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Opinião

SÉRGIO CINTRA – “Democratização do acesso ao cinema no Brasil”

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“Viagem à Lua”, de Mèlie, filme mudo do início do século XX, atraiu multidões às “salas” de cinema da época. Isso ocorreu não só pela ideia inusitada mas também pela inovação tecnológica relacionada à captura do movimento. De salas improvisadas e películas de alguns minutos a espaços suntuosos e super produções; todavia, ao se transformar em indústria, o cinema passou a ser regido pelo mercado. Nesse contexto, não restam dúvidas que, ao democratizar o acesso à Sétima Arte, o Brasil não só melhorará diversos indicadores sociais como também aumentará a capacidade de reflexão das pessoas.

Obviamente, se a população tem acesso a espetáculos cinematográficos, pressupõe-se que os demais indicadores de qualidade de vida sejam, no mínimo, satisfatórios. Assistir, por exemplo, ao “Coringa” – lançado recentemente em pouquíssimas cidades brasileiras – o espectador revela bem mais que o interesse pelo tema “depressão”; antes, expõe seu bem-estar, sua condição socioeconômica para desfrutar daquele filme. Assim, ir ao cinema indica que outras necessidades básicas já estejam supridas.

Além disso, cinema é Arte e como tal gera, necessariamente, reflexão. Chaplin, em “Tempos Modernos”, discute a desumanização. Na mesma seara, o distópico “Ella”analisa a relação homem x robô: filmes produzidos em épocas distintas e com recursos tecnológicos díspares e, ainda assim, capazes de provocar questionamentos na sociedade.

Portanto, indiscutivelmente, é preciso garantir a descentralização desse veículo cultural aos cidadãos dos 5 570 municípios do país. Cabe ao “Ministério” da Cultura criar um programa que facilite a proliferação de salas de cinema nas pequenas cidades, isso se dará por meio da distribuição de filmes e de crédito subsidiado para a construção desses espaços – aliás, os mesmos deverão ser multiuso – com a finalidade de ampliar o público “luz, câmera, ação”, fazendo com que tanto George Mèlie quanto Glauber Rocha (“Terra em Transe”) não sejam apenas uma “fotografia na parede”, mas uma realidade no cotidiano dos brasileiros.

Sérgio Cintra é professor de Redação e de Linguagens em Cuiabá.

[email protected]

 

Obs.: o texto acima é a reprodução quase fidedigna da minha redação no Enem. Apesar das 30 linhas, achei o espaço insuficiente para argumentar adequadamente. Com certeza, este escriba não possui a capacidade de síntese.

Obs. 2: Eu e muitos colegas consideramos o tema “Democratização do acesso ao cinema no Brasil” anacrônico, irrelevante e excludente à medida que há outras maneiras de promover acesso a filmes; que, diante da pluralidade garantida pela internet, as salas de cinema tornaram-se caras e obsoletas; que, por fatores mercadológicos, ir ao cinema é privilégio de uma minoria socioeconômica.  Assim, o Inep perdeu a grande oportunidade de trazer à baila um tema mais relevante para, diretamente, mais de cinco milhões de brasileiros e, indiretamente, para toda a nação. Sintetizando: um tema “nem… nem..” para  perpetuar um povo “nem… nem…”.

 

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Opinião

Valber Melo1Filipe Maia Broeto2 – Acordo de não persecução penal e suas (relevantes) implicações no processo penal brasileiro

Publicado

Renomados criminalistas, Valber Melo e Filipe Maia Broeto

Sancionada em 24 de dezembro de 2019, a Lei 13.964, intitulada
“Pacote Anticrime”, promove uma verdadeira reforma na legislação penal e
processual penal, alterando paradigmas substanciais, tanto do ponto de vista
processual (Código de Processo Penal) quanto “material” (Código Penal e
Legislação Penal Extravagante).3

1Advogado criminalista. Professor de Direito Penal e Processual Penal. Doutor em Ciências
Jurídicas e Sociais (UMSA). Mestrando e Doutorando em Direito pela UAL (Lisboa). Especialista
em Direito Penal Econômico (COIMBRA/IBCCRIM). Especialista em Direito Penal e Processual
Penal. Pós-graduado em Ciências Criminais e Criminologia (UNAMA). Especialista em Direito
Público. Membro da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa do CFOAB.
Conselheiro Nacional da ABRACRIM. Autor e coautor de livros e artigos jurídicos.
2Advogado criminalista. Professor de Direito Penal. Mestrando em Direito Penal (UBA).
Especialista em Ciências Penais (UCAM), Processo Penal (COIMBRA/IBCCRIM) e Direito
Público (UCAM). Membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM,
e do Instituto dos Advogados Mato-grossenses – IAMAT. Autor e coautor de livros e artigos
jurídicos, publicados no Brasil e no exterior.

3 MELO, Valber; BROETO, Filipe Maia. O pacote “anticrime” e seus impactos na colaboração
premiada. Revista Consultor Jurídico – CONJUR. Disponível em:
A retrocitada modificação legislativa, ao trazer o instituto do Acordo de
Não Persecução Penal – ANPP, alterou substancialmente a modalidade de
resolução conflitiva no que diz respeito à criminalidade de média potencialidade
lesiva, em nítido fomento ao abando da postura processual reativa/contenciosa,
com vistas à implementação de uma justiça penal colaborativa/não reativa.

Trata-se, portanto, como assinala AURY LOPES JR., de “poderoso
instrumento de negociação processual penal que requer uma postura
diferenciada por parte dos atores judiciários, antes forjados no confronto, que
agora precisar abrir-se para uma lógica negocial”.4
Conquanto muitos autores tenham adjetivado o Acordo de Não
Persecução Penal – ANPP como componente da justiça negocial, parece-nos
que se trata – fazendo-se aqui uma bifurcação da justiça não contenciosa – de
instituto típico da justiça consensual, que não se confunda com a justiça negocial.

De toda forma, como anota FLÁVIO DA SILVA ANDRADE, “tanto a justiça
consensual como a justiça negociada orientam-se pelo paradigma do consenso,
uma vez que o diálogo e as negociações têm o propósito de alcançar o
entendimento mutuo e a resolução pactuado do conflito”.5

Em que pese tenham o mesmo escopo, anota-se que, de fato, o traço
distintivo entre justiça penal consensual e negociada é que, nesta, “as partes têm
maior autonomia para formatar suas propostas e construir o consenso”6, ao
passo que, naquela, “existem limites bem definidos para a atuação das partes,
devendo o consenso ser construído dentro de uma margem já definida pelo
legislador, sem tanto espaço para discussão”.7
<https://www.conjur.com.br/2019-dez-29/pacote-anticrime-impactos-colaboracao-premiada>.

Acesso em 19 mai. 2020.
4 LOPES JR. Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Jur., 2020. p. 224.
5 ANDRADE, Flávio da Silva. Justiça consensual: controvérsias e desafios. Salvador:
Juspodvm, 2019. p. 58.
6 ANDRADE, Flávio da Silva. Justiça consensual: controvérsias e desafios. Salvador:
Juspodvm, 2019. p. 59.
7 ANDRADE, Flávio da Silva. Justiça consensual: controvérsias e desafios. Salvador:
Juspodvm, 2019. p. 59.

Nessa ordem de pensar, a nosso ver é melhor alocar o instituto do ANPP
no campo da justiça penal consensual, já que as margens “negociais” são pouco
flexíveis e previamente disciplinadas pelo legislador, de forma exaustiva no
artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Nota-se que grande parte da (recente) doutrina, ao abordar o tema, tem
“equiparado”, para fins de solução de controvérsias, o ANPP à transação penal,
de incidência exclusiva às infrações penais de menor potencialidade lesiva,
assim entendidas aquelas cuja pena máxima em abstrato não ultrapassem o teto
de 2 (dois) anos.

Não obstante a similitude, é preciso dizer que de transação não se trata,
motivo pelo qual o instituto merece atenção individualizada, a fim de que não
caia na simplificação generalizante.

Por essa razão, algumas ponderações devem ser feitas, a saber:
1. Anotações quanto ao momento e fase de celebração do ANPP
Incialmente, destaca-se que considerável parte da doutrina tem sido
contrária ao ANPP em sede judicial, argumentando, em síntese, que o artigo 28-
A, do Código Processo Penal, em seu §8º, limita a incidência do instituto apenas
na fase investigatória (primeira etapa da persecução penal), tendo como limite
temporal o oferecimento da denúncia.8
-9

O argumento, a nosso ver, vai de encontro à própria designação do
instituto, qual seja, acordo de “não persecução penal”. Ora, adotou, o legislador,
nitidamente a persecução penal10 como limite temporal para a celebração do
8 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador:
Juspodvm, 2020. p. 276.
9Os ilustrados processualistas Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, por quem temos
enorme respeito e concordamos com grande parte de seus posicionamentos, nesse aspecto
defendem, em posição contrária à nossa, que “[o] acordo não de não persecução penal não tem
lugar no curso do processo”. TAVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Novo curso de
direito processual penal. 15. ed. Salvador: Juspodvm, 2020. p. 1.446.
10 Importante esclarecer que a persecução penal possui, basicamente, duas fases: uma
inquisitiva, caracterizada geralmente pelo inquérito policial ou outro meio investigativo que o
valha, como é o caso do procedimento investigativo criminal, de atribuição do Ministério Público;
e outra judicial, que se inicia com a deflagração da ação penal e vai até o trânsito em julgado da
acordo, a qual compreende, a toda evidência, tanto a fase inquisitiva, de
investigação (anterior ao oferecimento da denúncia), quanto a fase judicial (após
a oferta da peça acusativa).

Por conseguinte, em se tratando de acordo de não persecução penal e
estando o processo judicial abarcado na fase segunda da persecutio criminis,
entendemos que o ANPP tem lugar na fase dita acusatória, após o oferecimento
da denúncia, portanto.

Para além do nome, não se pode fechar os olhos ao hibridismo da
norma, que conjuga, a um só tempo, traços processuais e efeitos penais. Vejase, a propósito, que o artigo 28-A, do CPP, é bem claro, em seu §13, ao dizer
que “[c]umprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo
competente decretará a extinção de punibilidade”.

Nesse contexto, é imperativo o reconhecimento do caráter retroativo da
norma, justo porque implica, obrigatoriamente, em limitação ao poder punitivo
estatal, porquanto implementa nova causa extintiva da penalidade, ao passo que
favorece o status libertatis do investigado/acusado/réu.

No ponto, impõe-se consignar que o Ministério Público do Estado de
Mato Grosso, por meio da Recomendação Conjunta Nº 01/2020-PGJ/CGMP, no
enunciado 19 do retrocitado ato, adotou a orientação segundo a qual:
Cabe proposta de acordo de não persecução penal, até a
sentença, para ações penais ajuizadas anteriormente à Lei
nº 13.694/2019, uma vez que o instituto tem natureza mista
e despenalizadora, devendo, portanto, ser aplicado à luz
do art. 5º, inciso XL, da Constituição da República.

O acerto da orientação, a nosso viso, é parcial, uma vez que a
persecução penal, como explicitado na nota de rodapé 8, não se esgota com a
sentença penal condenatória, o que autoriza a conclusão de que, se houve a interposição de
todos os recursos cabíveis, a persecução tem vida até o Supremo Tribunal Federal.
prolação de sentença, estendendo-se até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, momento derradeiro de incidência do ANPP.

Sustentamos, assim, que, por se tratar de acordo celebrável durante a
persecução penal, a limitação do consenso apenas à fase inquisitiva (ou mesmo
até a sentença) é inaceitável restrição de alcance normativo, em patente prejuízo
do investigado/acusado/réu.

De igual modo, a criação de óbice à retroatividade da lei penal benéfica
mostra-se violadora do imperativo constitucional inserto no artigo 5º, inciso XL,
da Lei Fundamental.11
2. Direito subjetivo ou faculdade ministerial?
No que tange à iniciativa da proposta, dúvida surgiu – tal e qual no âmbito
da Lei 9.099/95 – quanto à obrigatoriedade ministerial. RENATO BRASILEIRO, por
exemplo, defende que deve prevalecer o entendimento no sentido de que se
trata “de uma discricionariedade ou oportunidade regrada”12, entendimento,
ademais, encampado pela Recomendação Conjunta Nº 01/2020-PGJ/CGMP,
mais precisamente em seu décimo oitavo enunciado, in verbis:

A proposta de acordo de não persecução penal é faculdade
do Ministério Público, que avaliará, inclusive em última
análise (§ 14), se o instrumento é necessário e suficiente
para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto.

No mesmo sentido, muito recentemente, a Terceira Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça de São Paulo, de forma equivocada a nosso ver, ao apreciar
ordem de habeas corpus impetrada pela Defensoria Pública daquele Estado,
entendeu que o “acordo de não persecução penal é bilateral e discricionário e
não pode ser imposto pelo Judiciário em caso de recusa do Ministério Público”.
13
11XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
12 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador:
Juspodvm, 2020. p. 276.
13 VIAPINA, Tábata. TJ-SP diz que Judiciário não pode impor acordo de não persecução
penal. Revista Consultor Jurídico – CONJUR. Disponível em:
<https://www.conjur.com.br/2020-mai-20/judiciario-nao-impor-acordo-nao-persecucao-penalmp>. Acesso em 20 mai. 20 20.
Em que pese o entendimento, ainda embrionário, da 3ªCâmara Criminal
do TJSP, não se trata de faculdade do Ministério Público, tampouco é dotado o
Parquet da última palavra, vez que o juízo de necessidade e suficiência para
reprovação e prevenção do crime está indesmentivelmente conectado com as
funções da pena, trabalhadas no artigo 59, do Código Penal. Entendemos,
assim, que referida análise, a qual dá margem à discricionariedade incontrolável
por parte do órgão ministerial, está pela cláusula de reserva de jurisdição,
cabendo ao Judiciário a derradeira palavra.

Cuida-se, à semelhança do que ocorre com instituto da colaboração
premiada, de direito subjetivo do investigado/acusado/réu, razão pela qual, como
insistentemente temos defendido14, uma vez preenchidos os requisitos, não
pode o Estado furtar-se à concessão da “benesse legal”.15

Por fim, não obstante os entendimentos contrários, não se pode concordar
com qualquer posicionamento que outorgue à negativa ministerial o caráter de
imutabilidade, o qual não acoberta nem mesmo a coisa julgada material, atacável
sempre pela via da revisão criminal, superando, inclusive, a própria soberania do
tribunal do júri. É dizer, por força constitucional, estando preenchidos os
requisitos para obtenção do acordo, em sendo contrário o Parquet, poderá o
interessado acessar o Poder Judiciário, na medida em que não pode a lei excluir
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV,
CRFB).
3. Pressupostos positivos indispensáveis para a celebração do
ANPP
Em apertada síntese, figura como condição mandatória para a
celebração do acordo:
(i) confissão formal e circunstanciada do fato, a qual, no entanto, não
equivale ao reconhecimento da culpa. Delicada a condição, que provoca
14 MELO, Valber. BROETO, Filipe Maia. Colaboração premiada: aspectos controvertidos. Rio
de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
15 No mesmo sentido, entendendo tratar-se de direito subjetivo do réu: LOPES JR. Aury. Direito
processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Jur., 2020. p. 221.
incertezas quanto à sua constitucionalidade. Ora, se o acordo não implica no
reconhecimento de culpa, não podendo ser usado em desfavor contra o
investigado, por qual motivo exigir-se uma confissão circunstanciada? Para
prejudicar, posteriormente, o “beneficiário” da medida, empregando sua
confissão para responsabilização extrapenal? Para utilizar-se, em caso de
descumprimento do ANPP, essa confissão como elemento de prova no mesmo
processo? Pensamos que o detalhamento da confissão não guarda
compatibilidade com o nemo tenetur se detegere, razão pela qual concordamos
com Nucci, para quem o acordo não só pode como deve “ser celebrado sem a
necessidade de confissão plena e detalhada”.16
(ii) tratar-se de crime sem violência ou grave ameaça. Quanto à violência
ou grave ameaça, embora o legislador tenha economizado nas palavras, quisse inviabilizar o ANPP para os autores de crimes dolosamente violentos. Nessa
direção, aliás, com acerto, caminhou a resolução do MPMT, ao estabelecer, em
seu enunciado 22, que:

É cabível a proposta de acordo de não persecução penal
nos crimes culposos com resultado violento, uma vez que
nos delitos desta natureza a conduta consiste na violação
de um dever de cuidado objetivo por negligência, imperícia
ou imprudência, cujo resultado é involuntário, não desejado
e nem aceito pelo agente, apesar de previsível.

Ou seja, a agressão – física ou verbal – impeditiva do acordo há de ser
direcionada à pessoa17e, o mais importante, de forma dolosa. Daí porque
sustentamos, na linha do enunciado supracitado, que a violência deve estar na
conduta intencional do agente, e não no resultado por ele causado. Dito de outro
16NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2020. p. 225.
17 Não faz qualquer sentido sustentar que a violência direcionada à coisa também seja fato de
impedimento à celebração do acordo. Fosse isso possível, o furto com rompimento de obstáculo
(sujeito que quebra o vidro de um carro para furtar o iPad que está em seu interior) não estaria
abarcado pelo ANPP, o que não tem fundamento, já que a ameaça a que faz referência o
legislador é aquela, repita-se, direcionada à pessoa, de forma dolosa/intencional.
modo, veda-se o ANPP para autores violentos e não para condutas violentas de
autores descuidados (crimes culposos).

Chegamos a essa conclusão por meio de interpretação sistemática do
artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, com o artigo 44, do Código
Penal18
, que inspira o instituto consensual e autoriza a substituição de pena
privativa de liberdade por restritiva de direito nos crimes culposos, ainda que a
pena aplicada suplante o patamar de quatro anos.
(iii) ter o delito pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. Esse pressuposto
merece detida análise, de modo que não pode ser levado em consideração, para
a aferição da pena mínima, de forma isolada, apenas o vetor do §1º, segundo o
qual para aferição da pena mínima cominada ao delito (ou seja, inferior a quatro
anos) serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso

concreto.
Concordamos com AURY LOPES JR. e HIGYNA JOSITA, quando dizem,
fazendo remissão à Súmula 723, do Supremo Tribunal Federal19, que se deve
“levar em conta, na causa de aumento, a fração que menos aumentar a pena
mínima e na causa de diminuição, a fração que mais diminuir”.20

No entanto, vamos além, para sustentar que a mera capitulação jurídica
da denúncia não pode, por si só, obstar a celebração do ANPP, sob pena de
retirar completamente a eficácia do instituto nos casos de concurso de crimes.
Explicamos: na hipótese de overcharging ou excesso acusatório21 (doloso ou
18As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade,
quando:I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o
crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
19 Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena
mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
20 LOPES JR. Aury; JOSITA, Higyna. Questões polêmicas do acordo de não persecução
penal. Revista Consultor Jurídico – CONJUR. Disponível em:
<https://www.conjur.com.br/2020-mar-06/limite-penal-questoes-polemicas-acordo-naopersecucao-penal>. Acesso em 20 mai. 2020.
21 Para elucidar, a doutrina costuma dividir o overchargingou excesso de acusação em duas
modalidade: pode vertical, quando é feita uma acusação mais grave do que os elementos de
informação autorizam, ou horizontal, nas hipóteses em que são incluídas imputações de fatos
adicionais que totalmente desconectados dos elementos de informação. CABRAL, Rodrigo Leite
Ferreira. Acordo de não persecução: é uma boa opção político-criminal para o Brasil? In:
CUNHA, Rogério Sanches; BARROS, Francisco Dirceu; SOUZA, Renee do Ó; CABRAL, Rodrigo
Leite Ferreira (Coord.). Acordo de Não Persecução Penal. Salvador: Juspodivm. 2018, p. 370.
imprudente), pode o acusado, sempre acompanhado de seu advogado, assumir
o crime que realmente cometeu e, em relação a ele, preenchidos os requisitos,
requerer o reconhecimento do ANPP.
Imagine-se que determinada pessoa é acusada por corrupção, lavagem
de dinheiro e organização criminosa – Orcrim. Essas capitulações, somadas,
impedem, numa primeira análise, a celebração do ANPP. Pode ocorrer, todavia,
de esse sujeito ter, de fato, praticado apenas um dos ilícitos e resolvido confessálo.

É possível, assim, a título de ilustração, que o acusado tenha praticado
corrupção apenas por uma única vez, sendo a lavagem mero exaurimento
(recebimento da vantagem indevida- APn 470). Ora, sendo um delito único
[somente o ato de corrupção], tampouco se pode falar em Orcrim, haja vista a
ausência de estabilidade e permanência para a prática reiterada de infrações
penais. Nessa situação, verifica-se o desacerto da denúncia, que “enxertou” dois
crimes sem qualquer fundamento, de molde a – por erro de subsunção por parte
do acusador ou mesmo pela deliberada prática do overcharging – impedir, de
forma injusta, a celebração do ANPP.

Outrossim, em múltiplas capitulações que envolvam também peculato é
igualmente factível que o acusado de branqueamento22 do capital sequer tenha
tido ciência de que os numerários derivaram do crime próprio de peculato (ou
corrupção), motivo pelo qual a elementar pessoal dos tipos de injusto não se lhe
pode ser atribuída. Nesse caso, é plenamente possível antever a improcedência
da pretensão acusatória, deduzida de forma equivocada na peça acusativa.
Claro está que esse erro de imputação não pode impedir o acusado de celebrar
o acordo, a toda evidência.

Dessa forma, empregando essas premissas, somos obrigados a concluir
que razão não há – de nenhuma ordem: nem de economia, tampouco de justiça
– para que se espere o final da instrução, com a prolação de sentença
22 Esclareça-se que a lavagem é delito autônomo, razão pela qual o sujeito ativo não precisa
sequer ter participado do crime antecedente, gerador do capital ilícito; é necessário, apenas, que
tenha ciência da origem criminosa do capital ao qual dará aparência de licitude.
absolutória no tocante às imputações de Orcrim e corrupção ou peculato, para
que se viabilize, somente nesta fase, a possibilidade de celebração do ANPP.

Nessa linha de raciocínio, parece-nos que, para manter, por um lado, o
respeito ao fair play e evitar, por outro, a odiosa prática do overcharging, é
possível ao acusado selecionar o delito que, de fato, assume que praticou e, em
relação a este, requerer, de imediato, o ANPP. Quanto às imputações sobrantes,
poderá rebatê-las no curso do processo, já que, em relação a elas, a marcha
processual seguirá.
(iv) A encerrar a análise acerca dos pressupostos positivos (condições
necessárias para que se faça jus ao ANPP), resta pontuar uma que, a nosso ver,
é tão genérica quanto problemática. Deve o acordo ser necessário e suficiente
para reprovação e prevenção do crime. Como ensinam NESTOR TÁVORA e
ROSMAR RODRIGUES ALENCAR:
Os vetores que devem orientar a necessidade e suficiência
das penas restritivas de direitos propostas referentes às
finalidades repressiva e preventiva do crime, ou seja, aos
fins retributivos (absolutos) e de precaução (relativos),
que acreditem ser inerentes à aplicação das penas.23
(Grifos no original).

A despeito de argumentarem – como, por exemplo, se fez no enunciado
27, da Recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – que o
acordo não impõe penas24, mas, sim, “direitos e obrigações de natureza
negocial”, é inegável o caráter sancionatório das medidas, as quais em muito se
23 TAVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Novo curso de direito processual penal.
15. ed. Salvador: Juspodvm, 2020. p. 1.446.
24 ENUNCIADO 27 – (art. 28-A, §§ 6º e 12, CPP)

O acordo de não persecução penal não impõe penas, mas somente estabelece direitos e
obrigações de natureza negocial e as medidas acordadas voluntariamente pelas partes não
produzirão quaisquer feitos daí decorrentes, incluindo a reincidência.
aproximam àquelas restritivas de direito, dispostas no artigo 43, do Código
Penal.25

Não há como se olvidar da célebre obra de SHAKESPEARE, quando Julieta,
na cena II – Jardim de Capuleto –, assim diz a Romeo:
Tan solo tu nombre es mi enemigo. Tú eres tú mismo, no
un Montesco. ¿Qué es Montesco? No es una mano, ni un
pie, ni un brazo, ni un semblante, ni parte alguna de la
naturaleza humana. ¡Toma otro nombre! ¿Qué puede
haber en un nombre? La rosa no dejaría de ser rosa y
de esparcir su aroma, aunque se llamase de otro
modo.26

Parafraseando o clássico, independentemente do nomen iuris que se
atribua, a natureza de pena não perderão as referidas condições. Bem por isso,
sustentamos que não pode o Parquet atuar em substituição ao magistrado, em
típica atividade de dosar a pena ou, como se chegou a dizer, os “direitos e
obrigações de natureza negocial” – mudou-se o nome, mas essência segue
sendo de pena.

Trata-se, dessa forma, poder inconstitucional, sujeito, como não poderia
deixar de ser, à fiscalização de quem, de fato e de direito, detém o poder
jurisdicional (Estado-Juiz), o que fica muito claro, por exemplo, no §5º, do artigo
28-A, do Estatuto Processual Penal, que traz a seguinte redação:
Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas
as condições dispostas no acordo de não persecução
penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que
seja reformulada a proposta de acordo, com concordância
do investigado e seu defensor.
25 Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e
valores; III – limitação de fim de semana. IV – prestação de serviço à comunidade ou a
entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana.
26SHAKESPEARE, William. Romeo y Julieta. Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Colihue,
2015. p. 39.

Vale dizer, pode o Ministério Público, ao fixar as condições, sugerir – e
não passa de mera sugestão – as medidas que entende pertinentes. Essas,
contudo, poderão, sempre e sempre, ser atenuadas – somente atenuadas, frisese –, quando se verificar inadequação ou abusividade.
Esses são, portanto, os quatro pressupostos positivos para que se possa
estartar as tratativas. Por conseguinte, como observam NESTOR TÁVORA e
ROSMAR RODRIGUES ALENCAR, “[s]omente depois de verificado o preenchimento
empírico desses requisitos, demonstrados por elementosde prova consignados
na investigação, poderá ter início o procedimento consensual”.27
4. Pressupostos negativos ou causas impeditivas à celebração do
acordo de não persecução penal

Afora os pressupostos positivos, que devem estar presentes para que se
possa dar início ao consenso no processo penal, há que se observar, também,
as chamadas causas impeditivas ou, como denominam NESTOR TÁVORA e
ROSMAR RODRIGUES ALENCAR, pressupostos negativos28, expressão que nos
agrada mais.

Denominam-se de pressupostos negativos, dado que não podem estar
presentes no caso, “precisam não existir”. É dizer, em sendo verificada quaisquer
das causas impeditivas, espaço não terá para o acordo de não persecução
penal.
São pressupostos negativos ou, como dito, causas impeditivas as
hipóteses descritas no artigo 28-A, §2º, do Código de Processo Penal:
(i) o cabimento de transação penal, de competência dos Juizados
Especiais Criminais, porquanto mais benéfica ao investigado/acusado/réu,
notadamente porque não exige, como o faz o ANPP, sequer confissão, quanto
27 TAVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Novo curso de direito processual penal.
15. ed. Salvador: Juspodvm, 2020. p. 1.446.
28 TAVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Novo curso de direito processual penal.
15. ed. Salvador: Juspodvm, 2020. p. 1.447.
mais formal e circunstanciada. Logo, em se tratando de infrações de menor
potencial ofensivo, não há que se falar em acordo.
(ii) ser o investigado for reincidente ou havendo elementos probatórios
que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se
insignificantes as infrações penais pretéritas. Lamentável é a redação do
dispositivo, vez que fala, de forma genérica e aleatória, apenas em “elementos
probatórios”, sem sequer explicar que elementos seriam esses.
Como se sabe, atos de prova – que são produzidos em estrita
observância ao contraditório e ampla – não se confundem com atos de
investigação.29 Diante disso, chegamos à conclusão que não podem ser
utilizados como elementos probatórios meras investigações em andamento.

As ações penais em andamento, de igual modo, também não podem
funcionar como indicativo probatório de conduta criminal habitual, reiterada ou
profissional, devendo-se aplicar, aqui, por analogia, o teor da Súmula 444, do
Superior Tribunal de Justiça, que veda “[…] a utilização de inquéritos policiais e
ações penais em curso para agravar a pena-base”, sob pena de malferimento ao
estado de inocência.

De mais a mais, a comprovar a total ausência de técnica do dispositivo
em comento, o legislador, comete nova impropriedade, ao excepcionar as
infrações penais pretéritas, quando insignificantes. Não precisa muito para dizer
que, se a infração penal é insignificante, de infração penal (crime ou
contravenção) não se trata, na medida em que o princípio de bagatela, quando
presente, afasta a tipicidade material da conduta, que funciona, como se sabe,
de elemento indispensável à análise do fato típico, como primeiro categoria
autônoma do conceito analítico de crime.

Na linha do que já escrito em outras oportunidades, ao discorrer sobre o
princípio da insignificância, sua principal consequência – jurídica – é o
29 Nesse sentido: LOPES JR. Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Jur.,
2020.
afastamento da tipicidade daquela conduta que se reveste de escassa
potencialidade lesiva30:
[…] se o princípio da insignificância, ao afastar a tipicidade,
acaba por desconstituir o crime, afigura-se patente o
equívoco em dar-se qualidades, predicados, àquilo que,
ontologicamente, deixou de ser ou, na gênese, sequer
chegou a materializar-se. Dito de outro modo, se crime não
há, pois que ausente a tipicidade, incorreta e atécnica é a
expressão “crime de bagatela”.31
Nessa ordem de ideias, as

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Opinião

WILSON FUÁH -É hora de repensar tudo

Publicado

Quem ama de graça torna-se forte interiormente, pois ao entender que sobre cada ação errada ou acertada, amadurecemos afetivamente, aprendemos pouco a pouco a não abalar com as decepções, pois no dia-a-dia somos obrigados a desenvolve a habilidade de desejar mais amar que ser amado, mas muito só querem a segunda opção.

Aqueles que estão escravizados pela pressão de ser o melhor ou ser vencedor até quando não há competições, talvez o sejam porque ainda não entendeu que o verniz do brilho social não existe e serve apenas para camuflar a realidade, ou ainda não perceberam que as decepções amorosas ou financeiras estão ai para serem vividas e enfrentadas, é só usar o poder optativo que rompe os cárceres intelectuais e deixar de lado o abuso da visão preconceituosa de si mesmo. Somente uma mente humilde é capaz de gerar e receber a tolerância e a solidariedade.

Por onde andar, com certeza encontrará a possibilidade exercitar o momento prático das cooperações mútuas para minimizar as angústias dos outros e fortalecer as suas decisões, com a transfusão de amor ao próximo.

O isolamento por opção pode produzir a mais grave crise existencial da história individual da humanidade. A solidão só não estanca a união social, e para aqueles que já entenderam que a vida resume de decisões psicológicas participativas e que clama pela continuidade da própria existência coletiva.

Por toda parte desta cidade existem prisioneiros do mundo aleatório, vivem atrás de circunstancias e pactos sociais, porque se esquecem de que não existem portas fechas para aqueles que fazem a terapia em grupo em forma da caridade pura. Doar é o melhor remédio para atravessar a fronteira da imaginação espiritual, e por outro lado, ao acumular as ações no mundo das subtrações, constituirá em ponto para negativos para desenvolver a sua própria evolução.

Não deixe que o minuto inútil o transforme em referência ilusória, porque somente obedecendo à magia da vida e alimentando o espírito com orações verdadeiras, fortalecerá a ama e ressuscitará para sempre a sua esperança. Não se desespere e procure ajuda, pois sempre haverá alguém a lhe estender as mãos.

Muitos não colocam em prática o sentido real da caridade e mesmo que em seu caminhar encontre mãos pedintes e olhares tristes em busca de auxílios fingem que não veem e por isso jamais serão recompensados.

No momento em que uma pessoa consegue sair do estado de tristeza e comece a restabelecer a alegria de viver, é porque Deus lhe estendeu as mãos; e nesse momento que se perpetua a junção da iluminação da alma e a paz interior para entender o verdadeiro sentido da vida.

Seja qual for à causa ou a dependência pessoal, não será curada somente com ajuda daquilo que está dentro das caixinhas de “tarja preta”, porque para livrar-se da tristeza da alma, além da sua vontade própria, terá que buscar o auxílio divino, pois é através “dEle” que encontrará o caminho da paz e da luz.

Wilson Carlos Fuáh – É Especialista em Recursos Humanos e Relações Sociais e Políticas.

Fale com o Autor: [email protected]    

 

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