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Senadores visitam base espacial na Guiana Francesa

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Projeto prevê instalação de brinquedos para crianças junto a academias de saúde

Publicado

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Charles Fernandes: os playgrounds estimulam as crianças em seu desenvolvimento

O Projeto de Lei 6136/19 torna obrigatória a instalação de brinquedos para crianças nos espaços públicos utilizados por academias de saúde. O texto, do deputado Charles Fernandes (PSD-BA), tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, nos locais onde já existam academias de saúde, o governo deverá providenciar gradativamente a instalação de brinquedos, conforme a disponibilidade financeira. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Charles Fernandes acredita que a medida possibilitará o pleno uso de praças e parques. Isso porque, diz, nos últimos anos, cresceu o número de academias e também de crianças brincando em seus aparelhos, não adequados para o uso infantil.

“Os playgrounds estimulam as crianças em seu desenvolvimento e são necessários para completar a ocupação dos espaços tanto por adultos quanto por crianças”, defende o parlamentar.

Se for aprovada e virar lei, a determinação será regulamentada pelo Poder Executivo.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto regulamenta processo de justificação relacionado a direitos previdenciários

Publicado

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
André Figueiredo: trabalhador não precisará demonstrar recolhimento de contribuição

O Projeto de Lei 6081/19, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), regulamenta de forma mais detalhada o processo de justificação administrativa previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Uma das modificações deixa claro que o processo de justificação também valerá para suprir a insuficiência de documentos necessários ao exercício de direitos previdenciários. A lei atual permite sua utilização em caso de falta de documentos.

Outro ponto do projeto permite que a justificação administrativa se dê de maneira autônoma. “Pretende-se aqui permitir que o interessado entre com petição junto à administração previdenciária para demonstrar situação de seu interesse. Hoje, a legislação previdenciária não autoriza essa situação”, explica André Figueiredo.

O último ponto da proposição exige do empregado apenas a prova do vínculo de trabalho para a concessão de benefício previdenciário. Ou seja, não se exige mais dele a demonstração de recolhimento de contribuição previdenciária. “Como cabe ao empregador o recolhimento das contribuições patronal e do trabalhador, entendo não ser cabível a exigência imposta ao trabalhador pela Previdência Social. Cabe, pois, ao INSS acompanhar os recolhimentos junto ao empregador”, justifica o deputado.

Leia Também:  Comissão da PEC que convalida atos do Tocantins elege presidente na terça

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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