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Série Mudanças nas Eleições 2020: Justiça Eleitoral adota medidas para a segurança de eleitores e mesários

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Diferentemente dos pleitos das últimas décadas, as Eleições Municipais de 2020 ocorrerão em um momento excepcional na vida dos brasileiros, que atualmente enfrentam uma crise sanitária, causada pela pandemia de Covid-19. A propagação do novo coronavírus levou o Congresso Nacional a adiar o primeiro e o segundo turnos do pleito, que antes aconteceriam em outubro, para os dias 15 e 29 de novembro.

Nesta quarta matéria da série sobre mudanças ocorridas na legislação para as Eleições de 2020, o leitor conhecerá as iniciativas tomadas pela Justiça Eleitoral (JE) diante desse cenário de pandemia. Todas as ações da JE têm como objetivo garantir a segurança e a saúde de eleitores e mesários nos dias de votação, evitando que a ida às seções eleitorais se transforme em um vetor de propagação da doença.

A série de matérias é produzida pela Coordenadoria de Imprensa da Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Conheça os cuidados adotados pela Justiça Eleitoral

Desde que a Organização Mundial de Saúde (OMS), órgão das Nações Unidas, reconheceu em 11 de março de 2020 a pandemia de Covid-19, a Justiça Eleitoral brasileira, em suas diferentes instâncias, passou a tomar diversas medidas sanitárias e de distanciamento social, em suas dependências, para prevenir o contágio da doença entre seus ministros, juízes, servidores e colaboradores.

No dia seguinte à declaração da OMS, a então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, assinou resolução administrativa, na qual estabeleceu uma série de medidas de prevenção à Covid-19 nas dependências da Corte.

Após a posse de Luís Roberto Barroso como presidente do TSE, em 25 de maio, o ministro iniciou uma série de consultas a especialistas em epidemiologia e a médicos sanitaristas para coletar subsídios sobre a necessidade ou não do adiamento da eleição mais para o final do ano. Todos concordaram com o adiamento, pois indicaram que o pico da doença poderia se concentrar nos meses de setembro e outubro, justamente os mais ativos do processo eleitoral, já que o primeiro turno do pleito estava marcado inicialmente para 4 de outubro.

Firmada a compreensão da urgência de se adiar a eleição municipal, o presidente do TSE expôs a situação em reuniões com os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e em audiência pública com parlamentares. Desde o começo, o Congresso Nacional se mostrou sensível às evidências trazidas pelos especialistas em saúde sobre a necessidade de se adiar o pleito.

Esse amplo acordo resultou na aprovação da Emenda Constitucional nº 107/2020, promulgada em 2 de julho pelo Congresso Nacional, que transferiu o primeiro e o segundo turno das eleições para novembro.

No dia 8 de setembro, o ministro Luís Roberto Barroso anunciou o Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais de 2020, com os protocolos que têm como finalidade preservar a saúde de eleitores e mesários nos dias de votação. Os protocolos foram elaborados a partir da consultoria prestada de maneira gratuita por especialistas da Fiocruz e dos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein.

Segundo os protocolos sanitários, todas as seções eleitorais serão abastecidas com álcool em gel para a limpeza das mãos dos eleitores antes e depois da votação. O TSE alerta que os eleitores devem usar máscara logo que saiam de casa para votar. Eles só poderão entrar e permanecer na seção eleitoral usando máscara. É desejável que o cidadão leve, ainda, a sua própria caneta esferográfica para assinar o comprovante de votação.

Este ano, o TSE eliminou o uso da biometria para identificar o eleitor na hora do voto, a fim de evitar atrasos na votação e o risco de uma eventual disseminação do coronavírus pelo contato com o equipamento.

Pelo Plano de Segurança Sanitária, os mesários receberão máscaras cirúrgicas (que deverão ser trocadas a cada quatro horas), protetores faciais (face shields) de uso permanente durante a votação e frascos de álcool em gel para a segurança individual. Haverá também álcool em spray para higienizar mesas e espaços nas seções eleitorais.

Cada seção eleitoral terá, ainda, marcadores adesivos no chão para delimitar o distanciamento social dos eleitores na fila de votação. Além disso, cartazes serão expostos nos locais de voto explicando os procedimentos que deverão ser seguidos por todos.

Os equipamentos de proteção, produtos e serviços foram doados por empresas e instituições privadas de diversos setores, parceiras da Justiça Eleitoral na garantia da proteção de todos os envolvidos nas Eleições de 2020.

No mesmo dia em que anunciou o Plano de Segurança Sanitária, Barroso comunicou que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Justiça Eleitoral haviam firmado convênio para isentar da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) as empresas e entidades doadoras de máscaras, álcool em gel, face shields e outros produtos e serviços.

Já no dia 15 de outubro, faltando 30 dias para o primeiro turno das Eleições de 2020, o TSE promoveu uma cerimônia pública de agradecimento às empresas e entidades que doaram itens de segurança para a Justiça Eleitoral. No total, 37 instituições se uniram à JE, atendendo ao chamado do Tribunal para que o pleito possa ocorrer com total segurança sanitária para eleitores e mesários.

Na ocasião, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o pleito de 2020 está sendo particularmente desafiador, devido ao contexto da pandemia de Covid-19 e diante da necessidade do combate à desinformação, tão danosa ao processo eleitoral.

Prorrogação do horário de votação

Outra medida tomada pela Justiça Eleitoral diante da pandemia de Covid-19 foi o acréscimo de uma hora no horário de votação. No dia 27 de setembro, o ministro Luís Roberto Barroso decidiu que o horário de votação será das 7h às 17h (considerando o horário local). Em momentos de normalidade na saúde pública, o horário padrão de votação é das 8h às 17h.

Por orientação da consultoria sanitária formada pela Fiocruz, pelo Hospital Sírio-Libanês e pelo Hospital Albert Einstein, o Tribunal decidiu, ainda, que o horário das 7h às 10h será destinado preferencialmente para as pessoas acima de 60 anos, que integram um dos grupos de risco para a Covid-19.

EM/LC, DM

21.10.2020 – Série Mudanças nas Eleições 2020: confira as ações da Justiça Eleitoral no combate à desinformação

20.10.2020 – Série Mudanças nas Eleições 2020: conheça as alterações legislativas para o pleito de novembro

19.10.2020 – Mudanças nas Eleições 2020: fim das coligações para os pleitos proporcionais

Fonte: TSE

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2ª Turma suspende efeitos de condenação imposta ao prefeito reeleito de Duque de Caxias (RJ)

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2ª Turma suspende efeitos de condenação imposta ao prefeito reeleito de Duque de Caxias (RJ)

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da condenação imposta pelo colegiado ao prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis (MDB-RJ), até o julgamento dos embargos de declaração interpostos por ele na Ação Penal 618. Em razão da condenação, Reis teve sua candidatura indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), mas pôde disputar o pleito com base em liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi reeleito no primeiro turno.

Crimes ambientais

Em 2016, quando ocupava o cargo de deputado federal, Reis foi condenado a 7 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 dias multa, por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo, no período em que foi prefeito de Duque de Caxias. Os delitos estão previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano.

Embargos

Nos embargos de declaração, a defesa de Reis alega que a condenação se baseou em elementos colhidos durante o inquérito que não foram submetidos ao contraditório e pede sua absolvição. O julgamento começou em 2018, mas foi convertido em diligência para ouvir o Ministério Público Federal sobre novas alegações da defesa, entre elas a de que outra pessoa processada pelos mesmos fatos foi absolvida.

Em outubro de 2020, o atual relator da ação, ministro Edson Fachin, indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos e remeteu pedido de reconsideração ao Plenário. Por sua vez, o presidente da Segundo Turma, ministro Gilmar Mendes, em questão de ordem, considerou necessário que o colegiado decidisse se a continuidade do julgamento seria na própria Turma ou no Plenário.

Juiz natural

Na sessão de 17/11, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, mesmo com a alteração regimental, caberia à Turma, que já havia iniciado o julgamento dos embargos, concluir sua análise. Segundo ele, a remessa dos autos ao Plenário violaria o princípio do juiz natural.

Para Mendes, a concessão de efeito suspensivo, neste caso, é necessária, pois, caso os embargos não sejam examinados até a data prevista para a diplomação dos eleitos, prevalecerá a decisão do TRE-RJ que indeferiu a candidatura. Ele foi acompanhado, na sessão desta terça-feira (24), pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques.

Na sessão de 17/11, o ministro Edson Fachin manteve seu posicionamento de que, quando o Plenário declinou para as Turmas da competência para processar e julgar ações penais contra parlamentares federais, a remessa dos processos ocorreu no estágio em que estavam. De acordo com ele, na nova mudança regimental, agora devolvendo essa competência para o Plenário, a decisão foi no mesmo sentido.

PR/AS//CF

13/12/2016 – Deputado federal do RJ é condenado por crimes ambientais e loteamento irregular

Fonte: STF

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Lewandowski aciona corregedoria-geral do MPF e PGR em razão de informações negadas à defesa de Lula

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Lewandowski aciona corregedoria-geral do MPF e PGR em razão de informações negadas à defesa de Lula

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam intimados a corregedora-geral do Ministério Público Federal (MPF), Elizeta Maria de Paiva Ramos, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, para que informem se de fato não existem ou se foram suprimidos os registros das tratativas realizadas pelo MPF no Paraná com autoridades e instituições estrangeiras, no âmbito do acordo de leniência firmado com a empreiteira Odebrecht, cuja íntegra ainda não foi disponibilizada à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No último dia 16, nos autos da Reclamação (RCL 43007), Lewandowski garantiu o acesso imediato às informações, mas, ao analisar embargos de declaração apresentados pelos advogados do ex-presidente, verificou que há “injustificável recalcitrância” para o cumprimento da determinação. Até que isso ocorra, fica paralisada a ação penal em que Lula é acusado de receber supostas vantagens do Grupo Odebrecht, como um imóvel em São Paulo para utilização do Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo (SP).

Lewandowski examinou os documentos juntados aos autos e concluiu que, ao contrário do que afirmou o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, não estão esgotadas as providências necessárias para o cumprimento da decisão proferida pelo STF nesta ação e na Reclamação 33543. “Esse fato reveste-se da maior gravidade, quando mais não seja porque coloca em risco as próprias bases sobre as quais se assenta o Estado Democrático de Direito”, afirmou. De acordo com a decisão do STF, a defesa deve ter acesso às informações referentes aos anexos do acordo de leniência; às correspondências entre a Força Tarefa da Lava-Jato e os países que participaram do acordo (Estados Unidos e Suíça); aos documentos e depoimentos relacionados aos sistemas da Odebrecht; às perícias da Odebrecht, da Polícia Federal, do MPF e das realizadas por outros países; e aos valores pagos pela Odebrecht em razão do acordo e sua alocação.

Clandestinidade

O Ministério Público Federal no Paraná informou que não foi produzida nenhuma documentação relativa a comunicações com autoridades estrangeiras para tratar do acordo de leniência. Para o ministro Lewandowski, a afirmação não parece “verossímil”, sobretudo porque os Estados Unidos e a Suíça, que constam, expressamente, como aderentes do ajuste, foram representados, respectivamente, pelo Departamento de Justiça e pela Procuradoria-Geral da Suíça.

O MPF também informou que não há documentos com informações relativas à apreensão ou à transmissão dos sistemas de contabilidade paralela da empreiteira nem documentos com informações sobre as cláusulas do acordo de leniência ou a alocação dos valores. Da mesma forma, o órgão afirma que não produziu perícia nos sistemas da Odebrecht.

Segundo Lewandowski, não é crível que não haja registros envolvendo tratativas com agentes públicos e instituições do exterior nem informações concernentes à apreensão ou à transmissão do conteúdo dos sistemas da empreiteira e respectivas perícias, a menos que todas as negociações tenham ocorrido “na clandestinidade”.

Prazo suspenso

Em sua decisão, o ministro reiterou ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba que o prazo para as alegações finais nos autos da ação penal contra Lula somente terá início após o cumprimento da decisão, “o que será constatado após criterioso exame a ser feito pelo STF”. No ofício encaminhado à corregedora-geral do MPF, o ministro pede que ela informe se os registros das tratativas de fato não existem ou se foram suprimidos dos autos. No ofício encaminhado a Augusto Aras, pede que ele envie os termos da cooperação internacional, caso a avença tenha tramitado, em todo ou em parte, pela Procuradoria-Geral da República em Brasília.

Leia a íntegra da decisão.

VP/AD//CF

16/11/2020 – Lewandowski determina acesso imediato de Lula a dados do acordo firmado pela Odebrecht

4/8/2020 – Segunda Turma garante novo acesso de Lula a acordos de leniência entre Odebrecht e MPF

Fonte: STF

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