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Sílvio Fávero apresenta dez emendas ao PLDO-2020

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Foto: RONALDO MAZZA / ALMT

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) conseguiu a aprovação de dez emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO – 2020). A peça encaminhada pelo governo do estado à Casa de Leis prevê receita de R$ 19,1 bilhões e despesas de R$ 19,8 bilhões, acumulando um déficit de R$ 700 bilhões a partir de janeiro de 2020. O PLDO chegou à Casa de Leis na primeira semana do mês de junho, antes do recesso parlamentar.

Ao projeto, Fávero apresentou a emenda nº 83/2019, que autoriza a Desenvolve MT a conceder empréstimos e financiamentos para programas e projetos que visam a expansão da produção de energia solar fotovoltaca ou eólica. Já a emenda nº 85/2019, permite a transferência de recursos a títulos de auxílios às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, sistema agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte, realizadas por agricultores familiares.

Outra iniciativa de Fávero aprovada (nº 88), acrescenta o artigo 20-A e garante a alocação de recursos na área de educação, cujo intuito é o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE). Essa alocação deverá buscar a implantação das metas no “Compromisso Nacional pela Educação Básica”, elaborado pelo Ministério da Educação (MEC), em conjunto com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

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Outra emenda de Fávero também trata da transferência de recursos, a titulo de auxílios para entidades destinadas a atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social. E ainda, acrescenta o inciso 1º ao artigo 60 da PLDO, “a verificação das condições exigidas unicamente no ato da assinatura do convênio ou dos respectivos termos aditivos de valor, devendo os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos transferidores estarem válidos no momento da sua apresentação”.

As propostas de Fávero ainda incluem a emenda que autoriza o aporte de contrapatida em bens mensuráveis; a contrapartida do município, quando atendida por meio de recursos financeiros, será estabelecida em termos percentuais sobre o valor previsto no convênio, considerando-se sua capacidade financeira e seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); a contratação de pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. E ainda, acrescenta o artigo 60-A e aplica-se aos consórcios públicos de saúde, legalmente instituídos, a exceção da contrapartida atendida por meio de recursos financeiros que será de, no mínimo, 5% sobre o valor previsto nos convênios ou instrumentos congêneres e, a aplicação dos recursos da Agência de Fomento de Mato Grosso S/A – Desenvolve MT, de que trata o Capítulo VII da PLDO, deverá ser realizada no território do Estado ou, conforme autoriza a Resolução nº 2828/2001, do Banco Central do Brasil.

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Fonte: ALMT
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MPE alega falta de provas e arquiva denúncia de fraudes na concessão de incentivos fiscais contra ex-secretário

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O ex-secretário Pedro Nadaf, cujo inquérito por fraude foi arquivado pelo MPE

O Ministério Público Estadual (MPMT), arquivou o inquérito instaurado contra o ex-secretário de Indústria, Comércio e Energia, Pedro Nadaf, por suposta concessão irregular de incentivos fiscais no Estado durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. As investigações começaram em março de 2014 por meio do promotor Célio Jouber Fúrio, que se baseou em relatórios técnicos elaborados por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). De acordo com os relatórios, houve ampliação exagerada na concessão dos incentivos ficais, em descumprimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras inconformidades.

Ao pedir pelo arquivamento da ação investigatória, o promotor Flávio Fachone, afirmou que não ficou comprovado atos irregulares que configurassem improbidade administrativa  “No presente caso não se faz possível a individualização dos agentes administrativos que de fato deram causa para o exacerbado aumento nos incentivos fiscais, porém, diante das provas amealhadas aos autos, não restou comprovado atos dolosos e/ou culposos que caracterizem improbidade administrativa”, diz trecho da decisão.

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Pedro Nadaf foi preso em março de 2016, em decorrência da segunda fase da “Operação Sodoma” deflagrada pela Delegacia Especializada em Crime Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). Tamém foram presos a assessora dele Karla Cecília de Oliveira Cintra,  os ex-secretários Marcel de Cursi (Fazenda), César Zílio (Administração) e o empresário Willian Paulo Mischur.

Em 2017 ele firmou acordo de delação premiada, onde revelou crimes contra a administração pública ocorridos durante as gestões dos ex-governadores Blairo Maggi (PP) e Silval Barbosa como desvios e lavagem do dinheiro obtido, concessão de incentivos fiscais a empresários por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) em troca de propina, entre outros.

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STF derruba liminar e Sefaz terá que informar ao TCE dados sobre R$ 170 bilhões em exportações de MT

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O presidente do STF, Dias Toffoli, que derrubou a liminar. Sefaz alegava que informações poderiam expor dados sigilosos de empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro e presidente, Dias Toffoli, determinou que Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), forneça ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações fiscais sobre exportações realizadas entre 2013 e 2016. A decisão da última quarta-feira (9) e revoga uma liminar deferida em 2017, pela ministra Cármen Lúcia. “Revogo a  medida cautelar liminarmente deferida nestes autos [pela ministra Cármen Lúcia] e indefiro o pedido de suspensão de segurança aqui formulado”, decidiu Toffoli.

O fornecimento de informações começou a ser debatida em 2017 após desentendimento entre o ex-governador Pedro Taques (PSDB) e o então presidente do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim, que na época, sinalizava vontade em se aposentar do cargo de conselheiro para poder disputar a eleição para governador no ano seguinte.

O TCE havia pedido informações fiscais para a Sefaz, com o objetivo de apurar o controle das exportações em Mato Grosso. Ao todo, seriam dados sobre 2.237 contribuintes, que teriam exportado cerca de R$ 172 bilhões no período. Na época, o Estado alegou junto ao STF que, caso compartilhasse as informações, poderia expor os dados desses contribuintes, argumento que foi acatado por Carmem Lúcia, que justificou em sua decisão que o cumprimento da ação impetrada pelo TCE poderia gerar risco irreversível de lesão à ordem administrativa.

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Porém, ao fazer nova análise da ação do TCE, o presidente Dias Tófoli decidiu pela suspensão da liminar, lembrando que o STF já havia decidido que dados, mesmo que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização. Essas entidades, segundo destacou o ministro, têm a obrigação legal de manter o sigilo da informação.  “O Plenário do STF já assentou a plena possibilidade de que dados pertinentes a contribuintes, ainda que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização, os quais, no exercício de suas atribuições, podem tomar as medidas que entender cabíveis, sempre resguardando o sigilo dos dados assim compartilhados”.

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