nadaf, cujo inquérito por fraude foi arquivado pelo MPE

O Ministério Público Estadual (MPMT), arquivou o inquérito instaurado contra o ex-secretário de Indústria, Comércio e Energia, Pedro Nadaf, por suposta concessão irregular de incentivos fiscais no Estado durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. As investigações começaram em março de 2014 por meio do promotor Célio Jouber Fúrio, que se baseou em relatórios técnicos elaborados por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). De acordo com os relatórios, houve ampliação exagerada na concessão dos incentivos ficais, em descumprimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras inconformidades.

Ao pedir pelo arquivamento da ação investigatória, o promotor Flávio Fachone, afirmou que não ficou comprovado atos irregulares que configurassem improbidade administrativa  “No presente caso não se faz possível a individualização dos agentes administrativos que de fato deram causa para o exacerbado aumento nos incentivos fiscais, porém, diante das provas amealhadas aos autos, não restou comprovado atos dolosos e/ou culposos que caracterizem improbidade administrativa”, diz trecho da decisão.

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Pedro Nadaf foi preso em março de 2016, em decorrência da segunda fase da “Operação Sodoma” deflagrada pela Delegacia Especializada em Crime Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). Tamém foram presos a assessora dele Karla Cecília de Oliveira Cintra,  os ex-secretários Marcel de Cursi (Fazenda), César Zílio (Administração) e o empresário Willian Paulo Mischur.

Em 2017 ele firmou acordo de delação premiada, onde revelou crimes contra a administração pública ocorridos durante as gestões dos ex-governadores Blairo Maggi (PP) e Silval Barbosa como desvios e lavagem do dinheiro obtido, concessão de incentivos fiscais a empresários por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) em troca de propina, entre outros.

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Política MT

STF derruba liminar e Sefaz terá que informar ao TCE dados sobre R$ 170 bilhões em exportações de MT

Publicado


O presidente do STF, Dias Toffoli, que derrubou a liminar. Sefaz alegava que informações poderiam expor dados sigilosos de empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro e presidente, Dias Toffoli, determinou que Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), forneça ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações fiscais sobre exportações realizadas entre 2013 e 2016. A decisão da última quarta-feira (9) e revoga uma liminar deferida em 2017, pela ministra Cármen Lúcia. “Revogo a  medida cautelar liminarmente deferida nestes autos [pela ministra Cármen Lúcia] e indefiro o pedido de suspensão de segurança aqui formulado”, decidiu Toffoli.

O fornecimento de informações começou a ser debatida em 2017 após desentendimento entre o ex-governador Pedro Taques (PSDB) e o então presidente do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim, que na época, sinalizava vontade em se aposentar do cargo de conselheiro para poder disputar a eleição para governador no ano seguinte.

O TCE havia pedido informações fiscais para a Sefaz, com o objetivo de apurar o controle das exportações em Mato Grosso. Ao todo, seriam dados sobre 2.237 contribuintes, que teriam exportado cerca de R$ 172 bilhões no período. Na época, o Estado alegou junto ao STF que, caso compartilhasse as informações, poderia expor os dados desses contribuintes, argumento que foi acatado por Carmem Lúcia, que justificou em sua decisão que o cumprimento da ação impetrada pelo TCE poderia gerar risco irreversível de lesão à ordem administrativa.

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Porém, ao fazer nova análise da ação do TCE, o presidente Dias Tófoli decidiu pela suspensão da liminar, lembrando que o STF já havia decidido que dados, mesmo que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização. Essas entidades, segundo destacou o ministro, têm a obrigação legal de manter o sigilo da informação.  “O Plenário do STF já assentou a plena possibilidade de que dados pertinentes a contribuintes, ainda que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização, os quais, no exercício de suas atribuições, podem tomar as medidas que entender cabíveis, sempre resguardando o sigilo dos dados assim compartilhados”.

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