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Sinop alcança 95% das metas do Planejamento Estratégico

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 REUNIÃO DO PDI
  Secretários municipais e coordenadores da Prefeitura de Sinop participam de encontro com equipe técnica do TCE-MT

Em 2019, a Prefeitura de Sinop cumpriu 95% das 40 metas instituídas no Planejamento Estratégico. Os dados foram apresentados em audiência pública no fim do mês de janeiro para os representantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e a sociedade.

A Prefeitura conseguiu atingir o que planejou em todos os setores. Somente em dois itens não conseguimos. Sinop é uma cidade que cresce mais de 10% ao ano e é um grande desafio para os administradores. Estamos focados para atingir todas as metas em 2020″

Ao todo, foram avaliadas as metas das 10 secretarias, além das duas autarquias e três diretorias. Vários destaques foram apresentados na reunião, como na saúde, com a redução da taxa de mortalidade prematura pelo conjunto das quatro principais doenças crônicas: de 302.92 para 250.99 e o tratamento garantido para 100% das pessoas com hanseníase.

Outro avanço foi no trânsito. Até o fim de 2018, o desempenho era negativo, com muitos casos de mortes causadas por acidentes. Em 2019, demonstrou-se a eficácia das estratégias de gestão voltadas à preservação da vida. Com a adoção de medidas focadas no enfrentamento da imprudência dos condutores e o excesso de velocidade nas vias, mediante efetivação dos dispositivos de fiscalização eletrônica, da sinalização e do trabalho das equipes da Secretaria de Trânsito, o município conseguiu reduzir o número de óbitos de 43 em 2018 para 22 em 2019.

 TRANSPARÊNCIA
 Oficina de capacitação voltada para os Conselhos de Políticas Públicas Municipais

Conforme dados da Prefeitura de Sinop, na Assistência Social, o objetivo era de elevar para 18% a taxa de participantes no controle social e a meta foi superada, chegando a 35,85%. No Meio Ambiente, a aplicação de 20% da Política Nacional de Resíduos Sólidos em 2019 também foi ultrapassada, chegando a 25% e demonstrando o sucesso do projeto de coleta seletiva nas escolas.

Na Educação, entre os índices positivos, esteve a elevação no nível de aprovação com qualidade dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Educação Básica da Rede Municipal de 91,5%, em 2018, para 96,42%, em 2019, por meio do investimento em estrutura de trabalho e capacitação para os profissionais da área.
A prefeita Rosana Martinelli comemorou o alcance dos 95% das metas, resultado inédito na história do município, desde que o Planejamento Estratégico foi instituído. “A Prefeitura conseguiu atingir o que planejou em todos os setores. Somente em dois itens não conseguimos. Sinop é uma cidade que cresce mais de 10% ao ano e é um grande desafio para os administradores. Estamos focados para atingir todas as metas em 2020”, disse a prefeita.

 Presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf

De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf, o foco da gestão é aproximar o TCE dos municípios, capacitar os gestores, trabalhar uma outra vertente que não só a punitiva, mas orientativa. “Os municípios passam por muitas dificuldades e a Corte de Contas tem um quadro excelente. Precisamos ir além para desenvolver nosso papel com excelência e o PDI prevê justamente isso, o desenvolvimento e aprimoramento de instituições públicas por meio da transferência de conhecimento, de tecnologias e de boas práticas de gestão”, pontuou.

Volmir Manhabosco, analista técnico de Gestão do TCE-MT do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), do Tribunal de Contas, falou sobre a reunião de resultados. “O planejamento estratégico já vem sendo implementado no município de Sinop desde 2012 e embora o planejamento estratégico seja feito com metas de longo prazo, isto é, 20 anos, anualmente a Prefeitura tem o dever de casa de entregar metas de curto prazo. Esta reunião de resultados que temos hoje é, justamente, uma reunião para apresentar para a sociedade os resultados estratégicos que a equipe conseguiu produzir em 2019”.

 Volmir Manhabosco, analista técnico de Gestão do TCE-MT do PDI

O encontro contou com a participação da comunidade em geral, sociedade civil organizada, agentes públicos, conselheiros de políticas públicas. O Planejamento Estratégico consiste em um conjunto de metas a serem alcançadas em curto, médio e longo prazos no período de 20 anos (2017-2036) em diferentes áreas.

Os resultados – sejam eles positivos ou negativos – norteiam a atuação do poder público mediante os cenários apresentados. Atualmente, 23 municípios do Estado trabalham com o Planejamento Estratégico, com apoio do Tribunal de Contas. Sinop é considerada case de sucesso.

PDI

 Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado

O Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) foi criado com base na própria expertise adquirida pelo TCE-MT como o planejamento estratégico, a utilização de novas tecnologias e a função orientadora para disseminar práticas de boa governança. Esta obra traz um apanhado completo sobre todos os projetos que compõem o programa e suas etapas de desenvolvimento.

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TCE-MT aponta viabilidade jurídica de suspensão do pagamento da dívida pública do Estado à União

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou estudo técnico a fim de analisar a possibilidade jurídica de, em meio à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Governo do Estado postular, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão do pagamento do serviço da dívida pública à União e às instituições financeiras controladas pelo Governo Federal, por 180 dias.

O estudo, de cunho orientativo e indutor de governança, traz ao conhecimento das autoridades públicas estaduais solução jurídica viável, amparada em 14 decisões do STF, de efetiva economia mensal para o Estado, com o potencial de reduzir a esperada pressão no fluxo de caixa estatal para os próximos meses de combate ao Coronavírus.

Conforme o documento, a medida judicial vislumbrada, uma Ação Cível Originária (ACO), não visa apenas economizar recursos públicos com despesas do serviço da dívida interna estadual. “Trata-se de ação imponível ao Governo Estadual no contexto da saúde pública, a fim de que se viabilize a geração de recursos para um efetivo combate à pandemia gerada pelo Coronavírus em Mato Grosso”.

No estudo, elaborado pela Secretaria-Geral da Presidência, é pontuado ainda que Mato Grosso pagou, somente no primeiro trimestre de 2020, um total de R$ 136,1 milhões a quatro credores (União, Caixa Econômica Federal, BNDES e Banco do Brasil), a título de serviço da dívida pública interna. Diluindo o valor em três meses, chega-se a uma despesa mensal de um pouco mais de R$ 45 milhões.

“Esse volume milionário de despesas mensais com serviço da dívida pública estadual pode, no entanto, ser concretamente economizado pelo Estado de Mato Grosso para os próximos 180 dias, desde que os recursos sejam obrigatoriamente realocados em ações de combate ao COVID-19, tudo de acordo com tese sedimentada liminarmente pelo STF”, diz trecho do documento.

O estudo aponta ainda que, no mais recente julgamento, o STF suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida com a União dos Estados do Amazonas e de Rondônia. Os Estados devem, por sua vez, comprovar que os recursos estão sendo integralmente destinados às secretarias estaduais de Saúde e, exclusivamente, para o custeio das ações de prevenção, contenção e combate da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Nesse período de suspensão, conforme o documento, a União não poderá aplicar as penalidades previstas no contrato e aditivos em caso de inadimplência, como a retenção dos valores devidos nos recursos do Tesouro Estadual, vencimento antecipado da dívida e bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União.

Clique aqui e veja o estudo na íntegra

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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TCE-MT recomenda que não sejam rescindidos ou suspensos os contratos temporários de professores

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou orientação técnica voltada aos gestores do Estado e das Prefeituras Municipais, recomendando para que não sejam rescindidos ou suspensos, os contratos temporários de professores, devido a suspensão das aulas motivado pelo isolamento social provocado pelo novo coronavírus (Covid-19). 

A orientação técnica 01/2020 foi elaborada na quarta-feira (01), no âmbito da força-tarefa criada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, para auxiliar gestores de todo o estado no momento de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19). 

O estudo foi realizado a partir de uma consulta da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e explica que muito embora possa haver previsão em lei local tratando da extinção dos contratos temporários por meio da conveniência administrativa, o momento exige medidas de preservação de emprego e renda. 

“Nesse sentido, recomenda-se ao administrador público municipal que, em vez de rescindir ou suspender contratos temporários de professores, mantenha-os ativos e com a respectiva remuneração, adotando a regulamentação de medidas alternativas durante a suspensão das aulas”, diz trecho do documento elaborado pelo auditor público externo da consultoria técnica/Segecex do TCE-MT, Natel Laudo da Silva, e validada pela auditora externa da Segepres, Risodalva Beata de Castro e pelo secretário-geral da Presidência, Flávio Vieira. 

A regulamentação de medidas alternativas durante a suspensão das aulas orientadas são: alteração do prazo final dos contratos; uso de recursos tecnológicos para ministração de aulas à distância ou elaboração de atividades para retirada na unidade educacional; concessão de férias aos professores com direito ao gozo; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; e direcionamento do trabalhador para qualificação.

O documento justifica que diante do cenário internacional de emergência instalado e a partir das medidas referenciais já adotadas pelos diferentes entes públicos, inclusive os Governos Federal e Estadual, a correta suspensão das aulas municipais não deve necessariamente implicar na rescisão ou suspensão dos contratos temporários dos professores, apesar da possibilidade legal de rescisão por conveniência administrativa com respectiva indenização. 

A orientação informal tem como base as atuais recomendações de outros tribunais de contas, a legislação recente sobre o tema e alguns princípios da administração pública, não representando parecer ou entendimento vinculativo da Corte de Contas.

Por se tratar de uma situação emergencial por força maior, reconhecida pela Lei Federal 13.979/2020, e um estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal 6/2020 e pelo Decreto Estadual 432/2020, que tem implicado em medidas de quarentena e de isolamento social por exigências de órgãos internacionais e federal (Portaria MS 356/2020), estaduais e municipais, não seria razoável e nem juridicamente oportuno dispensar os profissionais da educação antes do término de vigência dos seus contratos, em vista de não terem dado causa à situação.

O documento diz que é importante frisar que como o TCE/MT não possui entendimento em sua jurisprudência que responda ao questionamento em seus exatos termos, a orientação delineada não vincula futuros julgamentos em caso concreto sobre a matéria, o que pode significar entendimentos futuros divergentes por parte de conselheiros relatores. 

Clique aqui e confira a íntegra da recomendação

Fonte: TCE MT

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