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Senador volta a cobrar criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste

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Wellington Fagundes relatou projeto apresentado em 2007 e reclama que, até hoje, “discussões não avançaram”

O vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo, senador Wellington Fagundes (PL-MT), voltou a cobrar, durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado, nesta quarta-feira (28), a criação de um banco regional para o desenvolvimento do Centro-Oeste. O assunto se arrasta por 12 anos, tendo sido iniciado em um projeto de lei (PL 1013) relatado pelo próprio senador, à época deputado federal.

Naquele ano, Wellington descreveu em seu relatório que a iniciativa tinha “o louvável objetivo de buscar a expansão econômica da parte central do País”, já que a Constituição Federal estipula que, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, três por cento serão destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional – instituições estas que ainda não existem.

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A reivindicação do senador mato-grossense foi externada durante debate sobre as ações da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) para os próximos dois anos, com a presença do superintendente da Sudeco, Nelson Vieira Fraga Filho.

Ao justificar seu posicionamento, Wellington afirmou enxergar que o papel do Banco do Brasil, enquanto instituição de fomento regional, ainda é incipiente, já que possui vocação comercial de economia mista. Segundo ele, existe a grande preocupação do banco de emprestar com garantia. “Eu sempre tenho dito que no Brasil, principalmente por sua vocação desenvolvimentista, nós temos que valorizar o talento mais do que às garantias. Porque às vezes quem está começando um negócio, se for bem apoiado, pode desenvolver algo que represente melhora na economia de uma região, ou mesmo do país, principalmente com a revolução tecnológica que estamos tendo”, exemplificou;

Wellington relembrou o importante papel desempenhado pela Sudeco no desenvolvimento de Mato Grosso, ao afirmar que, se o Estado é grande produtor de commodities agrícolas hoje, foi graças à Sudeco que “abriu Mato Grosso para o resto do país e do mundo.

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No ano passado, o senador sugeriu que o Banco de Brasília (BRB) fosse transformado em um banco de desenvolvimento regional. “Eu penso que essa é uma boa alternativa, porque o BB não vai deixar de ser um banco comercial, mesmo sendo um grande banco de fomento à agropecuária brasileira”, ponderou.

Durante seu discurso, o senador questionou ainda a posição de governadores quanto aos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), afirmando que os gestores querem que esses valores vão para o caixa de seus Estados. “Pessoalmente, entendo que isso é muito ruim, porque se os recursos vão para os governos, daqui a pouco as prefeituras querem também. Eu penso que os valores previstos no FCO existem para o desenvolvimento empresarial, seja grande médio ou pequeno”, finalizou o parlamentar.

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Superfaturado, prefeitura loca caminhão com 60 anos de uso; TCE manda sustar pagamento a empresa

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A conselheira interina Jaqueline Jacobsen: prefeitura ainda realizou pagamentos por serviços que não foram prestados

Medida Cautelar de autoria da conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen determina a Prefeitura Municipal de General Carneiro a suspensão da realização de despesas, bem como de pagamentos decorrentes das Atas de Registro de Preços 11/2019, 14/2019 e 15/2019, oriundas dos Pregões Presenciais 11/2019 e 15/2019.

O objetivo do certame é o registro de preço para contratação de empresas capazes de prestar serviços de locação de máquinas e caminhões para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e contratação de mão de obra terceirizada. Conforme análise da Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal do TCE-MT, a gestão municipal efetuou pagamentos a empresas vencedoras dos certames em questão por serviços não executados.

As irregularidades foram constatadas durante a análise de uma Tomada de Contas instaurada por determinação do conselheiro interino Moisés Maciel em 2018. Ao detectar as falhas, a Secex de Administração Municipal formulou Representação de Natureza Interna (RNI), com pedido de Medida Cautelar, em desfavor da Prefeitura Municipal de General Carneiro, em virtude de possíveis irregularidades nos pregões presenciais, bem como em suas respectivas Atas de Registro de Preço.

Além da locação de máquinas pesadas, tratores, caminhões pipa e carga seca para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras as empresas também tinham autorização para contratar mão de obra terceirizada tais como, pedreiros, serventes de pedreiro e serviços gerais em obras, mecânica e reparos de bombas injetoras em regime de empreitada.

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Foi verificado pela equipe de auditores do TCE-MT que foram contratados serviços de manutenção e locação de veículos sem emitir ordens de serviço. Ou seja, efetuou pagamentos a empresas sem especificar as atividades realizadas, o local de execução, o prazo, o objeto e os equipamentos utilizados.

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen ressaltou em sua decisão, publicada nesta quinta-feira, 23/01, no Diário Oficial de Contas, que para fins de comprovação de que as empresas contratadas têm, de fato, executado os serviços seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: Nota de liquidação; Ordem de pagamento; comprovante da transferência bancária; Nota fiscal; Relatório emitido pelo responsável pelo recebimento do serviço; orçamento elaborado pela contratada para a realização dos serviços; Ordem de serviços emitida pela contratante, de todos os empenhos e pagamentos efetuados referente às Atas de Registro de Preços dos Pregões citados.

Conforme é relatado na Medida Cautelar, pode ter ocorrido a prática de atos antieconômicos e indícios de superfaturamento, uma vez que a Prefeitura de General Carneiro, mediante a Ata de Registro de Preço 11/2019, locou um caminhão com 60 anos de uso por valor incompatível com o seu valor venal, pois o custo da locação de dois meses deste veículo foi superior ao seu preço de mercado, como também locou um trator de esteira para o serviço de limpeza no aterro de Paredão Grande, cujo trabalho não foi constatado por meio da visita in loco dos auditores do TCE-MT.

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Jacobsen comentou ainda que conforme a equipe técnica, as empresas contratadas pela representada, sem justificativa, utilizaram uma quantidade excessiva de horas para a execução das atividades contratadas e, inclusive, em algumas situações chegaram a realizar repetidamente o serviço de conserto de um mesmo veículo, a ponto de os custos com os reparos superarem os valores de mercado dos veículos. “Verifico que as empresas contratadas não possuem histórico de prestação de serviços para particulares, isto é, a empresa João Porfírio Junior – MT nunca emitiu notas ficais para outro cliente que não seja a Prefeitura Municipal de General Carneiro”. Já, a empresa A. P. Araújo Locadora e Transporte – ME que, desde a sua fundação em 2014, possui o histórico de declaração fiscal na soma de R$ 4.420.00 por serviços realizados para particulares, efetuou a emissão de notas fiscais, no quantitativo de R$ 1.502.774,99, em favor da Prefeitura Municipal de General Carneiro.

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Política MT

Governo chama comércio para debate sobre incentivos fiscais e aumento dos preços, e lembra propinas a Silval

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A audiência ocorrerá na próxima quinta-feira, no Palácio Paiaguás [F-Marcos Vergueiro]

O convite foi feito pelo governador Mauro Mendes durante entrevista à Rádio Vila Real, nesta sexta-feira (30). O debate entre os técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e os membros do setor comercial será feito com a presença da imprensa regional e transmitido ao vivo para todo o Estado, por meio da TV e redes sociais. O horário ainda será definido.

A audiência pública foi proposta em razão de alguns empresários estarem praticando aumentos injustificáveis de preço em produtos essenciais para a população, sob a justificativa de que a alta é necessária porque o Estado teria “aumentado impostos” por meio da lei que passou a vigorar esse ano, que reinstituiu de forma correta os incentivos.

“Na verdade, nós não aumentamos nenhum imposto. O imposto é aquela alíquota sobre os produtos. O que nós fizemos foi cortar alguns privilégios de incentivos fiscais. Eu desafio alguém a mostrar que nós aumentamos a alíquota de imposto. Nós reduzimos incentivos fiscais e reduzimos privilégios”, explicou o governador.

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Mauro Mendes ressaltou que a redução de privilégios fiscais, além de necessária, é um pedido feito há muito tempo pela população, que está cansada de arcar com alta carga tributária, enquanto poucos usufruem de isenções.

O gestor lembrou que muitos desses benefícios que estavam em vigor até 2019 haviam sido literalmente vendidos pelo ex-governador que geriu o Estado de 2011 a 2014, fatos que foram confessados pelo próprio ex-gestor em delação premiada.

“Vou repetir de novo: incentivos foram vendidos, isso está escrito em processos que estão tramitando na Justiça. Então você, ouvinte, que sabe que eu sou governador, acha que eu vou manter isso? Está em delação que alguns setores compraram incentivo fiscal em Mato Grosso. Pagaram salvo engano R$ 2 milhões. Esses setores querem que esse governo mantenha incentivos fiscais que foram comprados com propina? Isso não vai acontecer”.

“Estamos cortando alguns privilégios e por isso tem povo do comércio chiando. E se estão chiando é porque o Governo está fazendo a coisa certa. Porque o governo quando faz coisa errada, ninguém reclama. Agora nós fazemos a coisa certa”, reforçou.

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Preços abusivos

Ainda na entrevista, o governador desmentiu que a alta dos preços teria relação com a nova lei em vigor no Estado.

Mendes usou o exemplo do etanol, cujo o ICMS é de 25% e com o incentivo fiscal ao setor, somente é cobrado 12,5%, ou seja, a metade. Lembrando que o valor em 2019 era de 10,5% e foi reajustada para 12,5%, a segunda menor do Brasil.

“Álcool em todo o Brasil tem uma alíquota que varia de 12% a 25%. Aqui era 10,5%. Era uma das menores alíquotas do Brasil. Subiu para 12,5%. Subiu 2,5%. Isso daria 6 centavos. Mas o preço na bomba subiu 15%, estão subindo 60 centavos. Na prática, vemos margens de lucro maiores do que é tributada e faltam com a verdade ao dizer que isso é responsabilidade do Governo”, afirmou.

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