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Serviço “A Constituição e o Supremo” ganha nova versão

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Serviço “A Constituição e o Supremo” ganha nova versão

A obra “A Constituição e o Supremo”, que traz o texto constitucional anotado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), está com nova versão para acesso ao conteúdo, disponível no portal do STF (menu Publicações>Legislação Anotada). Foram implantadas diversas melhorias no sistema, a fim de aprimorar o acesso ao usuário, com um formato mais adequado para dispositivos móveis, aparência mais amigável, leiaute contemporâneo e forma de pesquisa moderna e eficiente.

Com as atualizações, o usuário pode favoritar precedentes, pois todas as alterações ficam salvas em seu login. Também é possível fazer busca aproximada no texto com palavras ou expressões semelhantes e por classe de processos. Outras ferramentas disponíveis são a possibilidade de fazer anotações e a formação de grupos de usuários para gerenciamento simultâneo de anotações, que serão visualizadas exclusivamente pelos membros. Na nova versão também há a possibilidade de copiar e colar anotações ou artigos contidos na publicação.

O projeto para essa atualização tecnológica buscou oferecer uma navegação mais amigável no serviço e resolver alguns problemas identificados na morosidade de acesso ao conteúdo publicado, bem como disponibilizar recursos adicionais de personalização do conteúdo, conforme as preferências do usuário registrado.

Acordo de cooperação

Paralelamente à implantação da nova versão, foi assinado nesta quinta-feira (25) um Acordo de Cooperação Técnica entre o STF, a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) com o objetivo de integrar três bases fundamentais à divulgação do direito brasileiro: o site de pesquisa de legislação do Planalto, mantido pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República; o Sistema Corpus 927, desenvolvido em conjunto pela Enfam e pelo STJ, que organiza as jurisprudências dos tribunais superiores; e “A Constituição e o Supremo”.

A partir dessa parceria, o usuário, ao consultar a Constituição no site do Planalto, poderá ser dirigido diretamente à ferramenta “A Constituição e o Supremo”. De mesmo modo, ao acessar uma legislação no site do Planalto, o usuário poderá ser dirigido à base do Corpus 927, onde obterá informações sobre as teses jurisprudenciais relacionadas ao dispositivo pesquisado.

Jurisprudência

Na solenidade de assinatura do acordo, realizada nesta quinta-feira (25), com o presidente da República, Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo e do CNJ, ministro Dias Toffoli, afirmou que essas funcionalidades favorecerão o amplo conhecimento e a permanente atualização da comunidade em geral acerca da jurisprudência do STF e dos Tribunas Superiores. Também auxiliará magistrados, membros das instituições essenciais à Justiça, parlamentares, autoridades do Poder Executivo, servidores dos três Poderes da República, estagiários, estudantes e pesquisadores.

“A presente iniciativa atende, sobretudo, ao cidadão comum que busca informações a respeito dos seus direitos. Estaremos promovendo, em alto nível, o acesso à informação pública e a transparência, diretrizes inerentes aos ideais democrático e republicano. A presente iniciativa também estimulará a interpretação e a aplicação coerente, isonômica e previsível do direito brasileiro pelos agentes públicos”, apontou.

Histórico

O serviço “A Constituição e o Supremo”, atualmente na sexta edição, surgiu em 2005 por demanda do presidente do STF à época, ministro Nelson Jobim. Desde então, é diariamente atualizado. Em 2008, em celebração aos 20 anos da Constituição Federal, foi produzida a primeira versão impressa. A cada nova edição, o formato é aprimorado.

RP/EH
Foto: G.Dettmar/Ag.CNJ

Fonte: STF

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Ajuizada ação contra lei de São Paulo que obriga fabricantes a recolherem pneus usados

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Ajuizada ação contra lei de São Paulo que obriga fabricantes a recolherem pneus usados

A Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 781, com pedido de medida liminar, para suspender a eficácia da Lei municipal 17.467/2020 de São Paulo (SP), que obriga os fabricantes de pneus a recolherem os pneus usados dos postos de vendas para descarte em conformidade com as normas ambientais. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

Segundo a lei municipal, os fabricantes devem retirar os pneus, após serem notificados pelas lojas, a quem caberá o armazenamento adequado dos pneus inservíveis, conforme normas de segurança e sanitárias, até a retirada. O descumprimento acarretará em multa a ser definida pela prefeitura.

Logística reversa

A indústria pneumática sustenta que a norma municipal diverge da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei federal 12.305/2010, que prevê a responsabilidade compartilhada sobre o ciclo de vida dos produtos. Afirma, ainda, que a norma cria obrigações desarmônicas para o setor e inviabiliza o sistema de logística reversa, ao atribuir apenas ao fabricante uma responsabilidade que deveria ser compartilhada entre todos os agentes, além de isentar os importadores de pneus.

Segundo a Anip, menos de um mês após a publicação da lei questionada, foi publicada a Lei municipal 17.471/2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa para recolhimento dos produtos em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

AR/AS//CF

Fonte: STF

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Glossário Eleitoral desta semana explica o significado da expressão voto de cabresto

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O Glossário Eleitoral desta semana esclarece o que é voto de cabresto, uma prática bastante comum na velha República. O serviço, disponível para livre consulta no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), funciona como um dicionário de expressões utilizadas pela Justiça Eleitoral.

Voto de cabresto, segundo o Glossário Eleitoral, é aquele dado a candidatos indicados por um chefe político ou cabo eleitoral, sem que o eleitor saiba exatamente por qual motivo e em quem está votando. Usualmente, tais eleitores são levados para os chamados “currais eleitorais”, de onde só saem na hora da votação. A atividade era comum antes dos anos 1930, mas perdeu força com a urbanização da população e adoção do voto secreto.

Glossário Eleitoral

O Glossário Eleitoral traz mais de 300 verbetes dispostos em ordem alfabética para facilitar a consulta pelo usuário.

Além de esclarecer a terminologia aplicada na Justiça Eleitoral, o Glossário tem o objetivo de conscientizar eleitores e futuros eleitores sobre a importância do voto e o valor de sua participação para o fortalecimento da democracia.

BA/CM

Fonte: TSE

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