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Política MT

Senador cobra mais agilidade do INSS e lamenta ‘sacrifício da população’ em MT

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Wellington Fagundes anunciou apoio a Medida Provisória 871/2019, que cria mecanismos de fiscalização e proteção contra fraudes

Ao anunciar apoio a Medida Provisória 871/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) cobrou nesta segunda-feira (3), maior agilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no atendimento à população. Especialmente no momento de conceder os benefícios previdenciários.  “Há muitos idosos que procuram o INSS para fazer as perícias e lá não encontram os peritos. Não tem perito suficiente para atender a população” – ele denunciou.

Essa situação ocorre muito em Mato Grosso. Segundo ele, “muitas pessoas vão ao posto do INSS, procuram, mas não são atendidas”. Ele citou o caso de Rondonópolis, principal cidade da região Sul-Sudeste do Estado: “Lá faltam peritos, tanto que pessoas têm que se deslocar para a capital, Cuiabá, para Jaciara e para outras cidades por não ter ali a presença de um perito” – frisou.

A situação fica ainda pior nas regiões mais distantes. Fagundes tomou como exemplo o município de Rondolândia, encravada entre reservas indígenas e biológicas, no Noroeste do Estado, que é acessada – somente – via Estado de Rondônia. “Às vezes, aquele que mora, que vive ali tem que andar mil quilômetros para conseguir ter o atendimento”, relatou.

Fagundes destacou que Medida Provisória também cria o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Ele pediu atenção especial a clientela do Benefício da Prestação Continuada, o BPC. “O Estado brasileiro, tão rico, não pode deixar pessoas que chegaram ao avançado da idade não terem o direito ao mínimo de atenção” – ele ponderou. O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Nesse sentido, em seu pronunciamento em plenário, Wellington Fagundes descartou dar apoio a extinção do BPC, previsto na Proposta de Emenda Constitucional da reforma da Previdência, encaminhada pelo Governo Jair Bolsonaro. O projeto está ainda em tramitação na Câmara dos Deputados. “Isso não dá. Vamos separar muito bem” – disse.

As modificações nas regras para concessão de benefícios abrangem as modalidades de pensão por morte, salário maternidade, auxílio-reclusão, benefício de prestação continuada, benefício por Incapacidade e aposentadoria rural. Entre outras questões, a medida traz ainda mudanças significativas em relação à carência, em caso da perda da qualidade do segurado, e na cobrança de benefícios pagos indevidamente, com possibilidade de inscrição do segurado na dívida ativa e de penhora de bens familiares para pagamento de créditos previdenciários.

Trabalhador Rural – O parlamentar do PL disse ainda ter firmado convicção de que a MP 871, avança sobre a necessidade de aperfeiçoando das ações previdenciárias, mas lamentou que a falta de tempo tenha impedido se discutir com mais profundidade a polêmica do acesso do trabalhador rural ao sistema previdenciário, previsto na MP.

“A Medida Provisória chega num momento assoberbado, que não permite que nós possamos aperfeiçoá-la, mas o importante é que vamos votar e vamos permitir que o Governo, com isso, tenha mais agilidade no combate às fraudes e no atendimento àqueles que mais precisam” – sinalizou.

 

 

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Política MT

Deputados iniciam debates sobre LOA este mês; veja calendário completo de audiências

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A 1ª audiência pública está prevista para acontecer dia 26. A 2ª votação em Plenário está marcada para o dia 8 ou 9 de dezembro

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio da Mesa Diretora, definiu o calendário para a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA nº 889/2021), que fixa a receita e a despesa em R$ 26.585 bilhões para o exercício financeiro do próximo ano.

“Esse calendário de debates não quer dizer que vai ser cumprido à risca. O Parlamento estabelece um cronograma para que os deputados possam trabalhar e, com isso, apresentar emendas a PLOA” disse Fraga.

De acordo com o secretário Parlamentar da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, a primeira audiência pública está marcada para o próximo dia 26, às 14 horas. Ela será conduzida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que vai analisar a constitucionalidade da peça orçamentária.

O segundo debate, de acordo com Fraga, foi definido para o dia 9 de novembro, às 14 horas, e será realizada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Nesse dia a comissão vai discutir o mérito do PLOA-2022.

Como o Governo do Estado encaminhou o orçamento, conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no dia 30 de setembro, os deputados, de acordo com Fraga, já podem apresentar emendas à peça original desde o dia 1º de outubro.

O prazo final para os deputados apresentarem emendas é o dia 29 de novembro. Já no dia 30 de novembro, a CCJR deve apresentar um relatório sobre parecer das emendas e no dia 1º de dezembro a comissão vai votar a admissibilidade delas e encaminhá-las à apreciação em Plenário. Depois disso, é a vez de a Comissão de Fiscalização, no dia 7/12, emitir parecer sobre as emendas e o PLOA.

Com isso, a segunda votação em Plenário está prevista para acontecer entre os dias 8 e 9 de dezembro. Enquanto os deputados não votarem as Contas do Governo e o PLOA, a Assembleia Legislativa não pode entrar em recesso, que está previsto para iniciar no dia 17 de dezembro.

Calendário 

30/9 – Governo do Estado encaminha o PLOA-2022

06/10 – PLOA-2022 foi lido em Plenário

26/10, às 14 horas – 1ª Audiência Pública da CCJR

09/11, às 14 horas – 2ª Audiência Pública da CFAEO

01/10 a 29/11 – Prazo à entrega de emendas parlamentares

30/11 – Apresentação do parecer da CCJR

01/12 – em 1ª votação no Plenário

07/12 – Votação na CFAEO

08 ou 09/12 – 2ª Votação em Plenário

17/12 – Início do recesso parlamentar

 

 

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Estado monitora operações de empresas devedoras de tributos e recupera quase R$ 25 milhões em ICMS

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Foram selecionadas empresas que propositalmente deixaram de recolher o imposto

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) recuperou R$ 24.272.564,36 provenientes de dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os débitos variam entre R$ 70 mil e R$ 5,9 milhões e eram devidos por empresas mato-grossenses de diversos ramos de atividades.

De acordo com a Superintendência de Controle e Monitoramento (Sucom), unidade responsável pela notificação e cobrança de débitos tributários, o valor foi recuperado após a implementação de uma nova atividade de monitoramento desses devedores reiterados. Para o projeto piloto dessa ação, foram selecionadas algumas empresas que, de forma reiterada, deixaram de recolher o ICMS devido e foram notificadas.

“Foram analisadas as operações realizadas por essas empresas no período de um ano, considerando critérios como, por exemplo, o não recolhimento do ICMS relativo a quatro meses ou mais. A partir daí, os contribuintes foram notificados sob pena de serem incluídos em Medida Administrativa Cautelar”, explica o superintendente de Controle e Monitoramento da Sefaz, Henrique Carnaúba.

O superintendente destaca que essa será uma ação rotineira, para monitorar os devedores do Estado e recuperar valores do ICMS declarado e já vencido. A medida garante que esses recursos sejam efetivamente arrecadados para fazer frente às políticas públicas e atendimento às áreas básicas como saúde, segurança, educação e infraestrutura.

Durante o levantamento e análise das movimentações das empresas, a Sefaz considerou três indicadores: deixar de recolher espontaneamente o ICMS relativo a 4 meses ou mais, desde que o montante seja superior a R$ 200 mil; recolher menos que 30% do ICMS devido no período; e valores inscritos em Dívida Ativa.

Aquelas empresas que não regularizaram o débito, foram incluídas na Medida Administrativa Cautelar. Esse regime é uma forma de assegurar o cumprimento das obrigações tributárias, diante do não recolhimento do ICMS.

“É importante ressaltar que antes de colocar as empresas contribuintes em Medida Administrativa Cautelar, a Sefaz oportuniza a regularização dos débitos, inclusive por meio do Programa de Recuperação Fiscal – o Refis. Persistindo a inadimplência, são adotadas as medidas legais para a cobrança do débito”, acrescenta Henrique Carnaúba.

Ao entrar na Medida Administrativa Cautelar a empresa fica obrigada fazer a emissão de cada nota fiscal apenas nas Agências Fazendárias e mediante pagamento imediato da contribuição e tem a suspensão dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais de caráter não geral. A medida vigora até que aconteça o pagamento dos débitos anteriores.

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