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Sobrepreço superior a R$ 2 mi resulta em suspensão de compra de medicamentos

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AUDITORIA DE CONFORMIDADE
João Batista Camargo, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1804 | DECISÃO Nº 1769/JBC/2019

Diante dos riscos decorrentes de superfaturamento estimado em R$ 2.165.388,10 até 01/02/2010, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, João Batista Camargo, concedeu medida cautelar para que o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires abstenha-se de adquirir alguns medicamentos constantes da Ata de Registro de Preços nº 20/2019. O conselheiro determinou ainda a citação do presidente do Consórcio e prefeito de Itanhangá, Edu Laudi Pascoscki. Em caso de descumprimento foi estabelecida multa diária de 50 UPFs.

A cautelar foi concedida em Auditoria de Conformidade (Processo nº 29.858-1/2019) realizada pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente tendo como escopo a fiscalização do Pregão Eletrônico nº 16/2019 (Ata de Registro de Preços nº 20/2019) do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

O objeto do certame licitatório foi a futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de 36 medicamentos demandados pelos municípios integrantes do Consórcio, avaliados inicialmente em R$ 10.870.906,01. A sessão pública de lances do pregão eletrônico foi realizada no dia 23/5/2019, a homologação do certame ocorreu no dia 7/6/2019 e a celebração dos contratos no dia 12/06/2019. Resultou do certame licitatório a Ata de Registro de Preços nº 20/2019, com vigência até 01/02/2020. Foram homologados somente 18 itens dentre os 36 licitados, no valor total de R$ 5.041.565,94.

O superfaturamento foi estimado diante da previsão de pagamento dos itens que apresentaram preços homologados superiores ao preço médio de mercado calculado pela equipe de auditoria. A Decisão nº 1769/JBC/2019 foi disponibilizada na edição nº 1804 do Diário Oficial de Contas de 20/12/2019. A medida cautelar será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não do julgamento singular.

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TCE-MT aponta viabilidade jurídica de suspensão do pagamento da dívida pública do Estado à União

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou estudo técnico a fim de analisar a possibilidade jurídica de, em meio à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Governo do Estado postular, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão do pagamento do serviço da dívida pública à União e às instituições financeiras controladas pelo Governo Federal, por 180 dias.

O estudo, de cunho orientativo e indutor de governança, traz ao conhecimento das autoridades públicas estaduais solução jurídica viável, amparada em 14 decisões do STF, de efetiva economia mensal para o Estado, com o potencial de reduzir a esperada pressão no fluxo de caixa estatal para os próximos meses de combate ao Coronavírus.

Conforme o documento, a medida judicial vislumbrada, uma Ação Cível Originária (ACO), não visa apenas economizar recursos públicos com despesas do serviço da dívida interna estadual. “Trata-se de ação imponível ao Governo Estadual no contexto da saúde pública, a fim de que se viabilize a geração de recursos para um efetivo combate à pandemia gerada pelo Coronavírus em Mato Grosso”.

No estudo, elaborado pela Secretaria-Geral da Presidência, é pontuado ainda que Mato Grosso pagou, somente no primeiro trimestre de 2020, um total de R$ 136,1 milhões a quatro credores (União, Caixa Econômica Federal, BNDES e Banco do Brasil), a título de serviço da dívida pública interna. Diluindo o valor em três meses, chega-se a uma despesa mensal de um pouco mais de R$ 45 milhões.

“Esse volume milionário de despesas mensais com serviço da dívida pública estadual pode, no entanto, ser concretamente economizado pelo Estado de Mato Grosso para os próximos 180 dias, desde que os recursos sejam obrigatoriamente realocados em ações de combate ao COVID-19, tudo de acordo com tese sedimentada liminarmente pelo STF”, diz trecho do documento.

O estudo aponta ainda que, no mais recente julgamento, o STF suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida com a União dos Estados do Amazonas e de Rondônia. Os Estados devem, por sua vez, comprovar que os recursos estão sendo integralmente destinados às secretarias estaduais de Saúde e, exclusivamente, para o custeio das ações de prevenção, contenção e combate da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Nesse período de suspensão, conforme o documento, a União não poderá aplicar as penalidades previstas no contrato e aditivos em caso de inadimplência, como a retenção dos valores devidos nos recursos do Tesouro Estadual, vencimento antecipado da dívida e bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União.

Clique aqui e veja o estudo na íntegra

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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TCE-MT recomenda que não sejam rescindidos ou suspensos os contratos temporários de professores

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou orientação técnica voltada aos gestores do Estado e das Prefeituras Municipais, recomendando para que não sejam rescindidos ou suspensos, os contratos temporários de professores, devido a suspensão das aulas motivado pelo isolamento social provocado pelo novo coronavírus (Covid-19). 

A orientação técnica 01/2020 foi elaborada na quarta-feira (01), no âmbito da força-tarefa criada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, para auxiliar gestores de todo o estado no momento de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19). 

O estudo foi realizado a partir de uma consulta da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e explica que muito embora possa haver previsão em lei local tratando da extinção dos contratos temporários por meio da conveniência administrativa, o momento exige medidas de preservação de emprego e renda. 

“Nesse sentido, recomenda-se ao administrador público municipal que, em vez de rescindir ou suspender contratos temporários de professores, mantenha-os ativos e com a respectiva remuneração, adotando a regulamentação de medidas alternativas durante a suspensão das aulas”, diz trecho do documento elaborado pelo auditor público externo da consultoria técnica/Segecex do TCE-MT, Natel Laudo da Silva, e validada pela auditora externa da Segepres, Risodalva Beata de Castro e pelo secretário-geral da Presidência, Flávio Vieira. 

A regulamentação de medidas alternativas durante a suspensão das aulas orientadas são: alteração do prazo final dos contratos; uso de recursos tecnológicos para ministração de aulas à distância ou elaboração de atividades para retirada na unidade educacional; concessão de férias aos professores com direito ao gozo; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; e direcionamento do trabalhador para qualificação.

O documento justifica que diante do cenário internacional de emergência instalado e a partir das medidas referenciais já adotadas pelos diferentes entes públicos, inclusive os Governos Federal e Estadual, a correta suspensão das aulas municipais não deve necessariamente implicar na rescisão ou suspensão dos contratos temporários dos professores, apesar da possibilidade legal de rescisão por conveniência administrativa com respectiva indenização. 

A orientação informal tem como base as atuais recomendações de outros tribunais de contas, a legislação recente sobre o tema e alguns princípios da administração pública, não representando parecer ou entendimento vinculativo da Corte de Contas.

Por se tratar de uma situação emergencial por força maior, reconhecida pela Lei Federal 13.979/2020, e um estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal 6/2020 e pelo Decreto Estadual 432/2020, que tem implicado em medidas de quarentena e de isolamento social por exigências de órgãos internacionais e federal (Portaria MS 356/2020), estaduais e municipais, não seria razoável e nem juridicamente oportuno dispensar os profissionais da educação antes do término de vigência dos seus contratos, em vista de não terem dado causa à situação.

O documento diz que é importante frisar que como o TCE/MT não possui entendimento em sua jurisprudência que responda ao questionamento em seus exatos termos, a orientação delineada não vincula futuros julgamentos em caso concreto sobre a matéria, o que pode significar entendimentos futuros divergentes por parte de conselheiros relatores. 

Clique aqui e confira a íntegra da recomendação

Fonte: TCE MT

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