conecte-se conosco


Jurídico

Serpro: vice-presidente do TST apresenta proposta de acordo coletivo de trabalho

Publicado

O principal ponto é o reajuste de 70% da inflação e a manutenção das cláusulas sociais.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou nesta quarta-feira (26) proposta de acordo coletivo de trabalho (ACT) para o Serviço Federal de Processamento de dados (SERPRO) e a Federação Nacional dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) para as datas-bases de 2018 e 2019. O principal ponto é a aplicação de reajuste salarial correspondente a 70% da inflação acumulada no período e a manutenção da maioria das cláusulas sociais.

Impasse

O caso chegou ao TST por meio de pedido de mediação pré-processual, diante do impasse nas negociações relativas à data-base de 1º de maio de 2019. O ACT havia expirado em 30 de abril e foi prorrogado por meio de ajustes bilaterais. Um dos principais impasses, de acordo com o vice-presidente, diz respeito ao índice de reajuste salarial, e há ainda impasses pontuais sobre algumas cláusulas sociais.

Reajuste salarial

A partir dos levantamentos feitos e da análise dos pontos de consenso e de divergência mapeados nas várias rodadas de negociação, o ministro propôs às partes reajuste correspondente a 70% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de 1º/5/2018 a 30/4/2019 sobre os salários e os benefícios impactados por eles, aplicado a partir de 1º/5/2019 e com o pagamento dos valores devidos a título retroativo.

De acordo com o ministro, aa ideia é recompor os salários ao menos de forma parcial, considerando o índice de inflação observado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST. “Não se pode ignorar que a inflação do período sofreu elevação significativa, o que tem dificultado o fechamento do índice para diversas categorias com data-base no mesmo período”, observou.

Cláusulas sociais

O vice-presidente propôs a manutenção do acordo coletivo anterior, com ressalvas pontuais em cláusulas que tratam de temas como plano de saúde, parcelamento de férias (cláusula 14ª) e advertência ou suspensão (cláusula 19ª), entre outras.

“A proposta assegura aos trabalhadores a manutenção de praticamente todas as vantagens previstas no acordo anterior, inclusive as de conteúdo econômico”, assinalou o ministro. “No atual cenário, no qual se discute a todo momento o sistema que rege as relações de trabalho, ganha importância nas negociações coletivas as cláusulas sociais”.

Racionalidade

Ao solicitar à Fenadados a importância de avaliar a proposta com boa vontade, o vice-presidente do TST ponderou que, do ponto de vista dos empregados, a pretensão natural seria que fosse assegurada a recomposição plena da inflação e a manutenção integral das cláusulas sociais. Isso, no entanto, só seria possível por meio do julgamento de dissídio coletivo pela SDC. No entanto, segundo a tendência da jurisprudência da seção especializada, haveria a possibilidade de perda de todas as cláusulas sociais no ano seguinte.

“Nem em um contexto de julgamento, tampouco de negociação, há espaço para convivência das pretensões integrais das partes”, destacou. “Tal constatação exige racionalidade, inteligência e preocupação com o presente, mas também com o futuro, por ambos os lados”. Na avaliação do ministro, a proposta apresentada reflete o melhor possível em termos de ponto de equilíbrio e evita que a matéria seja levada a julgamento.

Prazo

A Fenadados deve se manifestar sobre a aceitação da proposta até as 11h de sexta-feira (28), e o Serpro até as 12h. Em caso de aceitação, empresa e empregados devem se reunir no TST às 13h para a assinatura do acordo.

Leia aqui a íntegra da proposta.

(DA/CF)

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

 

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Jurídico

Credenciamento de imprensa para o CDE Virtual começa no sábado (24)

Publicado


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abre neste sábado (24) as inscrições para o credenciamento de veículos de comunicação e de profissionais de imprensa que desejam acompanhar, de forma virtual, a apuração das Eleições Municipais de 2020, que ocorrerão nos dias 15 de novembro, em primeiro turno, e 29 do mesmo mês, em segundo turno, onde houver.

Os interessados devem acessar formulário – disponível no Portal do Tribunal – para requerer o acesso ao Centro de Divulgação das Eleições (CDE) Virtual, criado para evitar aglomerações e, assim, evitar eventual disseminação do novo coronavírus. O credenciamento poderá ser feito até o dia 29 de novembro, pelo site.

Para o CDE Virtual, os cadastros podem ser realizados pelos próprios profissionais de imprensa. A aprovação do registro do jornalista para acesso ao CDE Virtual será feita pela Assessoria de Comunicação do TSE. Verificado o preenchimento correto do formulário, a Assessoria enviará um e-mail com a liberação das credenciais.

De posse dos dados preenchidos no credenciamento, a Ascom do Tribunal vai criar quatro grupos específicos no aplicativo WhatsApp para cada tipo de mídia – rádio, TV, imprensa escrita e fotojornalismo. Todas as informações produzidas pela Assessoria de Comunicação do Tribunal serão encaminhadas para os grupos, no formato das respectivas mídias.

Além disso, todas as informações e todos os dados produzidos pelo CDE 2020 estarão disponíveis na página do Tribunal, nas notícias de rádio e televisão da Corte, no YouTube e nas redes sociais do TSE (Facebook, Twitter e Instagram).

CDE presencial

Os jornalistas também contarão com o CDE Presencial, com acesso limitado. O credenciamento, que vai do dia 3 ao dia 9 de novembro, será feito por veículo de comunicação. Não serão credenciados jornalistas nem outros profissionais individualmente. A medida será adotada para limitar a quantidade de profissionais em um mesmo local e evitar aglomerações.

A Assessoria de Comunicação Social do TSE analisará os pedidos de credenciamento ao CDE Presencial, aprovando ou não as solicitações. A confirmação ou a recusa do credenciamento ocorrerá por intermédio do e-mail informado na solicitação das credenciais.

As credenciais fornecidas por veículo deverão ser compartilhadas entre as equipes designadas para a cobertura das Eleições 2020 e valerão tanto para o primeiro quanto para o segundo turno. O uso da credencial é de responsabilidade do profissional cadastrado para a cobertura. O extravio do documento não dará direito a outra credencial para o veículo de imprensa.

Serão fornecidas três credenciais por emissora de TV, uma por emissora de rádio, duas por veículo de mídia digital, duas por agência de notícias e duas por mídia impressa. As credenciais para o CDE Presencial serão distribuídas aos veículos de imprensa nos dias 12 e 13 de novembro de 2020, na Ascom/TSE, mediante identificação do profissional pela área de Segurança do Tribunal. 

Mais informações

Todas as regras de funcionamento do Centro de Divulgação das Eleições (CDE) 2020 estão disponíveis neste endereço https://www.justicaeleitoral.jus.br/cde-2020/ e também podem ser obtidas diretamente na Ascom/TSE, pelos telefones (61) 3030-7080, 3030-7541 e 3030-7091, e pelo e-mail [email protected].

IC/LC, DM

Fonte: TSE

Continue lendo

Jurídico

Faltam 22 dias: TSE alerta para a divulgação da prestação de contas parcial de candidatos e partidos políticos

Publicado


Os candidatos das Eleições 2020, seus vices e suplentes, bem como os respectivos partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral dos recursos arrecadados e dos gastos realizados para a condução de suas campanhas eleitorais. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

De 21 a 25 de outubro, os partidos e os candidatos deverão enviar a prestação de contas parcial, dela constando o registro da movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 20 de outubro. Já a prestação de contas final, referente ao primeiro e ao segundo turno do pleito, deve ser encaminhada até o dia 15 de dezembro.

A apresentação das contas está prevista na Lei nº 9.504/1997, artigo 28, parágrafo 4º, inciso II, e artigo 29. Quem não a cumprir ou a fizer de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos, pode cometer falta grave, a ser apurada no julgamento da prestação final de contas. As informações da prestação não definitiva estão agrupadas na página de cada candidato no DivulgaCandContas.

A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165) tornou obrigatório que candidatos, partidos e coligações informem à Justiça Eleitoral o recebimento de doações em dinheiro em até 72 horas contadas do recebimento. Já os relatórios das transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro acolhidos, assim como os realizados, precisam ser enviados em duas etapas: de 21 a 25 de outubro (prestação parcial) e até 15 de dezembro (prestação de contas final).

Os relatórios financeiros de prestação de contas parcial da campanha deverão ser encaminhados por meio eletrônico, indicando o nome, o CPF da pessoa física do doador, o CNPJ dos partidos ou dos candidatos doadores. Também é preciso identificar os gastos realizados, com detalhamento dos fornecedores.

SPCE

Para a prestação de contas, o TSE disponibiliza o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Ele garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral. O candidato que renunciar à candidatura, for substituído, ou tiver seu pedido de registro indeferido pela Justiça Eleitoral também está sujeito a prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha. Se houver dissidência partidária, os dissidentes também deverão prestar contas.

Após o prazo para a prestação de contas final, quem não o tiver feito será notificado, em até cinco dias, para prestá-la em até 72 horas, sob pena de ter as contas julgadas como não prestadas. Os candidatos, enquanto permanecerem omissos, mesmo após eleitos, não poderão ser diplomados.

Depois da apresentação das contas finais, a Justiça Eleitoral disponibilizará os respectivos dados em seu Portal na internet e determinará a publicação em edital. Divulgadas as informações, qualquer partido político, candidato, coligação ou o Ministério Público pode impugnar as contas prestadas, no prazo de três dias.

Saiba mais na Resolução TSE nº 23.607/2019.

Acesse o calendário eleitoral de 2020.

RH/LC, DM

Fonte: TSE

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana