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Política Nacional

Sessão solene celebra lançamento de obra reunindo panfletos da época da independência

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O Senado promoveu sessão especial remota, nesta segunda-feira (27), para o lançamento da obra inédita no país Vozes do Brasil: a linguagem política na Independência (1820-1824). O livro reúne 20 panfletos publicados entre 1820 e 1824, conhecidos como panfletos da Independência, que foram impressos, na época, no Brasil e em Portugal. O material pertence a Biblioteca Oliveira Lima, da Universidade Católica da América, em Washington, nos Estados Unidos. A reunião também foi destinada a celebrar o 199ª aniversário de independência do país, celebrado em 2021.

O requerimento para que a sessão pudesse ser realizada foi de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), coordenador da Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema “O Senado Federal e os 200 anos da Independência do Brasil”.

Na abertura da sessão, o senador disse que os arquivos de Oliveira Lima foram entregues à Universidade de Washington ainda na década de 1920 e, após cem anos, esses documentos voltam ao Brasil, para que os brasileiros possam entender como foi esse processo de formação da sua independência.

Randolfe Rodrigues classificou o lançamento da obra como uma apresentação da “certidão de nascimento” do país, e afirmou que este é o evento mais importante a menos de um ano das comemorações do bicentenário de independência.

— O nosso 199º aniversário da independência, às vésperas do bicentenário, deveria ser celebrado para que nós refletíssemos sobre o País a que chegamos, as conquistas que tivemos, a República, a democracia. O 199º aniversário, que antecede o bicentenário, não deveria servir para pedir o banimento da nossa democracia; não deveria servir para pedir o fechamento das instituições do Estado democrático de direito, Congresso, Supremo Tribunal Federal; não deveria servir para fazer apologia a restaurações autoritárias. O 199º aniversário deveria servir para nós refletirmos e pensarmos que nação somos e qual nação nós queremos daqui a cem anos, quando estivermos no nosso terceiro centenário como Nação independente. O nosso 199º aniversário deveria servir para celebrar, para refletir, mas principalmente para celebrar as conquistas — afirmou Randolfe, que presidiu a sessão especial.

O parlamentar salientou que a realização da obra só foi possível graças aos esforços da diretora da Biblioteca Oliveira Lima, Nathalia Henrich, que também participou da sessão solene.

A Obra

Nathália Henrich destacou em sua fala que o livro servirá não apenas aos especialistas que não podem se deslocar até Washington pessoalmente, para visitar e consultar a coleção, mas também aos professores, estudantes e público em geral.

Ela disse que as autoras da obra, as professoras Heloísa Starling e Marcela Telles de Lima, realizaram uma seleção criteriosa dos documentos do acervo da Oliveira Lima Library, com um objetivo em mente:

— Elas disseram que o sentimento que permeava a obra era o de ouvir as vozes dos brasileiros que lutaram pela liberdade no País. As vozes foram muitas e foram variadas, expressaram um projeto de País, ideias sobre Governo e política, assim como conceitos muito mais difusos como soberania, igualdade, liberdade e representação, e a preocupação em trazer essas vozes que permaneceram tanto tempo caladas, já que esses textos até hoje não haviam sido republicados para o grande público, e eles voltam ao Brasil — explicou.

Nathalia Henrich acredita que as diversas instituições envolvidas no lançamento estão cumprindo com seu papel cívico de promover o conhecimento, acercar o público brasileiro não apenas de documentos que são fonte para a história do país, mas também enriquecido da pesquisa séria e rigorosa que acompanha.

— Nós concretizamos assim o desejo do nosso fundador, o historiador e diplomata Manuel de Oliveira Lima, quando decidiu doar sua biblioteca à Universidade Católica da América, aqui em Washington, e criar um espaço de difusão do conhecimento sobre a história e sobre a cultura do Brasil nos Estados Unidos, que irradiaria de volta para o Brasil e também iluminaria o mundo — ressaltou em sua fala na sessão solene.

A diretora da biblioteca Oliveira Lima ressaltou a importância da obra para o Brasil em meio ao momento de crise política e de pandemia.

— Vivendo uma tragédia humanitária em que há crises políticas e crises institucionais tamanhas, parecia até que falar do passado era um exercício vão, fútil, quando o presente é urgente e o futuro é permeado pela incerteza. Mas eu creio que o conhecimento, em especial o conhecimento histórico, que vem sendo tão maltratado no debate público, nunca foi tão importante como neste exato momento em que nós lutamos contra a epidemia ainda do covid-19, é importante lembrar, mas, ao mesmo tempo, travamos uma batalha contra a epidemia de desinformação que tantos danos tem gerado no nosso País -, observou.

Histórias da época

Heloísa Sterling, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e uma das autoras da obra, lembrou em sua fala durante a sessão que os panfletos reunidos na obra mostram que, na efervescência daqueles anos, eles eram materiais acessíveis a todos.

— Você pode surpreender a cidade inteira numa única manhã. Você vai lá, prega o panfleto com cera de abelha na parede e na porta de uma residência, nos lugares de maior circulação de pessoas, mas os panfletos também podem ser distribuídos de mão em mão. E, numa sociedade como a brasileira em que largas parcelas da população eram pouco instruídas ou nem mesmo letradas, os panfletos davam a volta aos obstáculos e baixavam os grandes temas da conjuntura ao nível das ruas. Eles eram lidos em voz alta também na porta das igrejas, nas lojas, nas tabernas, nas casas de alcouce, que são os prostíbulos, nas reuniões públicas, nas praças. Olha que legal: um grande debate sobre as visões e os projetos de Brasil — lembrou a professora.

Para o jornalista e escritor Eduardo Bueno, membro da Comissão Especial Curadora do Senado, uma celebração da independência dessa grandeza não é feita só pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

— É feita por nós da sociedade civil, por nós! Nós somos agentes históricos. Nós temos que exercer a nossa cidadania e nós, nós, que temos essa responsabilidade. Já que estamos nesta Comissão, nós temos a obrigação de fazer com que isso chegue aos alunos e chegue com uma história libertária, uma história envolvente, uma história que apaixone e uma história que leve à reflexão, porque o único jeito de construir um país menos injusto do que este é com o conhecimento –  salientou em seu discurso.

Também fizeram uso da palavra  o presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Francis Bogossian e o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Ildeu Moreira. A sessão contou com a presença virtual de senadores e da Diretora-Geral do Senado Federal, Ilana Trombka, que também compõe a Comissão Especial.

Os textos foram disponibilizados, em formato facsimilar, ao Senado por meio do acordo de parceria com a Biblioteca Oliveira Lima. O acordo de colaboração foi firmado em evento on-line no último dia 17 de agosto, a partir da iniciativa da Comissão Especial Curadora.

O livro será vendido na Livraria do Senado, por R$ 32.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e muda teto de gastos

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A comissão especial da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

Com a aprovação na comissão, o texto do substitutivo  segue para o plenário. 

Na avaliação de Motta, o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022 e as mudanças nas regras fiscais, devem gerar mais R$ 39 bilhões. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.

Para o relator, a alteração na PEC será fundamental para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social anunciado ontem pelo governo federal que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias no ano que vem e que deve substituir  o Bolsa Família. A PEC deve garantir também R$ 11 bilhões para a compra de vacinas em 2022. 

Caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precatórios em 2022 deve ficar em R$ 89,1 bilhões. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilhões. Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, é necessário aprovação de dois terços dos parlamentares.

Precatórios

De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão, se a PEC for aprovada, passa a haver um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.

Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.
Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precatório também poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar também valerá para estados, Distrito Federal e municípios.

Teto de gastos

O texto aprovado na comissão também mudou o cálculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela variação do IPCA do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior.

A aprovação dessa mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as projeções da inflação  de 2021 são maiores do que a utilizada no cálculo anterior. No índice acumulado em 12 meses até junho, o índice é de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilhão. Já o IPCA acumulado até setembro é de 10,25%, o que já representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os três primeiros trimestres deste ano.

O relator justificou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia da covid-19 e também à necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. “Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina”, disse.   “Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer.”

Um outro dispositivo aprovado permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública. 

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.

Municípios

A PEC também autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Sergio Camargo desrespeita decisão judicial e reverencia torturador em postagens

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Presidente da Fundação Palmares,Sérgio Camargo
Reprodução/ Estado de Minas

Presidente da Fundação Palmares,Sérgio Camargo


Alvo de uma decisão da Justiça do Trabalho que o impede de postar conteúdo intimidatório ou vexatório contra servidores, ex-servidores e representantes da Justiça nas redes sociais, o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, tem ignorado a restrição. Ele usa o Twitter para criticar a sentença e ex-funcionários da entidade.

Segundo a coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, entre a segunda-feira (11) da semana passada e esta terça (19), Camargo fez pelo menos 15 posts nesse sentido na rede social. “A aberração jurídica a que a Palmares foi submetida precisa ser anulada, removida, derrubada!”, publicou em um tweet. “Juiz do trabalho, vá catar coquinho”, xingou em outro.

Outras mensagens desta quinta-feira (21) seguem na afronta. “Exonero esquerdistas e traíras da direita! Ninguém pode me obrigar a manter, em cargos de confiança, pessoas que me odeiam, discordam de tudo o que faço e, se pudessem, encomendariam a minha morte”, declarou. Horas antes, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRF10) manteve a decisão que o proíbe de nomear e exonerar funcionários da fundação .


Em meio a isso, Camargo ainda se intitulou como “Black Ustra”. “Vou torturar sim, já que não posso nomear”, publicou. A mensagem faz referência ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, famoso torturador do regime ditatorial. Camargo depois apagou o tweet, segundo ele “em respeito à memória” do torturador, que morreu em 2015.

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