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Direitos Humanos

SP: Dossiê denuncia violência da guarda municipal na Cracolândia

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Dossiê elaborado pela organização Craco Resiste, a partir de vídeos gravados na região da Cracolândia, no centro da capital paulista, denunciou a violência da Guarda Civil Metropolitana (GCM) contra a população em situação de rua. O grupo vem documentando ações desde dezembro do ano passado e conseguiu registrar agressões cometidas pelas autoridades de segurança pública no local. A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) oficiou o Ministério Público estadual (MP-SP) para apurar a prática de tortura, com base nos vídeos do documento.

O dossiê Não é confronto, é massacre, divulgado hoje (5), revela ataques inesperados com spray de pimenta e bombas de gás lacrimogêneo, além de socos e empurrões quando agentes de segurança pública não sabem que estão sendo filmados. Tudo isso enquanto as pessoas estão sentadas, distraídas ou apenas passando pela região.

“Não dá para considerar que as ações são fruto de desvio de conduta de um ou outro agente exatamente porque elas são muito sistemáticas. Em processos de denúncias já conseguimos afastar pessoas específicas de lá, que de fato conseguiam ser acima da média de violência contra os usuários, mas o que vemos é que não se trata de uma conduta individual, é uma política e uma política que custa muito dinheiro, e isso é uma outra coisa que o dossiê mostra”, disse Renata Costa, integrante da Craco Resiste.

Em uma das imagens, no último dia do ano de 2020, a tropa da GCM chega para iniciar ação contra o fluxo da Cracolândia. As pessoas correm na direção contrária dos guardas, fugindo deles, e um homem se agacha para pegar um objeto no chão. Os guardas disparam a primeira bomba contra esse homem abaixado no chão.

Apenas no dia 8 de dezembro do ano passado, somando as balas de borracha e granadas despendidas pela GCM na região da Cracolândia, o custo atingiu R$ 14.201,28. Os valores foram solicitados pela organização, via Lei de Acesso à Informação, à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, que declarou o preço de R$ 31,32 por unidade de bala de borracha e de R$ 356,20 por unidade de granada de gás lacrimogêneo.

Se considerado o intervalo entre setembro de 2020 e março de 2021, o saldo total de munições convertido em dinheiro corresponde a pelo menos R$ 60.247,12 que, de acordo com os dados orçamentários da prefeitura, o que possibilitaria a distribuição de mais de 6 mil refeições durante o período da pandemia, conforme divulgou a Craco Resiste. O gasto de mais de 60 mil não inclui os valores gastos com salários da guarda, a gasolina das viaturas nem revisão dos carros.

“Estamos falando de uma coisa que é uma política pública estruturada, financiada e muito cara, E muito ineficiente, porque ninguém deixa de estar em situação de rua, ninguém deixa de fumar crack porque está apanhando. Inclusive os processos de violência que [essas pessoas] viveram durante a vida toda levam elas a estarem lá, não é mais violência que vai tirá-las de lá. Então é uma política absurda, é uma política de estado e não uma [ação isolada] de agentes, é uma política muito cara e a gente precisa parar esse massacre”, ressaltou Renata.

OAB-SP

A Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP encaminhou hoje ofício à procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, do MP-SP, com os vídeos que integram o dossiê, indicando a necessidade de “medida jurídica por este órgão para apurar os responsáveis das ilegalidades e que tenha o fito de paralisar as ações violadoras dos direitos humanos no bairro da Luz”. O Ministério Público não confirmou o recebimento do ofício até a conclusão da reportagem.

No documento, a comissão avalia que as cenas divulgadas pela Craco Resiste “são por si só elementos probatórios que demonstram de forma cristalina a ocorrência dos atos de uso excessivo da força e de tortura contra os usuários de álcool e drogas e participantes do ‘fluxo’ do bairro da Luz”.

“Tiros com armas de fogo, chutes, socos contra as pessoas, bombas de gás, gás de pimenta, ameaças de passar com a viatura sobre o corpo das pessoas, abordagens violentas sem qualquer crime em andamento, são algumas cenas que se percebem claramente, ensejando a prática de tortura”, acrescenta a entidade. A OAB-SP afirma ainda que as imagens mostram ações em diversos dias e que, portanto, não se trata de ação individualizada de um ou outro agente “mas a ação tem caráter visível de ser ação padronizada”.

Posição da prefeitura

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, disse em nota que as imagens não permitem uma análise apropriada “porque não mostram toda a dinâmica das ocorrências, mas apenas um recorte da ação dos guardas”. A Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, segundo o município, apura situações em que há desvio de conduta ou protocolo de atendimento, impondo medidas disciplinares específicas.

“Os agentes em campo devem obedecer estritamente aos protocolos estabelecidos para uso progressivo da força. Para que esta atuação seja acolhedora e humanizada, os agentes participam de capacitações diversas, em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e com a Defensoria Pública, aprofundando a compreensão de legislação específica e conceitos de direitos humanos”, diz a nota

Além disso, a prefeitura avaliou que a comparação entre gastos com segurança e fornecimento de alimentos é descabida. “Apesar de sempre ser pontuado que a solução para os usuários não é exclusivamente de segurança, a atuação da GCM é fundamental para apoiar as políticas públicas desenvolvidas nas áreas da assistência social, saúde e limpeza, por exemplo”, acrescentou.

Edição: Aline Leal

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Direitos Humanos

Operação Acolhida soma 50 mil refugiados venezuelanos interiorizados

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Criada em fevereiro de 2018 com o objetivo de proteger os venezuelanos que atravessam a fronteira, prestando auxílio humanitário a imigrantes, a Operação Acolhida contabiliza 50 mil refugiados e migrantes interiorizados para 675 municípios brasileiros. A estratégia de interiorização é coordenada pelo governo brasileiro e conta com o apoio da Agência da ONU (Nações Unidas) para Refugiados (Acnur) e de outras Agências da ONU, bem como de entidades da sociedade civil.

Por meio dessa estratégia, busca-se garantir a inclusão socioeconômica daqueles que deixaram a Venezuela e encontraram no Brasil uma chance de recomeçar a vida. A estratégia de interiorização abrange quatro modalidades: saída de abrigos em Roraima para centros de acolhida e integração na cidade de destino, reunificação familiar, reunião social e Vaga de Emprego Sinalizada (VES).

“Na primeira modalidade, os centros de acolhida e integração nos locais de destino oferecem habitação temporária e serviços de apoio a integração local, que podem ser fornecidos pelo governo federal, estadual, distrital, municipal e pela sociedade civil. Há ainda Alojamentos de Trânsito e as Casas de Passagem organizadas por diferentes organizações da sociedade civil no Distrito Federal, São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba, Cuiabá, Conde e Porto Alegre. Acnur apoia o Alojamento de Trânsito em Manaus”, informa a Acnur.

De acordo com a agência da ONU, antes de embarcarem para outras cidades, os venezuelanos que desejam participar da estratégia de interiorização devem seguir uma série de critérios. Entre eles, o de estarem regularizados no Brasil, o que inclui ter a solicitação da condição de refugiado ou residência temporária, além do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Trabalho. Também é necessário estar com todas as vacinas em dia e passar por verificação médica. “Durante a pandemia de covid-19, critérios ainda mais rígidos de monitoramento e acompanhamento médico foram estabelecidos”, detalha a Acnur.

Segundo o ministro da Cidadania, João Roma, “cerca de 260 mil refugiados imigrantes venezuelanos vivem no Brasil. Isso significa que um em cada cinco venezuelanos recebeu alguma forma de apoio da Operação Acolhida”, disse ele hoje (20) durante cerimônia comemorativa à marca de 50 mil migrantes interiorizados pelo programa.

“Mais do que fortalecer dados a respeito do número de refugiados e imigrantes que serão interiorizados, trabalhamos para que ao chegar a seus destinos eles contem com escolas e creches para seus filhos, e com emprego e acesso à rede de proteção social mantida pelo governo brasileiro”, acrescentou o ministro ao citar, como “peças fundamentais do suporte oferecido aos venezuelanos”, os Centros de Referência de Assistência Social e o de Referência Especializado de Assistência Social.

Em seu discurso, o ministro da Casa Civil e presidente do Comitê Federal de Assistência Emergencial, Luiz Eduardo Ramos, disse que o Brasil “sempre será um dos países que mais acolhe povos”, e que, ao acolher os venezuelanos, “assume protagonismo regional” na América do Sul.

Pesquisa conduzida pela Acnur com 360 famílias venezuelanas interiorizadas mostra que 77% delas encontraram emprego algumas semanas após chegarem às cidades de destino. O levantamento aponta, que a maioria já tinha renda suficiente para pagar aluguel, e que todas as famílias tinham, pelo menos, uma criança na escola. “Dentre os beneficiários da estratégia de interiorização, 47% são mulheres e meninas e 37% são menores de 18 anos (meninos e meninas). Um total de 88% dos venezuelanos interiorizados viajou em grupos familiares, enquanto outros 12% viajaram sozinhos”, complementa a Acnur.

Edição: Valéria Aguiar

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CNJ lança aplicativo para egressos do sistema prisional

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança na terça-feira (20) um aplicativo para egressos do sistema prisional que tem como objetivo oferecer serviços e informações para auxiliar essas pessoas na retomada da vida após o período detido.

O aplicativo, chamado Escritório Social Virtual, já foi colocado em funcionamento no Distrito Federal (DF) em uma experiência piloto e agora será disponibilizado em todo o país.

Entre os serviços viabilizados pelo aplicativo estão emissão de documentos, acompanhamento de processos envolvendo o indivíduo e programas de inserção no mercado de trabalho e qualificação profissional.

Também serão indicados serviços relacionados a políticas públicas de moradia, saúde e alimentação. As informações e serviços complementam a assistência que já é realizada presencialmente no âmbito do programa Escritório Virtual.

O aplicativo foi desenvolvido a partir de uma parceria entre o CNJ, a Universidade de Brasília e a Fundação de Amparo à Pesquisa do DF, órgão de fomento à produção de conhecimento e inovação na capital do país.

Edição: Denise Griesinger

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