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Sistemas TED e SICAR concorrerão ao Prêmio Innovare

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, e o coordenador do eproc, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, receberam nesta tarde (27/5) visita técnica de avaliadores do Innovare para a demonstração de dois projetos da 4ª Região que concorrerão ao Prêmio Innovare 2022.

Os sistemas TED (Transferência Eletrônica de Valores) e SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatizações das Requisições de Pagamento) foram apresentados pelos servidores da área judiciária e de tecnologia da informação no telão da Sala de Reuniões da Presidência. A  apresentação do TED contou com a participação de representantes da OAB, que contribuíram dando sugestões no Fórum Interinstitucional Previdenciário.

Sistemas

Ambos os sistemas foram totalmente desenvolvidos por servidores do TRF4 e da Justiça Federal da 4ª Região. O TED permite o pagamento de RPVs ou precatórios e dos honorários por depósito direto nas contas indicadas pelos advogados, evitando que os valores precisem ser sacados. Já o SICAR possibilita que no momento do cálculo já seja iniciada a requisição de pagamento, evitando nova digitação e abreviando os procedimentos.

“O TED é uma exposição de valor e expedição de RPVs que evita a presença dos contribuintes em bancos, sendo uma prática que deve estar à disposição da população”, declarou Valle Pereira, explicando que o pedido de um sistema para este procedimento foi feito durante a pandemia. “Não se trata de alvará eletrônico, mas sim de uma reprodução, uma transformação para o meio digital do que era feito fisicamente”, completou o presidente.

Sobre o SICAR, Picarelli enfatizou que há um aproveitamento dos dados do cálculo, evitando erros em novas digitações. “Nossos servidores foram capazes de desenvolver uma ferramenta que atuará numa etapa que é um gargalo para nós”, explicou o magistrado. 

A afirmação foi confirmada durante a apresentação do SICAR pelo diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, Anderson Alves Elesbão. Segundo ele, são feitas em média 1.310 requisições de pagamento ao dia na Justiça Federal da 4ª Região. 

Prêmio Innovare

O prêmio Innovare é concedido anualmente pelo Instituto Innovare e tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. O Instituto é uma associação sem fins lucrativos que atua na área jurídica, promovendo palestras e eventos gratuitos, documentários e publicando livros e artigos que tenham por tema a Justiça.

Fonte: TRF4

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Ministro autoriza compartilhamento de informações com o TSE para apuração de condutas do PCO

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o compartilhamento de cópia dos autos da Petição (PET) 10391 com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para subsidiar investigação, no âmbito daquela corte, relacionada postagens nas redes sociais do Partido da Causa Operária (PCO). Nestes autos, o ministro Alexandre, no mês passado, determinou o bloqueio das contas de redes sociais da legenda.

O ministro do TSE Mauro Campbel, corregedor-geral eleitoral, informou ao STF que o inquérito administrativo foi instaurado na corte eleitoral em razão da publicação de postagens no perfil do PCO no Twitter, republicadas em outras plataformas, afirmando que o TSE estaria intervindo ilegalmente no aplicativo de mensagens Telegram, e classificando a atuação como um ataque à liberdade de expressão e de tentativa de fraudar as eleições, entre outras acusações. Segundo ele, as postagens foram feitas “sem nenhuma prova ou sequer indício, de maneira irresponsável e abusiva”.

No pedido de compartilhamento, Campbel explicou que a investigação se faz necessária diante da possibilidade de utilização de recursos do fundo partidário para atacar as instituições e a legitimidade das Eleições de 2022, “com o potencial de tumultuar e desacreditar a integridade do processo eleitoral vindouro”

Integridade do processo eleitoral

Ao deferir o pedido, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que, em 2/6, nos autos da PET 10391, determinou o bloqueio das contas do PCO nas plataformas Twitter, Instagram, Facebook, Telegrama, YouTube e Tik Tok, em razão de postagens pedindo a dissolução do Supremo, atribuindo a seus ministros a prática de atos ilícitos e acusando o TSE de ataque à liberdade de expressão e de tentativa de fraudar as eleições.

O ministro observou que, no âmbito da Justiça Eleitoral, a investigação se debruça sobre a divulgação ou compartilhamento de fatos “sabidamente inverídicos” ou gravemente descontextualizados que atingem a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos. Portanto, em seu entendimento, não há dúvida de que o compartilhamento dos elementos informativos deve ocorrer, uma vez que “largamente demonstrada a relação entre os fatos investigados”.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AD

Leia Mais:

02/06/2022 – Ministro Alexandre de Moraes suspende contas do PCO nas redes sociais

Fonte: STF

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STF proíbe contingenciamento dos recursos do Fundo Clima

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o contingenciamento das receitas que integram o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e determinou ao governo federal que adote as providências necessárias ao seu funcionamento, com a consequente destinação de recursos. O STF reconheceu, ainda, a omissão da União devido à não alocação integral das verbas do fundo referentes ao ano de 2019.

A decisão se deu, em sessão virtual finalizada em 1º/7, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Rede Sustentabilidade.

Decisão deliberada

Em seu voto pela procedência do pedido, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva omissão da União, durante o ano de 2019 e parte de 2020. Segundo ele, informações da Comissão de Meio Ambiente do Senado revelam que a não alocação dos recursos foi uma “decisão deliberada do Executivo”, até que fosse possível alterar a constituição do Comitê Gestor do fundo.

O relator afastou a alegação do Ministério do Meio Ambiente de que o não funcionamento ocorreu porque se esperava o novo marco normativo de saneamento. Segundo o ministro, os recursos do fundo não se destinam exclusivamente nem majoritariamente a esse setor. Além disso, o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) de 2020 e 2021, posteriormente aprovado, não se limitou à alocação dos recursos paralisados para saneamento, direcionando-os a todas as linhas disponíveis para financiamento no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com Barroso, os recursos reembolsáveis foram todos destinados pelo PAAR de 2020 e 2021 ao BNDES e direcionados, prioritariamente, ao meio ambiente urbano. Já recursos não reembolsáveis foram integralmente alocados ao projeto Lixão Zero, do governo de Rondônia, ficando retida a importância de R$ 212.772,00 para atendimento das metas fiscais.

Vinculação

O relator assinalou também que deve ser vedado o contingenciamento dos recursos do fundo, pois a destinação desses instrumentos conta com a apreciação e deliberação não apenas do Executivo, mas também do Legislativo. “O Executivo não pode simplesmente ignorar as destinações determinadas pelo Legislativo, a seu livre critério, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes”, destacou.

Além disso, os recursos são vinculados por lei a atividades específicas e, por essa razão, não podem ser contingenciados, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000). Ele lembrou inclusive que esse foi o entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADPF 347, em que o Plenário concluiu pela impossibilidade de contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Aumento do desmatamento

Ainda para o relator, a vedação ao contingenciamento não se justifica em razão do grave contexto ambiental brasileiro, ressaltando o dever constitucional de tutela ao meio ambiente (artigo 225 da Constituição Federal). Ele observou que, em 2021, o desmatamento aumentou mais de 22% e alcançou uma área de 13.235 km², a maior em 15 anos, representando aumento de 76% no desmatamento anual em relação a 2018. Para este ano, a ferramenta de inteligência artificial PrevisIA prevê desmatamento na Amazônia Legal de 15.391 km², um aumento de 16% em relação a 2021.

Segundo Barroso, os resultados apurados indicam que o país caminha no sentido contrário aos compromissos internacionais assumidos e à mitigação das mudanças climáticas. “Esse é o preocupante e persistente quadro em que se encontra o enfrentamento às mudanças climáticas no Brasil, que coloca em risco a vida, a saúde e a segurança alimentar da sua população, assim como a economia no futuro”, concluiu.

Outros votos

O ministro Edson Fachin seguiu o entendimento do relator, mas, em seu voto, também determinava que a União publicasse relatório estatístico trimestral sobre o percentual de gastos do Fundo Clima em cinco segmentos (energia, indústria, agropecuária, uso da terra, mudança no uso da terra e florestas e resíduos), e que formulasse, com periodicidade razoável, o Inventário Nacional de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa.

Único a divergir, o ministro Nunes Marques votou pela improcedência do pedido. Ele não constatou a alegada omissão da União, pois, a seu ver, o Fundo Clima é apenas um dos vários instrumentos à disposição da administração pública para execução da política de proteção ao meio ambiente, a qual tem sido realizada por atuação “primeira, integrada e consistente” dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Ciência, Tecnologia e Inovações, entre outros.

RP/AD//EH

Fonte: STF

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