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Senador cobra aprovação de fundo de amparo às mulheres vítimas de agressão

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Jaime lembrou que estatísticas demonstram crescimento da violência contra mulheres

Membro da Comissão de Assuntos Sociais – CAS e autor da Lei que criou o FNAMA – Fundo Nacional de Amparo as Mulheres Agredidas, o senador Jayme Campos (DEM) fez duras criticas ao Congresso Nacional por protelar medidas importantes que podem representar uma melhor qualidade de vida para as mulheres e suas famílias.

“O Congresso Nacional não pode e não deve protelar medidas importantes como àquelas que assegurem qualidade de vida para mulheres e familiares vítimas de agressão de qualquer tipo”, cobrou o senador lembrando que seu projeto de Lei foi aprovado pelo Senado e ficou paralisado por quatro anos na Câmara dos Deputados voltando a tramitar neste ano”, explicou o parlamentar desejando que todos estivessem determinado em fazer as coisas andarem dentro do Congresso Nacional assim como andaram em relação à Reforma da Previdência.

Ele citou matéria da Agência Brasil veiculado no início deste ano em que é descrito que: ‘A edição do Atlas da Violência de 2019 mostra que a taxa de homicídio de mulheres cresceu acima da média nacional em 2017. O estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela que, enquanto a taxa geral de homicídios no país aumentou 4,2% na comparação 2017-2016, a taxa que conta apenas as mortes de mulheres cresceu 5,4%.’

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Jayme Campos disse ser um otimista por excelência e que as mulheres passaram a deixar de lado o medo da denuncia, mas necessitam de amparo e suporte do poder público para poder deixar não de ser refém apenas dos maridos, mas refém da situação financeira e da dependência econômica.

“O Fundo Nacional de Amparo as Mulheres Agredidas – FNAMA assegura as mulheres e familiares uma renda mínima e a capacitação profissional para que elas se tornem chefes do lar e possam assegurar o sustento daqueles que dependem dela”, disse o senador que comemorou os 13 Anos de vigência da Lei Maria da Penha, mas defendeu novos avanços como cursos de defesa pessoal e armas não letais para assegurarem o direito das mulheres e seus familiares a vida.

Jayme Campos asseverou que nada justifica a violência física, mas não é apenas ela que afeta o cotidiano de todas, pois a violência psicológica e a dominação pela parte econômica e financeira também se reveste de importante elo a ser combatido e rejeitado pelo Poder Público, pela sociedade e principalmente pelas autoridades.

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“Temos que avançar ainda mais e resguardar o direito de todos, mulheres, crianças, jovens, idosos, enfim de todos para que o julgo dominante não se utilize de meios e atributos sejam eles psicológicos financeiros ou até mesmo violência física para dominar, oprimir e abusar de quem quer que seja”, disse Jayme Campos cobrando a aprovação e execução imediata do FNAMA.

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Emanuel diz que MDB tem uma seleção de ‘craques’ e que só define projeto de reeleição em março

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), disse que ainda não se decidiu sobre as eleições de 2020, e que sua postura é diferente da do governador Mauro Mendes (DEM), quando foi prefeito de Cuiabá.

Segundo ele, o Mauro era candidato até o último momento. “É diferente. Mauro Mendes era candidatíssimo. O Mauro desistiu um dia antes. O Wilson estava conversando comigo para me dar apoio e saiu da conversa candidato contra mim. Eu estou falando um ano antes. Eu não vou deixar a brocha nas mãos dos companheiros em cima da hora. Eu quero preparar um perfil de candidato. Cuiabá não pode parar”, argumentou.

Caso não dispute, “o que é mais certo”, o prefeito cuiabano diz ainda que o partido tem grandes nomes, como o da deputada Janaína Riva (MDB) e o de líderes dos partidos aliados ao seu governo. “Temos grandes nomes. Janaína é um grande nome, o Stopa é um grande nome. O Mizael é um grande nome, enfim, temos uma inflação de grandes nomes. O que não falta é craque. Temos uma seleção de grandes nomes. Por isso que estamos realizando, fazendo uma gestão com esse arco de aliança”, disse.

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Conforme o prefeito, “existe um sentimento muito grande no meu grupo de que devo não sair à reeleição. Mas eu estou desconstruindo isso. Não existe pensar assim tão antes de uma eleição. Muitos defendem isso. Quero decidir até março ou, no mais tardar, em abril do ano que vem se vou disputar ou não a reeleição”.

O prefeito disse ainda que é contra o aumento do seu salário. “Eu sou contra aumento de salário. O presidente da Câmara sabe disso. Eu não quero que diminua, mas também não quero que aumente. Não quero hipocrisia nesta discussão. Quero que fique como está desde o primeiro dia em que assumi o meu mandato, porque qualquer aumento no meu salário vai desencadear um efeito cascata para algumas categorias de servidores que não estão no meu planejamento, não estão na LOA do no que vem”, comentou.

Segundo Pinheiro, “o que está na LOA do ano que vem é o atual salário do prefeito. Respeito os que lutam pelo aumento do teto, para melhorar suas categorias, mas tudo tem limite. Eu cumpri os compromissos com eles, estou cumprindo com todas as categorias com o pé no chão, com responsabilidade fiscal. Com todo cuidado, com todo zelo por aquilo que pertence à população cuiabana. Eu não posso aceitar algo que está fora do meu planejamento. Acho que não deve aumentar nem diminuir”.

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Comissão de Segurança aprova projetos para o combate à violência contra a mulher

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Propostas analisadas pela Comissão de Segurança combatem violência contra a mulher

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei que visam combater a violência contra a mulher, durante sessão ordinária da última quarta-feira (16).

De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), o Projeto de Lei nº 93/2019 institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conforme texto do projeto, a referida política pública tem como objetivo “a conscientização da população em geral sobre a necessidade de denunciar, socorrer, tomar as providências pertinentes acerca de qualquer informação ou mesmo suspeita de violência doméstica e familiar contra a mulher a que tomarem conhecimento dentro da comunidade, bairro ou condomínio, em que vivem, em qualquer lugar que seja, casa vizinha, ruas, bares, clubes, hospitais e até mesmo templos religiosos”.

A proposta estabelece ainda o dever do poder público de criar programas e convênios com a comunidade para a realização de palestras, encontros e debates com o objetivo de orientar a população acerca das medidas e providências que devem ser tomadas em casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.

“As comunidades em geral têm de tomar consciência de que, em casos como esses, o problema do vizinho também é delas, o que só será possível após um amplo debate, com palestras, encontros e diversas discussões a respeito do tema. Enquanto a população permanecer aguardando somente a atuação do Estado, por meio de suas forças policiais, para o combate de referido tipo de crime, os índices não vão diminuir, pelo contrário, só irão aumentar (…)”, diz trecho da justificativa apresentada por Wilson Santos.

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O Projeto de Lei nº 947/2019, de autoria do deputado estadual Max Russi (PSB), por sua vez, dispõe sobre ações de regresso no caso de atos de violência doméstica praticados contra mulheres em Mato Grosso. A proposta prevê o ressarcimento à administração pública, patrocinado por ação de regresso contra o agressor, por despesas decorrentes do ato de violência contra mulheres seguradas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, sejam elas servidoras ativas, inativas, pensionistas ou seus dependentes.

A possibilidade de ressarcimento prevista no projeto é referente às despesas previdenciárias e àquelas prestadas por assistência à saúde, tais como: atendimento médico, hospitalar e laboratorial, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

“A presente proposta garante a possibilidade de ajuizamento de uma ação regressiva contra os responsáveis pela agressão, pleiteando de quem praticou a violência doméstica o ressarcimento dos cofres públicos. Neste caso, a ação regressiva visa ser um mecanismo de prevenção e repressão nos atos de violência doméstica e familiar e também de reparação ao erário previdenciário, composto de recursos tão caros à sociedade”, defende Max Russi.

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O presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), afirmou que o combate à violência contra a mulher é um dos temas tratados como prioridade pelos membros da comissão. “Temos trabalhado forte para aprovação de projetos voltados à defesa da mulher. Há de se dar uma atenção especial a esse tema. As consequências dessa violência são muito graves e muitas vezes resultam até mesmo na morte da vítima. Então nós temos que fazer uma força-tarefa para evitar que casos como esse aconteçam em Mato Grosso”, frisou.

Somente este ano a Comissão de Segurança Pública e Comunitária aprovou pareceres favoráveis a pelo menos 10 projetos de lei que visam a contribuir para o combate à violência contra a mulher, como os PLs 98/2019, 143/2019, 165/2019, 328/2019, 529/2019, 557/2019, 711/2019 e 720/2019.

Fonte: ALMT
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