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Servidores do TCE-MT podem se inscrever em Webinário do TJ-MT sobre Conciliação e sua Legitimação Preventiva

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A Conciliação e sua Legitimação Preventiva é tema do Webinário realizado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec) do TJMT e Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmagis-MT), na próxima sexta-feira (17 de setembro), das 8h30 às 11h (horário de Cuiabá).

As inscrições estão abertas até o dia 15/09 (quarta-feira). Os interessados podem se inscrever clicando AQUI. A abertura do evento será feita pelo desembargador Mario Kono de Oliveira, presidente do Nupemec do TJMT. A juíza coordenadora do Nupemec, Cristiane Padim da Silva fará a apresentação dos novos Paineis da

Corregedoria (índice de Conciliação Meta 03). O evento contará ainda com a participação do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Roberto Portugal Bacellar, membro do Comitê Gestor da Conciliação do

Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Posteriormente haverá debates e em seguida o encerramento do Webinário. Mais informações: (65) 3617-3844 ou [email protected] 

Assessoria de Comunicação da Presidência do [email protected]

Fonte: TCE MT

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Pleno realiza 26ª sessão ordinária nesta terça-feira (28)

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT)  realiza, a partir das 8h30 desta terça-feira (28), a 26ª sessão ordinária de 2021, por videoconferência. Em pauta constam 30 processos.

Está previsto o julgamento de representações de natureza interna e externa,   auditoria, pedidos de rescisão, recursos e homologação de medida cautelar.

A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de quinta-feira (23) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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Auditoria aponta irregularidades no transporte escolar de todos municípios de MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Uma auditoria especial de conformidade realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Educação e Segurança do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que todos os 141 municípios do estado apresentam irregularidades no transporte público escolar. As inconformidades incluem desde a utilização de caminhões para a condução dos estudantes até a contratação de motoristas que respondem por crimes como estupro e corrupção de menores.

Sob relatoria do presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota do dia 14. O relatório técnico leva em consideração o transporte escolar prestado ou posto à disposição dos alunos no exercício de 2020.

Neste contexto, os autos apontam que em 63 municípios os motoristas não têm curso especializado em transporte escolar; em 54 há motoristas com categoria de CNH incorreta; em 46 há motoristas com CNH vencida; em 16 há motoristas com certidão positiva criminal e 76 com antecedentes criminais; em 53 utiliza-se carros de passeio, caminhões, motos, motonetas e até semirreboques para a condução dos discentes.

Além disso, em 70 prefeituras foi constatada a utilização de veículos com menos assentos que alunos transportados; em 99 municípios há veículos com licenciamento atrasado; 37 receberam veículos veículos sem vistoria semestral; 12 municípios receberam veículos com idade superior a prevista no edital; 13 com tipo ao previsto em edital; 15 com menos assentos que o previsto em edital e 14 receberam e utilizaram veículos com licenciamento vencido.

Em seu voto, Guilherme Antonio Maluf destacou que, em decorrência da auditoria, foram propostas 16 representações de natureza interna (RNIs) para tratar especificamente das irregularidades detectadas. “A equipe técnica fez um brilhante trabalho em uma análise desse segmento que é fundamental para o desenvolvimento educacional em Mato Grosso. Há muito a ser feito, mas este é um pontapé inicial.”

O relator ressaltou ainda que esse serviço é um direito dos estudantes residentes em zona rural, em locais de difícil acesso e com deficiência física ou mobilidade reduzida. “A responsabilidade recai sobre os municípios e o Estado, que devem proporcionar transporte seguro, confortável e em conformidade com a legislação vigente, o Código de Trânsito Brasileiro,  e,  em  caso  de  terceirização,  com  os termos estabelecidos nos procedimentos licitatórios para a execução do serviço”, disse.

Considerando o cenário da pandemia de Covid-19, o presidente explicou ainda que, com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pautado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economia processual, a equipe de auditoria optou por não apontar responsáveis, afastando a necessidade de citação dos envolvidos para apresentarem defesa.

Contudo, foram expedidas recomendações aos entes fiscalizados, bem como feito encaminhamento para que os prefeitos e o gestor da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) avaliem a possibilidade de alteração de normas que prevejam como requisito para a execução de serviço de transporte escolar a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para todos e quaisquer crimes porventura praticados pelos motoristas da rede pública de ensino.

Guilherme Antonio Maluf explicou que as recomendações propostas são suficientes para verificação, correção e prevenção das falhas detectadas, possibilitando ao gestor agir tempestivamente para o retorno das aulas presenciais ainda em 2021. “Trata-se de uma atuação cooperada preventiva e vigilante deste Tribunal, a fim de auxiliar os gestores prestando orientações e cobrando soluções no tocante ao transporte público escolar.”

O relatório será encaminhado à Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Secretaria de Estado de Educação (Seduc), prefeitos, unidades de controle interno, Controladoria Geral do Estado (CGE), conselhos municipais, câmaras municipais e Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT).

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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