STF acata recurso da ALMT e ex-governadores não devolverão valores recebidos por pensão vitalícia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais, não precisarão devolver o dinheiro recebido antes que a Corte decida sobre a extinção do beneficio. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário da Justiça Eletrônico e atende recurso impetrado pela Assembleia Legislativa. O valor pago a eles varia de R$ 9 mil a R$ 24 mil.

O ministro Luiz Fux, relator do processo, acatou o argumento dos advogados da ALMT, de que os beneficiários “agiram de boa-fé com base na legislação da época”.

O plenário seguiu o voto do relator e julgou inconstitucionais a Lei 4.586/1983 de Mato Grosso, que instituiu o pagamento de pensão mensal às viúvas e aos filhos de ex-governadores, e a Emenda 22/2003 do mesmo estado, que extinguiu a pensão vitalícia para efeito de concessões futuras, mas admitiu a eficácia e a continuidade de seu pagamento àqueles que já recebiam.

Para o STF, “o direito adquirido à percepção de benefício distingue-se do direito à preservação patrimonial de montante já percebido, assegurado, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999, por força da segurança jurídica. In casu, o caráter alimentar da vantagem remuneratória percebida de boa-fé, dada a ressalva contida na parte final da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado de Mato Grosso, com suposto fundamento constitucional, afasta o dever de ressarcimento das verbas recebidas a título de pensão mensal e vitalícia”, diz trecho da decisão desta segunda-feira.

Confira os beneficiários:

Cândida dos Santos Faria –beneficiária de Wilmar Peres Faria, recebe mensalmente R$ 10.785,15

Carlos Bezerra– Ex-governador recebe R$ 11.597,08

Darcy Miranda de Barros – beneficiária do ex-governador Cássio Leite de Barros, recebe mensalmente R$ 9.224,85

Edison Freitas de Oliveira – Ex-governador recebe R$ 11.597,08

Frederico Campos– Ex governador recebe mensalmente R$ 24.117,64

Iraci Araújo Moreira– Ex-governadora recebe mensalmente R$ 15.083,79

Jayme Campos– Ex-governador recebe mensalmente R$ 11.597,08

José Rogério Salles – ex-governador recebe mensalmente R$ 15.083,79

Júlio Campos – ex-governador recebe o montante de R$ 24.117,64

Maria Lygia de Borges Garcia– beneficiária de José Garcia Neto R$ 16.443,55

Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli –beneficiária de José Fragelli recebe mensalmente R$ 13.826,08

Maria Valquiria dos Santos Cruz – Viúva do ex-governador Roberto Vieira da Cruz recebe mensalmente R$ 13.962,71

Moisés Feltrin– Ex-governador recebe mensalmente R$ 13.582,79

Pedro Pedrossian– ex-governador recebe mensalmente R$ 24.117,64

Sônia Maria Gomes– beneficiária de Jary Gomes, recebe mensalmente R$ 11.597,08

Thelma de Oliveira – beneficiária do ex-governador Dante de Oliveira , recebe mensalmente R$ 9.224.85