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Política Nacional

Senadores querem ouvir Receita Federal sobre proposta para reforma tributária

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que deverá ouvir na manhã desta quarta-feira (10) o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, sobre a proposta do governo federal para a reforma tributária.

— Fizemos o convite para que amanhã, às 8h30, ele venha ao Senado para fazer uma apresentação de uma hora sobre o que governo entende da proposta que está ainda em construção sobre uma boa reforma tributária — explicou.

A iniciativa faz parte da decisão dos líderes partidários da Casa de apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma tributária, tendo como base a PEC 293/2004. A ideia foi discutida pelos parlamentares em um café da manhã na residência oficial da Presidência do Senado, nesta terça-feira (9). O relator da matéria, ex-deputado Luiz Carlos Hauly, participou do encontro com os líderes. A PEC 293/2004 já foi aprovada na comissão especial da Câmara.

Também deverá ser ouvido o economista Bernard Appy, autor do texto-base do projeto de reforma tributária que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

— Para também apresentar o que ele compreende ser a simplificação dos impostos nacionais, se a unificação em um primeiro momento dos impostos federais, se a junção dos impostos federais com os estaduais, ou a possibilidade de incluirmos os impostos municipais. Então é um debate que se arrasta há muitos anos e que, com essas três perspectivas que trabalham essa matéria, a gente vai poder construir um consenso em relação a essa matéria e começar a deliberar esse assunto aqui no Senado — disse Davi.

Enquanto os parlamentares debatem as propostas, a ideia é aguardar a votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, e depois no Senado, no segundo semestre, completou Davi.

Protagonismo

Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o protagonismo da Casa não é importante e, sim, a conclusão das discussões com a apresentação de um modelo tributário capaz de atender às exigências atuais.

— Nós consideramos essa a mais importante das reformas, com a capacidade de aquecer o mercado, melhorar o ambiente de negócios, de alavancar a retomada do crescimento econômico, geração de emprego, de renda e de receita pública — disse.

Em Plenário, os senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Esperidião Amin (PP-SC) apontaram a PEC do ex-deputado Hauly como a melhor proposta para o país.

— Essa matéria tem um escopo amplo, o projeto foi aprovado em comissão especial, não tem nada de novo, muito pelo contrário, todos nós temos a sensibilidade convergente de tratar o assunto sobre reforma tributária, simplificar esse emaranhado que é o sistema tributário — destacou Veneziano.

PEC

O relatório do ex-deputado Hauly foi aprovado na forma de substitutivo na comissão especial da Câmara dos Deputados em dezembro de 2018. A proposta extingue oito tributos federais (IPI, IOF,CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS); e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O parecer prevê um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Pela proposta, haverá uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo.

Entre os ajustes no texto original apresentado pelo Executivo, Hauly apensou as PECs 140/2012, para que o IPVA incida sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos; e 283/2013, para dispensar do IPVA veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas.

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Política Nacional

Câmara pode votar na terça-feira ajuda a empresas de ônibus em razão da pandemia

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia (DEM - RJ)
Deputados analisam projetos relacionados à pandemia por meio de votação virtual

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (11) a proposta que prevê socorro às empresas de transporte público coletivo devido aos impactos negativos da pandemia de Covid-19. A ideia é destinar uma ajuda financeira de R$ 4 bilhões para os sistemas de ônibus e metrô em regiões metropolitanas e municípios com mais de 300 mil habitantes, mediante contrapartidas.

O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou seu parecer na última quarta-feira (5). O tema consta dos projetos de lei 3364/20, 3909/20 e outros dois apensados. A ajuda já havia sido incluída por Rocha na Medida Provisória 938/20, mas recebeu críticas e foi retirada antes da votação dessa MP.

A ideia é chegar a um texto semelhante àquele que beneficiou companhias aéreas em razão da pandemia, especialmente devido ao isolamento social. Em todos os casos, o dinheiro da União só será liberado por meio de termo de adesão a ser firmado pelas concessionárias. Empresas públicas ou de economia mista ficarão de fora.

Lei do Mar
Entre os projetos em pauta está também o da chamada Lei do Mar (PL 6969/13), que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, englobando o mar territorial, a zona costeira e áreas como dunas e mangues. Os objetivos são promover o uso sustentável dos recursos naturais, garantir a conservação da biodiversidade e prevenir impactos negativos.

A proposta determina, por exemplo, a preservação de pelo menos 10% de áreas marinhas e costeiras; e o incentivo ao uso de tecnologias com menor impacto ambiental, inclusive equipamentos de pesca que minimizem o desperdício na captura de espécies alvo e diminuam a captura de outras espécies não comercializáveis.

Eficiência no setor público
Também pode ser votado o Projeto de Lei 7843/17, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que institui regras e instrumentos para a eficiência pública.

Entre outras medidas, a proposta estende determinações já adotadas pelo Executivo federal (Decreto 9.094/17) para outros Poderes (Legislativo e Judiciário mais Ministério Público) e outras esferas (estados e municípios), além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ficam de fora concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

O decreto permite, por exemplo, que usuários de serviços públicos apresentem sugestões de simplificação dos serviços, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, em canal oferecido pela ouvidoria do órgão ou entidade.

A proposta também aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, ampliando dispositivos da Lei de Acesso à Informação. Uma das inovações é a exigência de que os órgãos públicos divulguem dados sobre jornada de trabalho e ausências dos servidores.

A pauta completa de terça-feira inclui 16 projetos de lei, 3 medidas provisórias e 4 pedidos de urgência para outras propostas.

Da Redação
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Bolsonaro publica MP que trata de reorganização societária da Caixa

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O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que trata de medidas para a  reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e suas subsidiárias. A MP foi publicada nesta sexta-feira (7) em edição extra do Diário Oficial da União

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a MP é o primeiro passo para o desinvestimento e alienação de ativos da Caixa. O objetivo da reestruturação é diminuir a atuação do banco em setores como mercado de seguros e setores considerados não estratégicos.

A autorização tem validade até 31 de dezembro de 2021, prazo que o governo considera suficiente para as reestruturações. A MP autoriza as subsidiárias da Caixa e as sociedades constituídas pelas subsidiárias do banco a “constituir outras subsidiárias, inclusive pela incorporação de ações de outras sociedades empresariais” e a “adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas”.

A reestruturação não afetará a atuação da Caixa no setor bancário, nem afetará políticas públicas estratégicas, como o bolsa família, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o financiamento imobiliário. 

Edição: Fábio Massalli

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