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Senador alerta que nova licitação da BR-163 pelo Governo Federal vai encarecer pedágio e tornar MT “inviável”

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De acordo com Wellington Fagundes, estudo aponta que nova licitação pode elevar em até 165% o valor do pedágio

Um estudo elaborado pela consultoria GO Associados alerta para o risco de Mato Grosso se tornar ‘estado inviável’, do ponto de vista econômico, a partir de uma decisão a ser tomada pelo Governo Federal. Esse risco está na possibilidade de cancelamento do contrato de concessão da BR-163, a cargo da empresa Rota do Oeste, para fins de relicitação da malha viária. Os dados do estudo foram apresentados pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), durante pronunciamento nesta terça-feira (19).

Seguindo os parâmetros definidos pela Lei 13.448, regulamentada pelo decreto 9.957, de 6 de agosto de 2019, o estudo liderado pelo professor Gesner Oliveira, recomenda a troca do controle acionário da Rota do Oeste para que se promova um novo plano de investimentos ao longo dos 850 quilômetros de concessão da rodovia em Mato Grosso. Atualmente, são mínimos os valores empregados na rodovia, que se limita à prestação de serviços e manutenção.

“Relicitar novamente a concessão da BR 163 não é vantajoso para a população mato-grossense e muito menos para o corredor de transportes da BR 163” – disse Fagundes, ao manifestar preocupação com o caso e pedir atenção do presidente Jair Bolsonaro e do ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.

Com base no trabalho da GO Associados, Wellington Fagundes destacou que se, de fato, o Governo buscar o caminho da relicitação, é possível que a retomada das obras de duplicação na rodovia, entre outros investimentos, só volte a ocorrer “dentro de cinco anos, no mínimo”. Ele citou como exemplo de medida similar a situação da Concessão Anápolis-Palmas, que integra o eixo da Belém-Brasília.

Além disso, o estudo aponta que a relicitação irá “impactar de maneira elevada no custo do pedágio”. Os cálculos apontam para um aumento que vai de 90 a 165%, dependendo da modelagem a ser utilizada. A BR-163 foi licitada pelo menor custo tarifário, já que seu plano de investimento era sustentado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Hoje o pedágio na BR 163 é de R$ 45,00 a cada 100 quilômetros para um caminhão de 9 eixos. Ao todo, são nove praças de cobrança ao longo da rodovia. Ou seja, um caminhoneiro paga atualmente R$ 405,00 reais para cruzar o corredor da BR 163 em Mato Grosso. Mas, segundo o estudo do professor Gesner Oliveira, esse valor poderá subir para R$ 810,00, totalizando R$ 1.620,00 para ir e voltar.

“Isso é depor contra qualquer iniciativa de desenvolvimento econômico e social”, assinalou o parlamentar. Transportar em Mato Grosso se tornaria algo inviável”.

A análise das alternativas para retomada dos investimentos da concessão da BR-163 em Mato Grosso, por outro lado, aponta consideráveis ganhos econômicos e sociais com a troca do controle acionário. Entre outros, estima-se R$ 7,7 bilhões a mais na produção agrícola do Estado, com geração de 148 mil empregos. A abertura de novas vagas representaria um incremento de R$ 1,3 bilhão na renda dos trabalhadores.

Outro dado fundamental destacado pelo senador Wellington Fagundes diz respeito ao incremento na ordem de R$ 502 milhões em tributos a serem recolhidos pela concessão a partir do funcionamento pleno do contrato, beneficiando Estado e municípios “que vivem grandes dificuldades, sem condições para executar os serviços que a população tanto espera e deseja”.

A concessionária da BR-163 informou que recolheu no ano passado, em Imposto Sobre Serviços (ISS) gerado pela arrecadação das nove praças de pedágio, um total de R$ 24 milhões repassado às 19 prefeituras com área de abrangência na rodovia.

A reestruturação contratual a partir da substituição do maior acionista da Rota do Oeste permite apontar, de acordo com o estudo da consultoria GO Associados, que já em 2021 às obras de duplicação e melhorias na BR 163 seriam retomadas em ritmo acelerado. A concessionária deve duplicar 444 quilômetros da rodovia. Calcula-se que nos próximos três anos seriam aplicados algo em torno de R$ 2,5 bilhões na rodovia. “É isto que todos os que defendem a logística querem”, frisou o senador do PL.

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Estado discute medidas para regularização do Parque Estadual Serra Ricardo Franco

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Atualmente, 27 das 47 Unidades de Conservação Estaduais estão completamente regularizadas [Foto – Rafael Marques]

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) considera como prioritária a regularização fundiária do Parque Serra Ricardo Franco, e a implementação de todas as Unidades de Conservação estaduais. Atualmente, 27 das 47 unidades Unidades de Conservação Estaduais estão completamente regularizadas.
Uma das estratégias é a implantação do novo módulo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) que liga diretamente pessoas interessadas em preservar áreas, que irão adquirir a propriedade de quem precisa ser indenizado pelo Estado. Com a medida, proprietários de áreas produtivas inscritas no CAR farão a doação ao poder público de uma área localizada no interior de Unidade de Conservação, pendente de regularização fundiária.
“Este é um dos Parques que tem a sua regularização prioritária para o governo de Mato Grosso, que está trabalhando uma solução para esta questão que se arrasta há décadas, sem que isso onere o poder público”, explica a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.
Ela acrescenta que a secretaria está de portas abertas para debater a exclusão de áreas produtivas, que estavam antes da criação do Parque, para conciliar a preservação do meio ambiente com a economia local. Ela destaca que a implantação de uma unidade de conservação é um processo contínuo, gradativo e complexo, cuja participação da comunidade local é importante em todos os estágios.
Mais da metade das Unidades de Conservação Estaduais estão completamente regularizadas, ou com 100% da área do Estado, ou com uso sustentável permitido. Destas, seis são Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), preservadas por particulares de modo perpétuo.
Outras 8 Unidades de Conservação possuem um percentual da área já pública e regularizada perante o órgão ambiental, como o Parque Estadual Serra Azul e Estação Rio Madeirinha, com 85% de área pública, e a Estação Ecológica Rio Roosevelt, que possui 60% da área de domínio estadual.

Planos de manejo e conselhos

A Sema-MT esclarece que 12 unidades de conservação possuem planos de manejo finalizados e publicados, 6 estão em fase final de elaboração, e 14 estão em planejamento.

Ao todo, 16 Conselhos Consultivos de Unidades estão ativos, e outros estão em fase de reativação ou renovação de seus membros. Os conselhos são importantes para assegurar a participação da sociedade na implementação, gestão e uso adequado das UCs.

Parque Serra Ricardo Franco

O Parque Serra Ricardo Franco possui o Plano de Manejo em fase final de elaboração, contratado com recursos de compensação ambiental. Este é um documento que orienta a gestão da Unidade de Conservação de acordo com as suas características, necessidades e objetivos de preservação.
A unidade possui Conselho consultivo em fase de renovação de membros, criado pela Portaria nº 585 de 05 de dezembro de 2014, e desde então reúne representantes de instituições públicas e de entidades ligadas à comunidade local.

Para 2022 e 2023, o investimento previsto é de R$ 688 mil para a capacitação de moradores do entorno sobre a preservação da Unidade de Conservação, equipamentos e estrutura para prevenção e combate aos incêndios e desmate ilegal, sinalização e placas informativas, e monitoramento da biodiversidade (coleta de registros, análises, e tomadas de decisão com base na presença de espécies da fauna e flora no local). O recurso é do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa).
Por ser uma área de Proteção Integral, a Coordenadoria de Unidades de Conservação, em parceria com a Polícia Militar (PM), faz o trabalho ostensivo no local para coibir o desmate ilegal. Há também ações em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar e comunidade local para o combate aos focos de calor no período restritivo do fogo.
Localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, a Unidade foi criada pelo decreto estadual nº1.796, de 4 de novembro de 1997, com o objetivo de garantir a proteção dos recursos hídricos e a viabilidade de movimentação das espécies da fauna nativa, proporcionando oportunidades controladas para uso pelo público, educação e pesquisa científica.
Categorizado pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e pelo Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) como Unidade de Conservação de Proteção Integral, é permitido apenas o uso indireto dos seus Recursos, realização de pesquisas científicas e a visitação pública de acordo com às normas e restrições estabelecidas para o Parque.

 

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Emanuel se reúne com a Rumo para discutir adequações da ferrovia estadual em Cuiabá

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Na reunião, foi debatido sobre o plano para expansão dos trilhos adequados ao Plano Diretor do município

O prefeito Emanuel Pinheiro e presidente do Fórum Pró-Ferrovia e secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Franciso Vuolo, estiveram em São Paulo nesta sexta-feira (20) para se reunir a diretoria da empresa da Rumo Logística, responsável pela implantação da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, em Cuiabá.

O prefeito foi recebido pelo presidente da Rumo, Beto Abreu, pelo vice-presidente, Guilherme Penin, e pelos diretores, Rodrigo Stéfani e Danilo Veras. Durante a reunião puderam debater sobre o plano para expansão dos trilhos adequados ao Plano Diretor do município.

“Fomos recebidos pelo presidente e toda a diretoria da Rumo numa reunião excelente onde demos mais um passo para a tão sonhada chegada da ferrovia na nossa capital. Dessa vez, eu vim apresentar os estudos da revisão do Plano Diretor onde foca Cuiabá para os próximos 30 anos, é Cuiabá 2050. Queremos não só conhecer os planos de expansão dos trilhos que a Rumo tem para Cuiabá e adequá-los ao nosso Plano Diretor, como também adequar o Plano Diretor com o traçado desse sonho de todos os cuiabanos. Em breve, teremos uma visita técnica da equipe da Rumo a nossa capital e traremos mais detalhes para toda a população cuiabana”, explicou o prefeito.

Conforme o projeto elaborado pela Rumo Logística, serão implantados cerca de 730 quilômetros de linha férrea, ligando Cuiabá a Rondonópolis, passando ainda por municípios como Nova Mutum e Lucas do Rio Verde. Estão previstas também a conexão dos trilhos com a malha ferroviária nacional (Porto de Santos) e a construção de pelo menos três terminais, sendo um na capital mato-grossense.

A extensão dos trilhos será executada via Lei Complementar 685/2021, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que regulamenta o Subsistema Ferroviário de Mato Grosso, regulamentado pelo Decreto Estadual 881/2021. A previsão é que a obra com investimentos de R$ 11,2 bilhões seja iniciada em 2022 e entregue em 2025.

“A Ferrovia Vicente Emílio Vuolo é um sonho de mais de 40 anos que estamos tendo o prazer de acompanhar a realização. Cuiabá está crescendo e a chegada da ferrovia vai colaborar ainda mais com esse crescimento e desenvolvimento não só para a capital, mas também para os municípios do Vale do Rio Cuiabá, com a geração de novos empregos, renda e com todo o foco industrial voltado para nossa cidade”, disse Vuolo.

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