Seis sindicatos e a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP-MT) protocolaram, nesta segunda-feira (5), um pedido formal à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) solicitando a prorrogação, por mais 90 dias, da suspensão dos descontos em folha referentes aos contratos com a Capital Consig e demais empresas do mesmo grupo econômico, que são ClickBank, BemCartões, Cartos e ABCCard.
O documento se fundamenta na ausência de conclusão das investigações administrativas que apuram denúncias de fraudes referentes ao cartão consignado MTCard. A medida cautelar inicial, feita em nome dos sindicatos e da federação, foi determinada pela própria Seplag, no dia 27 de maio, suspendendo o desconto por 90 dias com base nos indícios de fraudes.
Conforme os advogados Murilo Gonçalves e Everaldo Andrade Jr., do escritório AFG & Taques, sem a conclusão da apuração e a devida comunicação aos servidores, qualquer retomada de desconto seria precipitada e lesiva àqueles que já foram vítimas de práticas abusivas. Nesse sentido, a manutenção da suspensão visa garantir proteção a pelo menos 20 mil servidores que podem ter sofrido prejuízos.
O Relatório Preliminar nº 001/2025 do Procon-MT confirmou uma série de ilegalidades, como averbação de empréstimos sem consentimento, oferta enganosa, contratos não entregues, práticas abusivas, negativação indevida e comprometimento da verba alimentar dos servidores com descontos acima da margem legal. Apesar da gravidade dos fatos, os sindicatos alertam que não há informações oficiais, até o momento, sobre a situação dos contratos.
“Nossos servidores públicos estão em uma situação de extrema incerteza jurídica e financeira. O processo administrativo não foi concluído e há um risco iminente de que descontos prejudiciais e possivelmente ilegais sejam retomados sem que haja respostas definitivas. É nosso dever proteger o salário dos servidores públicos enquanto o Estado finaliza suas apurações”, destacam os advogados.
No pedido, os representantes jurídicos destacam que a manutenção da medida cautelar é a única forma de assegurar, neste momento, a proteção da verba de caráter alimentar aos servidores, especialmente diante da iminente nova folha de pagamento. Citam ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que legitima ações preventivas por parte da Administração Pública para evitar danos à coletividade.
“Nos termos do art. 29 do Decreto Estadual nº 691/2016, havendo suspeita de consignações em desacordo com a legislação, a Seplag deve suspender os descontos e instaurar procedimento administrativo de verificação, como já ocorreu. Além disso, o art. 61 da Lei nº 7.692/2002 autoriza medidas acautelatórias em caso de risco iminente, exatamente como se configura na hipótese atual: a proximidade da nova folha de pagamento sem resposta definitiva do Estado”, argumentam os advogados.
Entre as entidades denunciantes estão: FESSP-MT (Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado); Sinpaig-MT (Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo); Sindes-MT (Sindicato dos Servidores da Carreira de Desenvolvimento Econômico e Social); Sintema (Sindicato dos Profissionais do Meio Ambiente); Sintesmat (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Superior); Sintep-MT (Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público); e Sinpol-MT (Sindicato dos Policiais Civis).
Resumo dos pedidos:
- Prorrogação, por mais 90 dias, da suspensão de todos os descontos em folha de pagamento relativos à Capital Consig e suas empresas associadas;
- Solicitação à CGE e à Força-Tarefa de um cronograma para a conclusão do procedimento administrativo e a divulgação pública de informações aos servidores;
- Comunicação da prorrogação da suspensão ao TCE/MT e ao Procon/MT para garantir o acompanhamento institucional.
Sobre o caso
Essa solicitação vem na esteira de uma série de representações coletivas apresentadas pelos sindicatos, por meio do escritório AFG & Taques, à Seplag e à Desenvolve-MT, ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Banco Central e Tribunal de Contas do Estado.
As denúncias envolvem simulação de empréstimos como se fossem cartões de crédito consignado, com descontos vitalícios, dívidas infladas em até 840% e ausência de contrato formalizado, fatura ou cartão físico, entre outras fraudes.
