Conteúdo/ODOC - O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2.628/2022, que estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais e endurece a responsabilização de plataformas de tecnologia.
A proposta, que teve apoio dos senadores mato-grossenses Jayme Campos (União), Wellington Fagundes (PL) e Margareth Buzetti (PP), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto prevê a criação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), com regras específicas para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e demais serviços digitais. Entre os principais pontos, está a obrigatoriedade de vincular contas de usuários com menos de 16 anos a um responsável legal, que deverá acompanhar e limitar o tempo de uso das plataformas.
As empresas de tecnologia passam a ter dever imediato de remover conteúdos como pornografia, incentivo ao suicídio, jogos de azar e casos de bullying. Em situações desse tipo, autoridades competentes deverão ser comunicadas. O descumprimento acarretará penalidades que podem variar de advertência e multa até a proibição de funcionamento. As multas previstas vão de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário afetado, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Jayme Campos comemorou a aprovação e destacou a gravidade do tema. “As redes sociais foram criadas para entreter, não para submeter nossas crianças a trabalhos abusivos tão cedo”, afirmou.
Já Wellington Fagundes ressaltou que a proposta não deve ser confundida com censura. “Esse projeto preserva a liberdade de expressão, a privacidade e a inovação, que são pilares da democracia. O objetivo é proteger nossas crianças sem sufocar a internet”, declarou.
Margareth Buzetti classificou a medida como um marco na proteção digital. “A partir de agora, as plataformas terão responsabilidade concreta em retirar conteúdos abusivos, criar mecanismos de verificação de idade e agir contra a exploração sexual. É um avanço histórico”, afirmou.
Origem do debate
O tema ganhou grande visibilidade após denúncias feitas pelo influenciador Felipe Brassanim, conhecido como Felca, sobre exploração e adultização de menores para a produção de conteúdo em plataformas digitais.
Caso o projeto seja sancionado, a fiscalização ficará a cargo de uma autoridade administrativa autônoma, responsável por editar normas complementares e garantir a aplicação da nova lei.
