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Política MT

Servidor que ficou com salário que era de vereador em Cuiabá terá que devolver R$ 90 mil aos cofres públicos

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A juíza Célia Vidotti, que assina a decisão: servidor argumentou que o dinheiro foi “presente de Deus”

O ex-servidor da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Edlael Graciano Lima Marques, foi condenado a pagar quase R$ 91 mil aos cofre públicos, já acrescidos de juros e correções por ato de improbidade administrativa. Ele é acusado de ter se apossado indevidamente de salário de vereador. A decisão é da juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas,

Conforme os autos, Edlael recebeu o total de R$ 45.835,47 de forma equivocada, quantia referente aos salários que deveriam ser destinados ao vereador Mário Nadaf entre janeiro e abril de 2017.

Do total de 90,6 mil que ele foi condenado a devolver, R$ 45,3 mil são referentes o dano causado ao erário e a outra metade de multa civil. Edlael respondeu por um processo administrativo aberto pela Câmara, que resultou em sua exoneração em 2018.

Na ação de improbidade administrativa, Edlael se defendeu, negou que tenha cometido algum ato ilícito, afirmou que não teve a intenção de lesar os cofres públicos e pediu a improcedência da ação, afirmando que os depósitos foram realizados por erro da administração, não existindo nenhuma prática ou conduta ímproba.

Em depoimento, o servidor diz que acreditou ter sido presentado com o dinheiro em razão de sua fé em Deus.

“(…) em sua defesa no processo administrativo disciplinar, o requerido afirmou que os valores recebidos em sua conta bancária, seria ‘uma benção de Deus’ ou ‘presente de Deus’, declarando também, que ‘teve um sonho e sendo homem de fé, na religião que professa, tem a convicção disso, assim aguardou alguém ou o banco questionar e ninguém falou nada'”, diz trecho da denúncia.

Na decisão, a magistrada concluiu que o acusado sabia da origem dos recursos públicos e, mesmo assim, “agiu de maneira totalmente contrária ao que se espera de um servidor público, mantendo-se omisso, pois não procurou devolver os valores recebidos, mantendo o erro”.

“Resta, portanto, devidamente comprovado que o requerido Edlael Graciano Lima Marques recebeu, ilicitamente, valores que não lhe pertenciam, ficando calado, se omitindo em relatar tal situação ao seu superior e, não devolvendo estes valores aos cofres públicos, infringindo assim, os deveres de honestidade, moralidade e legalidade”.

Desta forma, condenou Edlael a quantia atualizada dos valores recebidos de forma equivocada.

Edlael também terá que arcar com multa civil equivalente ao valor do dano causado.

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TRE disponibiliza ‘lista negra’ de gestores reprovados pelo TCU e TCE que podem estar ou ficar inelegíveis

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Números do Tribunal Regional Eleitoral: Mato Grosso contará com 2,4 milhões de eleitores aptos a votar nas eleições gerais de 2022

DA REDAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) disponibilizou neste sábado 13 no site institucional a lista de gestores que tiveram as contas relativas ao exercício do cargo ou função pública rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A lista encaminhada pelo TCE-MT contemplou o período de pesquisa de 06 de julho de 2014 a 06 de julho de 2022 e nela foram inseridos os nomes dos gestores (responsáveis) que se enquadraram nas seguintes situações: Processos de Contas Anuais de Gestão: Gestores de Entes, Órgãos e Entidades estaduais e municipais que tiveram as contas Anuais de Gestão julgadas irregulares; Processos de Contas Anuais de Governo; Chefes dos Poderes Executivos cujos pareceres prévios emitidos pelo TCE tenham sido contrários à aprovação das Contas Anuais de Governo, assim como os que tiveram Pareceres Negativos (independentemente da sua aprovação ou não pelo respectivo Poder Legislativo); Processos de Tomadas de Contas: responsáveis (Gestores dos Entes, Órgãos e Entidades estaduais, municipais e outros) cujas contas tenham sido julgadas irregulares e o responsável tenha sido sancionado.

Os dados auxiliam a Justiça Eleitoral a decidir quem poderá ou não concorrer nas Eleições 2022, com base nas inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 64/90. De acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010 – alínea “g”), são considerados inelegíveis aqueles que tiverem as prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa.

“A partilha e a disponibilização dessa lista fortalecem o processo eleitoral a medida que fornece a todos envolvidos: candidatos, eleitores, magistrados e membros do Ministério Público valiosas informações para a tomada de decisões”, destacou o presidente do TRE-MT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

Para a inclusão na lista do TCE-MT, foram consideradas as seguintes decisões: transitadas em julgada (ou seja, que o prazo para interposição de recursos esteja expirado); em face das quais não haja recursos com efeito suspensivo pendentes de análise; que não estejam suspensas em razão do deferimento de pedido de efeito suspensivo em processos de Pedido de Rescisão; que não estejam suspensas ou tenham sido anuladas por decisões judiciais; e que não tenham sido reformadas por outro julgamento do Tribunal Pleno ou Câmaras.

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Márcia fala em terminar obra que consumiu mais de R$ 1 bilhão e vai beneficiar mais de 300 mil usuários

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“Terminar a obra do VLT é um compromisso que assumo. É um dever. Essa demonstração de incompetência do Governo. Uma afronta aos usuários do transporte público. Existe um projeto, com 22,2 km de extensão, com 32 estações, que já possui seis quilômetros de trilhos instalados em Cuiabá e Várzea Grande, além de vagões adquiridos, seja desperdiçado”.

A afirmação é da candidata ao Governo do Estado de Mato Grosso, pela Federação Brasil de Esperança (formada por PV, PT e PCdoB) e apoio do PSD e PP, a primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro.

Para a candidata, é inadmissível que os 40 trens, estejam sofrendo o desgaste natural do tempo, sem que nenhum dos mais de 300 mil usuários do sistema público de transporte das cidades de Cuiabá e Várzea Grande, tenha utilizado o modal.

“É um tapa na cara da sociedade. Perguntem às pessoas. A atual gestão do Estado mantém um histórico de obras paralisadas, são hospitais, escolas e a obra do modal VLT, que repercute nacionalmente, como uma vergonha. O Governo deve deveria responder a quem, de fato, interessa esse retrocesso. Jogar fora mais de R$ 1,2 bilhão é inconcebível”, declarou a candidata sobre a tentativa de mudança do sistema de transporte para o BRT.

No total, 40 trens com 7 vagões cada e capacidade diária de transporte de cem mil pessoas por dia, estão inutilizados na central de operacionalização e monitoramento (instalado em Várzea Grande) há quase dez anos.

Márcia defende que a finalização é possível e em tempo célere, mediante a utilização de recursos do caixa do Estado.
“Gastar mais R$ 500 milhões em um sistema obsoleto? Isso sem contar que não um BRT, de fato, já que não atende aos requisitos reais do modal. É por isso que se coloca esperança em alguém. O político necessita de duas questões essenciais: a sensibilidade para entender o que é melhor para o seu povo e o compromisso em cumprir o que se compromete, tendo o cidadão, sempre, em primeiro lugar”, declarou.

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