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Política Nacional

Simone pede que proibição de indicações políticas em agências não seja vetada

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A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), fez nesta terça-feira (25), em Plenário, um apelo para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, não vete a proibição de indicações políticas nas agências reguladoras. A regra está no (PLS 52/2013), aprovado no fim de maio pelo Senado.

— Se ele vetar, eu creio que é dever desta Casa, o quanto antes, derrubar esse veto — disse a senadora, que relatou o texto na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em 2016.

O texto ainda não foi sancionado pelo presidente, mas o governo já indicou que deve vetar partes do projeto. O projeto traz medidas para garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências reguladoras e para evitar a interferência da iniciativa privada no setor econômico regulado pela autarquia. A versão aprovada pelo Senado prevê a elaboração de lista tríplice para a escolha de novos conselheiros, diretores e presidentes.

Rainha da Inglaterra

Em declaração recente sobre o projeto, o presidente afirmou que parlamentares querem transformá-lo em uma “rainha da Inglaterra”, ou seja, tirar sua função de chefe de governo. Para Simone, Bolsonaro comete um equívoco, já que o texto exige apenas critérios técnicos e comprometimento público, além de impedir que cargos sejam usados para barganhar a aprovação de projetos relevantes para o país. Vetar o texto, segundo a senadora, iria contra o que Bolsonaro prometeu durante a campanha eleitoral.

— A não ser que o senhor presidente da República tenha uma meia dúzia de compadres para empregar e tenha junto com essa meia dúzia de compadres dívidas de campanha para pagar com os setores fiscalizados pela agência. Somente assim é que ele quer fazer livremente a nomeação, sem o regramento que está estabelecido no projeto de lei — disse a senadora.

Simone Tebet disse acreditar que Bolsonaro foi induzido a erro e pediu à equipe do governo que reavalie o projeto e auxilie o presidente na decisão.

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Política Nacional

Proposta altera regras de contratos de parceria agrícola

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deliberação do Projeto de Lei nº 8, de 2020, do Congresso Nacional. Dep. Evair Vieira de Melo(PP - ES)
Evair Vieira de Melo: haverá mais segurança jurídica para os contratos de parceria

O Projeto de Lei 3097/20 permite que os contratos de parceria agrícola definam a cota do proprietário do terreno no resultado da produção. Hoje, o Estatuto da Terra fixa os percentuais de participação do dono do imóvel, que variam de 20% a 75%.

A proposta é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e tramita na Câmara dos Deputados. O texto prevê outras mudanças no regime de parceria agrícola. Melo afirma que o objetivo é dar mais segurança jurídica para os contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa.

Neste tipo de contrato, o proprietário cede o terreno para que outro possa explorar alguma atividade rural, com a partilha mútua dos riscos.

As principais mudanças propostas pelo deputado são:

  • o proprietário do terreno também poderá cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de transporte, assistência técnica, equipamentos de proteção, combustível e sementes. Hoje, ele só pode cobrar pelos fertilizantes e inseticidas fornecidos;
  • a prestação de orientação ou assistência técnica pelo proprietário não caracteriza relação de subordinação trabalhista do parceiro em relação ao proprietário;
  • o parceiro poderá optar por vender ao proprietário a sua parcela da produção, observados os níveis de preços do mercado local.

O projeto permite ainda que o núcleo familiar do parceiro seja incluído no contrato de parceria.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Dois senadores da Paraíba entram de licença: Daniella Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo

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Ao final da sessão semipresencial desta quarta-feira (23), o Senado aprovou os requerimentos de licença da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que o período dessas licenças será de 23 de setembro de 2020 a 21 de janeiro de 2021. A Secretaria-Geral da Mesa adotará as providências necessárias para a convocação dos suplentes dos dois parlamentares.

Daniella Ribeiro será substituída durante a licença por Diego Tavares, empresário e ex-secretário de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico da Paraíba.

No lugar de Veneziano Vital do Rêgo, nesse período, assumirá o ex-senador Ney Suassuna, que também já exerceu o cargo de secretário de Comunicação e superintendente do Instituto de Previdência Municipal (IPM) da capital paraibana.

A licença para tratar de interesse particular, solicitada pelos dois senadores, está prevista no artigo 43 do Regimento Interno do Senado Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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