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Sesp-MT deve esclarecer ordens judiciais e falta de nomeação de aprovados em concursos públicos

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O deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Delegado Claudinei (PSL), nesta manhã (3), em sessão plenária, solicitou esclarecimentos por parte do secretário Alexandre Bustamante da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), ao descumprimento de acordos judiciais e a convocação não realizada de aprovados em concursos públicos da área de segurança pública.

No início da explanação, o parlamentar destacou que essa chamada parte da Comissão de Segurança que segue o Regimento Interno da Casa de Leis, no exercício do papel de agente fiscalizador da gestão do poder executivo e, assim, os secretários do governo estadual possam responder às indagações e esclarecer as informações aos parlamentares e a sociedade mato-grossense sobre assuntos previamente determinados.

Concurso Público

Claudinei explicou que, como presidente da Comissão, nota o desespero dos aprovados em concursos públicos para atender a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) de Mato Grosso. “Há uma preocupação muito grande, eu como presidente da Comissão, tenho recebido 50 ou mais mensagens por semana, de aprovados nos últimos concursos públicos de Mato Grosso da área de segurança pública”, informa o parlamentar.

O deputado esclarece que o governo do Estado já arrecadou com as taxas de inscrições para cadastro de reserva do concurso de agente penitenciário e profissionais de nível superior do Sistema Penitenciário e, atualmente, realiza a renovação de contratos temporários no Sistema Socioeducativo, sendo que há mais de mil aprovados para agente de segurança e assistentes do socioeducativo que não foram convocados para a devida nomeação. “Nós estamos vendo o fechamento de cadeias públicas no Estado. Enquanto isso, não são nomeados os aprovados para a polícia penal do sistema penitenciário. Tanto que existem 895 cargos vagos e não preenchidos de agente penitenciário e 54 para profissionais de nível superior”, indigna.

Ordens judiciais

Delegado Claudinei foi enfático ao exigir esclarecimentos sobre o descumprimento por parte do governo estadual de ordens e acordos judiciais. “Tomei conhecimento que o Estado não construiu os prédios do sistema socioeducativo, em nove municípios. Em outubro de 2018, foi feito acordo judicial e, até agora, não foi resolvido. Um bloqueio judicial de mais de R$ 30 milhões para a construção destes prédios. Outro aspecto é a Politec que já era para ter uma coordenadoria regional da polícia criminal, em Nova Mutum (MT). O ano passado foi feito também uma ação judicial, para que o governo estadual providenciasse em seis meses a construção e instalação desta base que não foi iniciada”, detalha.

A Comissão de Segurança Pública aguardará o prazo de 15 dias úteis para que o representante da Sesp-MT compareça na Casa de Leis. “Essa convocação é urgente para que o secretário explique todas essas situações para sociedade, deputados, principalmente para os aprovados destes concursos. Precisamos entender porque o governo não cumpre essas decisões. A Casa de Leis precisa analisar, pois essa situação pode se tornar um processo por crime de responsabilidade contra o governo do Estado”, alerta Delegado Claudinei.

Requerimento – O requerimento apresentado também consta pedidos de esclarecimentos quanto as progressões e transferências para a reserva remunerada dos servidores da segurança pública que envolvem as polícias militares e civis, bombeiros miliares e técnicos da Politec. Também, a falta de efetivo de pessoal na Politec – em que há 38 cargos vagas para médico legista, oito para odonto legista e 147 para papiloscopistas – como, a Polícia Judiciária Civil (PJC-MT) com cargos sem ocupação, sendo 182 para Delegado de Polícia Civil, 1.920 para investigador e 520 para escrivão.

Fonte: ALMT

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Concessão de rodovias vai melhorar escoamento da produção agrícola e render mais de R$ 5 bilhões a MT

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Três empresas já apresentaram propostas de preço para concorrer no leilão, que ocorre na quinta-feira

A concessão de 512 quilômetros de rodovias estaduais à iniciativa privada vai garantir a melhoria do escoamento da produção agrícola de Mato Grosso, estado considerado o maior produtor nacional de grãos, com participação de 28,9% da produção do país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deste ano.

O leilão de concessão de três lotes de rodovias estaduais acontece na quinta-feira (26), na sede da B3, a bolsa de valores oficial do Brasil, na cidade de São Paulo. A sessão pública está marcada para 14h (horário de Brasília), com a presença do governador Mauro Mendes. Três empresas já apresentaram propostas de preço para concorrer no leilão.

Serão concedidos três lotes à iniciativa privada: o Lote 1, com 138,4 quilômetros da MT-220, no trecho entre Tabaporã e Sinop; o Lote 2, com 233,2 quilômetros, das rodovias MT-246, MT-343, MT-358 e MT-480, nos trechos de Jangada a Itanorte; e o Lote 3, com 140,6 quilômetros da MT-130, entre Primavera do Leste e Paranatinga.

Esses municípios fazem parte de uma grande área produtora de grãos em Mato Grosso, de acordo com a mais recente Pesquisa Agrícola Municipal (PAM) divulgada pelo IBGE em outubro de 2020, mas relativa à produção agrícola de 2019.

Em Tabaporã, por exemplo, foi registrada uma área plantada de 257.157 hectares e o valor de produção agrícola somou R$ 789.506 milhões. Já Tangará da Serra teve 307.630 hectares de área plantada e um valor de produção de R$ 1,3 bilhão.

Primavera do Leste, por sua vez, despontou na produção nacional. Tem uma área plantada de 437.363 hectares e o município obteve como valor de produção agrícola o montante de R$ 1,7 bilhão. Primavera do Leste, inclusive, ficou entre os 22 municípios com maiores valores de produção agrícola do país.

Toda essa produção terá o escoamento facilitado com a concessão das rodovias que cruzam esses municípios, uma vez que será assegurado investimentos, ao longo dos 30 anos de concessão, nas melhorias na infraestrutura rodoviária, de acordo com o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira.

Dentre as melhorias na infraestrutura na malha rodoviária, estão a realização de serviços definitivos de recuperação, implantação de acostamentos, passarelas e sinalização, por exemplo, e a operação e conservação das rodovias, totalizando R$ 3,341 bilhões em investimentos.

“Quem vai participar desse leilão de concessão está vindo para um Estado economicamente ativo, em franca recuperação de sua estabilidade fiscal e com indicadores de desenvolvimento em ascensão. Os números demonstram a pujança de Mato Grosso, que passará a ter assegurada a infraestrutura logística para escoar toda essa produção agrícola e a pecuária. Mato Grosso tem muito para crescer e as projeções já mostram isso”, afirmou o secretário.

O Levantamento Sistemático da Produção Agrícola do IBGE aponta que Mato Grosso deve responder por 26,4% do total a ser produzido pelo país em 2021. A estimativa é colher 33,6 milhões de toneladas e um aumento de 1% na área a ser plantada.

Além da agricultura, algumas usinas de produção de álcool a partir do milho já estão se instalando no Estado, o que vai permitir a ampliação de mercados regionais e possibilitar um aproveitamento maior dessa matéria-prima.

Para acompanhar todo este crescimento, as concessões têm sido adotadas pelo Governo do Estado para possibilitar mais infraestrutura à malha rodoviária. Isso porque o Estado passa à iniciativa privada a responsabilidade de manutenção das rodovias e pode investir em novas obras de pavimentação, para atender a grande demanda existente hoje. Dos 33,8 mil quilômetros de rodovias estaduais existentes, 22 mil quilômetros são de estradas não-pavimentadas e existem ainda 2,023 mil pontes de madeira sob a responsabilidade do Estado.

“O Governo está investindo muito em infraestrutura de transporte. Fazendo as concessões, o Poder Público terá dinheiro o suficiente para fazer muito mais obras. Temos esses três lotes em concessão, que estão sendo licitados agora, e já estamos fazendo análise de viabilidade para podermos ampliar novos  trechos em breve”, afirmou.

Leilão na B3

Para assegurar a confiabilidade e transparência de todo este processo de concessão, o leilão é conduzido pela Comissão Permanente de Licitação da Sinfra e assessorado pela B3. Tal medida fomenta a competitividade, pois permite a participação de empresas nacionais e estrangeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio, e garante credibilidade a todo o processo.

Já os estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica referentes a todos os lotes, bem como as respectivas minutas de edital e contrato que subsidiam a licitação em andamento, foram realizados pela Secretaria-adjunta de Logística e Concessões da Sinfra, com a assessoria do Grupo Houer Concessões.

Valores 

No lote 1, entre Tabaporã e Sinop, duas interessadas entregaram os envelopes para a participação do leilão.  Para este lote, o valor do contrato soma R$ 1,173 Bilhão. O Capex (Capital Expenditure ou investimento previsto) é de R$ 267,726 milhões e o Opex (Operational Expenditure ou investimento para operação) é de R$ 481,775 milhões.

O lote 2 entre Jangada a Itanorte teve apenas uma interessada. O valor do contrato é de R$ 3,103 bilhões, sendo que o Capex é de R$ 815,901 milhões e o Opex é de R$ 755,991 milhões.  Já para o lote 3, entre Primavera do Leste a Paranatinga, foram duas interessadas. O valor do contrato é de R$ 1,719 bilhão, sendo o Capex de R$ 365,8 milhões e o Opex de R$ 654,3 milhões.

 

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Secretaria de Planejamento Estratégico realiza capacitação interna para discutir Plano Tático

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Planejamento Estratégico retoma ações do Plano Estratégico 2017-2024

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Superintendência de Planejamento Estratégico da Assembleia Legislativa retoma ações do Plano Estratégico 2017-2024, que prevê estudo para saber sobre a situação das metas e estratégias de cada unidade da Casa, para melhorar o desempenho dos objetivos traçados. A primeira etapa da retomada teve início na terça-feira (24) com a capacitação dos servidores da unidade para discutir as ações que serão desenvolvidas ao longo do próximo ano junto aos gestores das demais unidades da ALMT.

“É imprescindível, neste momento, reavaliarmos as condições dos projetos que já vinham sendo desenvolvidos e fazer as adaptações considerando o comprometimento das atividades ao longo deste ano e as estratégias para a retomada dentro de uma realidade de trabalho diferente”, avalia o superintendente de Planejamento, coronel Joselito Espírito Santo de Paula.

Ele explica que a fase atual do planejamento prevê o desenvolvimento do Plano Tático, que foca nas ações mais concretas e específicas para cada unidade, a serem trabalhadas em médio prazo e em conjunto com os gestores.

Após essa capacitação para estabelecer diretrizes, serão formados grupos de trabalho para desenvolver os projetos junto de cada secretaria. Eles devem ser criados de forma a garantir que os objetivos estratégicos sejam alcançados. “Vamos primeiro planejar, definir equipes, depois ir aos setores da Casa, colocar tudo em andamento e em seguida fazer o acompanhamento para avaliar os resultados”, anunciou Joselito na reunião. As atividades estão previstas para começar após o recesso de final de ano.

Fonte: ALMT

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