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Servidores usam doenças de familiares para conseguir licença do trabalho, aponta auditoria; Estado fará revisão

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A CGE vai monitorar a revisão das licenças médicas dos servidores do Governo de Mato Grosso

Em virtude da realização de auditorias em anos anteriores sobre a concessão de licenças médicas aos servidores do Governo de Mato Grosso, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) vai acompanhar os procedimentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) de revisão das concessões vigentes de licença para tratamento de saúde. A portaria que normatiza a convocação de servidores para revisão das licenças foi publicada no Diário Oficial do dia 06 de fevereiro. O primeiro edital de convocação foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (20).

O objetivo da ação da Seplag é averiguar a continuidade da incapacidade laborativa que deu origem à concessão da licença médica, bem como verificar se está sendo realizado o tratamento recomendado pelo médico responsável.

“Nos casos em que a avaliação médica pericial concluir que o servidor público civil ou militar tem capacidade laboral para exercer as atribuições do cargo ou posto militar, o usufruto da licença para tratamento de saúde será suspenso”, comunicou a Seplag em ofício encaminhado à CGE acerca dos procedimentos de revisão dos afastamentos.

A ação atende recomendações expedidas pela CGE no Relatório de Auditoria nº 35/2016 à então Secretaria de Estado de Gestão – Seges (hoje Seplag). No trabalho, a Controladoria evidenciou a necessidade de melhorias nos controles internos na concessão deste tipo de licença, considerando que os afastamentos médicos têm custo para o Estado na medida em que é preciso contratar temporariamente um profissional ou realocar outro servidor para executar as atribuições do licenciado.

Licenças para acompanhamento de familiar

Uma das particularidades do Relatório de Auditoria nº 35/2016 é quanto às licenças para o acompanhamento de pessoa da família, uma das principais modalidades de afastamento de servidor por motivo de doença. Os auditores destacaram que esta licença somente pode ser concedida sem prejuízo de remuneração até dois anos. Após este período, deve ser descontada a remuneração em 1/3.

Ainda quanto às ausências para acompanhamento de pessoa da família, a CGE ressaltou a necessidade de uma avaliação social antes e durante o afastamento do servidor. O acompanhamento social visa verificar se a assistência direta do servidor ao familiar é indispensável e se não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo público.

Principais doenças

Na auditoria, a CGE verificou que 41% de todos os afastamentos médicos estavam relacionados a 15 tipos de enfermidades, das quais 46% são relacionadas a transtornos, ansiedade e depressão.

Por isso, a CGE recomendou à então Seges, órgão no qual está vinculada a Perícia Médica Oficial, a desenvolver políticas de prevenção, recuperação, vigilância e reintegração laboral dos servidores públicos estaduais, em conjunto com as unidades de saúde, segurança do trabalho e qualidade de vida dos órgãos.

Neste sentido, a Seplag tem intensificado a política de saúde e segurança no trabalho em órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. A principal ação da pasta neste sentido é o programa Ação Vida Saudável, que consiste em aferir e coletar mensalmente informações dos servidores no intuito de monitorar, controlar e reduzir o sobrepeso e a obesidade, bem como prevenir doenças crônicas não transmissíveis como a hipertensão arterial, o diabetes, cânceres e as doenças respiratórias crônicas.

Licença para aposentadoria

Outra particularidade do Relatório de Auditoria nº 35/2016 foram as licenças antecedentes à aposentadoria por invalidez. A legislação estabelece que devem ser aposentados compulsoriamente os servidores que chegarem ao limite de 730 dias de licença por motivo de saúde.

Por isso, a CGE recomendou a implantação de laudos periciais para fins de aposentadoria por invalidez, de modo a evitar que o limite temporal estabelecido em legislação seja extrapolado. “É imprescindível que a administração pública tenha estudos e diagnósticos dos casos concretos, e assim, mapear as possíveis causas e combatê-las com ações preventivas”, sugeriu a CGE.

Metodologia

Para executar o trabalho, os auditores pesquisaram dados no Sistema Estadual de Administração de Pessoas (Seap) e no Sistema de Perícia Médica, entrevistaram servidores da Perícia Médica Oficial e de outras cinco instituições (Sefaz, extinta Sejudh, Seduc, antiga Setas e PGE), bem como levantaram informações qualitativas e quantitativas dos processos de concessão de licença médicas e aposentadorias.

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Desembargador destaca que decreto municipal de Cuiabá é respaldado pela legislação nacional

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Orlando Perri cita autonomia do Município para legislar sobre os assuntos de interesses locais

Ao proferir a decisão em favor do Município de Cuiabá sobre a continuidade das medidas no decreto nº 7.849, o desembargador Orlando de Almeida Perri destacou que a Prefeitura de Cuiabá agiu dentro da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Segundo Perri, tanto o art. 23 quanto o 30 da Carta Maior garantem ao Município a autonomia para legislar sobre os assuntos de interesses locais.

Além disso, o desembargador cita que o decreto municipal, que traz como ponto principal de debate o fechamento do comércio, também é respaldado pela Lei Federal nº 13.979/2020. A legislação, que dispõe sobre ações de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre várias medidas, as da quarentena e isolamento social.

“O indigitado Decreto Municipal encontra respaldo, ainda, no art. 3º da Lei n. 13.979/2020, com a finalidade precípua de assegurar o direito fundamental à saúde da população cuiabana, diante da situação fática que se esquadrinha nos nosocômios e nas unidades de saúde locais”, argumentou o magistrado.

O desembargador explica ainda que saúde se insere entre as matérias em que a competência é concorrente, da espécie não-cumulativa, na qual são delimitadas por sua extensão, com limites preestabelecidos. Dessa forma, os Municípios possuem liberdade para editar leis [em sentido lato sensu] sobre saúde e vigilância sanitária, de interesse local e específico, suplementando outras de nível federal e estadual, sem se desfazer das mesmas.

“Diante da hierarquização, é evidente que não pode a lei municipal afrontar o que dispuser a norma federal e a estadual. Todavia, é defeso invadir a competência do Município, naquilo que diz respeito a interesse local, sob pena de inconstitucionalidade”, completou.

Perri relata ainda que o decreto estadual nº 425/2020, publicado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, vai de encontro às orientações da Sociedade Brasileira de Infectologia. De acordo com a justificativa, as recomendações dadas pelos profissionais da área são contrárias as determinações estadual, que autoriza o funcionamento de inúmeras atividades comerciais, não consideradas essenciais.

“O crescimento do número de novos casos é exponencial e, embora haja enorme preocupação com a economia do país e a preservação de empregos — como, a todo momento, se vê nos noticiários locais, nacionais e internacionais –, estes não podem se sobrepor ao direito à vida, que neste momento exige medidas mais restritivas à circulação de pessoas”, pontua o desembargador.

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Poderes criam central para fiscalizar leitos disponíveis na rede de saúde para internação de pacientes com coronavírus

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Objetivo da central única é dar mais eficiência ao atendimento

Terminou no final da tarde desta segunda-feira (30), no Palácio Paiaguás, mais uma rodada de reunião entre os chefes de poderes para discutir medidas de enfrentamento do novo coronavírus em Mato Grosso. Uma das posições adotadas foi a criação de uma comissão, juntamente com a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado, vai fiscalizar a partir desta terça-feira (31), os leitos disponíveis para internação na rede de saúde.

Participaram os chefes de poderes do Estado, o governador Mauro Mendes (DEM),  da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Guilherme Malluf, além de representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

“Vamos montar uma comissão para levantar o que realmente temos disponível de leitos e vamos criar uma central de regulação para os doentes do coronavírus. Uma central única do coronavírus. Essa central é que vai encaminhar o doente”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho.

“Isso vai possibilitar um tratamento único no Estado, permitindo ações sincronizadas, evitando que cada prefeito haja de uma forma. Vai otimizar a utilização dos leitos. Essa comissão também vai estudar quais medidas práticas devem ser tomadas para o confinamento social, como exemplo, os locais de restrições”. Botelho avaliou a reunião como altamente produtiva que, segundo ele, trará resultados práticos para a população mato-grossense.

“Vai ser uma crise demorada, que precisamos estar reunindo com frequência, porque a medida de hoje pode não ser a melhor para amanhã. Toda semana vamos estar nos reunindo para tratar sobre o combate ao coronavírus”,disse.

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