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Política MT

Senador pede inclusão do Pantanal em programa de compensação ambiental do Governo

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Senador Wellington Fagundes se reuniu nesta quarta-feira com ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) pediu, nesta quarta-feira (20), ao ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente), a inclusão do Pantanal no programa Floresta +, que foi instituído em julho do ano passado para a Amazônia e prevê R$ 500 milhões para compensação às atividades de melhoria, conservação e recuperação do meio ambiente.

Durante a reunião, que contou com a presença virtual dos deputados Carlos Avallone e Wilson Santos, o senador também entregou ao ministro Salles o relatório da Comissão Externa do Pantanal, presidida por ele no Senado, e o projeto de sua autoria conhecido como Estatuto do Pantanal (PL 5482/20).

Segundo o ministro, o Governo Federal deve acatar a proposta de Wellington, já que se trata de “um importante auxílio para produtores que sofreram com a última seca e que possuem uma série de medidas a serem recompostas”, afirmou. Salles adiantou que o ministério já está instalando um corpo de brigadistas permanente em Ladário (MS), com a presença de 180 profissionais, para que haja uma capacidade maior de dar respostas às calamidades.

Wellington Fagundes encaminhou aproximadamente R$ 15 milhões em emendas para equipamentos de perfuração de poços artesianos e a construção de duas unidades de apoio dentro do pantanal. “Em Mimoso, queremos ainda a estruturação do Memorial Marechal Rondon, com a ampliação que o transformará em uma base de apoio. E agora, para o Orçamento deste ano, já estamos dialogando uma parceria com o ministério para os demais planejamentos de curto, médio e longo prazo”, adiantou o senador.

Ao entregar o Estatuto do Pantanal ao ministro, Wellington também definiu uma nova visita técnica de Salles ao bioma, em continuidade à que foi feita em setembro do ano passado, quando este realizou inspeção em focos de incêndio nos dois estados pantaneiros: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O senador aproveitou para agradecer ao Governo Federal pela priorização das vacinações contra a COVID-19 nas comunidades quilombolas e indígenas que compõem o Pantanal.

O PROGRAMA – O programa Floresta + é destinado a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, grupo familiar ou comunitário que, de forma direta ou por meio de terceiros, executam as atividades de serviços ambientais em áreas mantidas com cobertura de vegetação nativa ou sujeitas à sua recuperação. Poderão ser reconhecidas e beneficiadas em todo território nacional diversas categorias fundiárias, sejam elas áreas privadas, de preservação permanente e de uso restrito, assentamentos, terras indígenas ou unidades de conservação, desde que tenham atividades de proteção e conservação de recursos naturais.

São considerados serviços ambientais atividades de monitoramento, vigilância, combate a incêndio, pesquisa, plantio de árvores, inventário ambiental e sistemas agroflorestais que tragam resultados efetivos e relevantes para a melhoria, a conservação e a proteção da vegetação nativa. Essas ações trazem uma série de benefícios com a conservação da biodiversidade, a proteção do solo e das águas, a regulação do clima e créditos de carbono.

 

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Política MT

STF vê ‘flagrante ilegalidade’ em provas, cerceamento de defesa e anula prisão de Eder

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Por entender que não foi assegurada à defesa do direito ao contraditório para revogação de medidas cautelares alternativas, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou a prisão preventiva decretada contra o ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso Eder de Moraes Dias.

O relator negou seguimento ao Habeas Corpus 133.894, impetrado pelos advogados do acusado, mas concedeu a ordem de ofício ao constatar flagrante ilegalidade na situação descrita nos autos. Ele restabeleceu as medidas cautelares impostas (entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica), com a possibilidade de o juízo da primeira instância reexaminar a matéria, desde que respeitado o contraditório prévio.

Em dois Habeas Corpus anteriormente analisados pelo STF (HCs 123.235 e 129.212), também de relatoria do ministro Dias Toffoli, foi afastada a prisão preventiva do acusado, sendo fixadas medidas cautelares alternativas (recolhimento domiciliar, proibição de manter contato com determinadas pessoas e monitoramento eletrônico).

Contudo, após requerimento do Ministério Público Federal informando que ele teria descumprido a obrigação do uso de tornozeleira, o ex-secretário foi preso novamente por decisão do juízo da 5ª Vara Federal de Mato Grosso. No STF, os advogados sustentaram que em nenhum momento seu cliente teve a oportunidade de justificar o suposto descumprimento, por isso a alegação de nítido cerceamento de defesa e flagrante violação à garantia do contraditório.

O relator observou que, como o HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça teve seu trâmite rejeitado liminarmente, sob o fundamento de que as questões apresentadas não foram analisadas de forma definitiva pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configuraria dupla supressão de instância”. Porém, ressaltou que a jurisprudência do STF admite a concessão de Habeas Corpus de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que foi constatado no caso.

Para o ministro Dias Toffoli, “a mera possibilidade de decretação da prisão preventiva, por si só, sem a demonstração da urgência ou do perigo de ineficácia da medida, não autoriza a supressão do contraditório prévio, sob pena de se tornar letra morta a determinação do artigo 282, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal”. Segundo o relator, “não há como se suprimir a faculdade de manifestação prévia da defesa, em face de requerimento de prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, com base em mera presunção de fuga ou de frustração dos fins da medida”.

O ex-secretário de Fazendo de Mato Grosso é acusado de crimes como gestão fraudulenta, operação não autorizada de instituição financeira e lavagem de dinheiro, investigados em decorrência da operação ararath, deflagrada pela Polícia Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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Com aumento de casos de Covid, AL prorroga suspensão das atividades por mais duas semanas

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Atividades estão suspensas até o dia 18, com possibilidade de serem prorrogadas

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa determinou a suspensão das atividades presenciais devido a gravidade da pandemia da covid-19 em Mato Grosso. De acordo com a resolução, o expediente será retomado no próximo dia 18, com possibilidade de ser prorrogado. As atividades foram suspensas no último dia 25 e deveriam ser retomadas nesta sexta-feira (5).

Caso haja convocação para realização de sessão plenária durante a vigência da suspensão das atividades e eventuais prorrogações, essas serão realizadas de forma virtual, através do Sistema de Deliberação Remota. “Estabelece a possibilidade de prorrogação da suspensão do funcionamento da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19”, diz trecho do documento..

Dos 24 deputados dda ALMT, 15 já contraíram o coronavírus. São eles: Eduardo Botelho (DEM), Valmir Moretto (PRB), Max Russi (PSB), Wilson Santos (PSDB), Paulo Araújo (PP), Thiago Silva (MDB), Allan Kardec (PDT), Faissal Calil (PV), Elizeu Nascimento (PSL), Dilmar Dal’Bosco (DEM), Nininho (PSD), Carlos Avalone (PSDB), Dr. João (MDB) e Valdir Barranco (PT) e Silvio Fávero (PSL). Este último foi internado ontem (4) no Hospital São Lucas, em Lucas do Rio Verde. Já Barranco, segue sedado e intubado em uma UTI no Incor de São Paulo há mais de duas semanas. Seu estado é considerado grave.

Até o final da tarde de hoje, Mato Grosso já havia registrado 1.486 novos casos e 5.968 mortes por coronavírus.

 

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