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Política MT

Senador acusa Governo Federal de prejudicar Mato Grosso e cobra transferência de R$ 1 bilhão do FEX

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No ano passado, o Governo não efetuou as transferências do FEX

Ao defender em plenário “prioridade absoluta” para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 110/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional, o senador Wellington Fagundes (PL) voltou a cobrar da União o pagamento da compensação financeira aos Estados e municípios que praticam esforço de exportação. A dívida do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX)  com Mato Grosso, ao final deste ano, deverá chegar a quase R$ 1 bilhão.

Fagundes voltou a defender que o fundo de compensação seja impositivo, ou seja, obrigação do Governo, ao final do exercício financeiro, efetuar a transferência devida aos estados e municípios. No ano passado, o Governo não efetuou as transferências. “E já estamos aqui no meio do ano e ainda com a expectativa se o Governo pagará este ano ou não”, lamentou.

Líder do Bloco Parlamentar formado por senadores do Democratas, PL e PSS, Wellington defende uma “reforma tributária justa para o consumidor”, e “responsabilidade para cada ente”. Ele foi taxativo: “Não pode o Governo Federal ser o grande agiota da Nação”. Ele ressaltou que quando o Governo Federal cria os grandes programas, “cabe ao prefeito, aos vereadores, aos Municípios atenderem aos cidadãos”, disse, ao defender a descentralização dos recursos.

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Em seu pronunciamento Wellington ressaltou que Mato Grosso é um dos mais sacrificados com a falta de transferência dos recursos previstos na Lei Kandir, já que é o Estado que mais exporta produtos primários e semielaborados, cuja alíquota de impostos é ‘zerada’ pela Lei Kandir. Relator da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, Fagundes lembrou que a regulamentação das transferências da União, previstas nessa lei, com a obrigação de efetuar tais pagamentos, encontra-se pronta para ser votada na Câmara dos Deputados.

“Queremos exportar, ajudar o país, mas não podemos permitir que o Estado fique sem essa compensação porque o maior prejudicado é o cidadão, que vive nos municípios, sem condições de ter os serviços adequados e que lhes são de pleno direito” – frisou o senador.

Nesta terça-feira (16), após a posse do senador Siqueira Campos (DEM-TO) no Senado, Wellington voltou a tratar a Reforma Tributária como “tão ou mais importante” que a Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados.  Em entrevista à TV Senado, reafirmou a necessidade de o país caminhar pela simplificação dos tributos. Ele lembrou que atualmente o cidadão paga 63 impostos e destacou que o trabalhador quando recebe o salário, já tem grande parte corroída pelos impostos.

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Fagundes também voltou a criticar a burocracia, fato que, em sua opinião, “toma toda a energia de quem quer trabalhar”. Para ele, o sistema tributário vigente atravanca o crescimento do país e por isso, “alterá-lo é imprescindível”. Para ele, a alta carga tributária incidente sobre as atividades econômicas e o excesso de burocracia inibem a competitividade e impedem o investimento do setor privado.

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Tribunal de Justiça atende pedido do presidente da Câmara Municipal e volta a suspender investigação contra prefeito

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou a suspensão da decisão que havia obrigado a retomada dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16) e atende pedido formulado pelo presidente da Câmara Municipal, Misael Galvão (PSB).

A CPI foi criada em 2017 para apurar denúncias de que Emanuel teria recebido dinheiro do ex-governador Silval Barbosa quando ainda era deputado estadual, porém, teve o seu trabalho suspenso alguns meses depois. Em agosto, por decisão do juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, os trabalhos foram retomados. Porém, Misael Galvão, recorreu da decisão, alegando que não foi respeitada a “observância do regimento interno” do Legislativo Municipal quando foi requerida a investigação contra o prefeito.

A desembargadora do TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos

Ao atender o pedido de Misael, a desembargadora apontou os riscos que o cumprimento imediato da decisão do mandado de segurança atendido por Wladys Amaral poderia trazer à Câmara de Cuiabá, pois,  caso haja uma decisão barrando a CPI em definitivo, eventuais atos já praticados não poderão ser desfeitos. “Tendo em vista que a situação abarca a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais e que a execução imediata da sentença pode trazer risco de dano grave ou de difícil reparação, restou demonstrado que a concessão do efeito suspensivo ao Apelo é medida que se impõe”, afirma a magistrada.

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Após a decisão do juiz Wladys Roberto determinando a retomada da CPI, foram indicados como seus membros os vereadores de situação Toninho de Souza (PSDB) e sargento Joelson (PSC) como relator e membro da comissão, respectivamente. A presidência continuou com o vereador oposicionista Marcelo Bussiki (PSB).

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TCE nega recurso e mantém multa a ex-secretário de Fazenda por rombo de R$ 36 milhões

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O ex-secretário Seneri Paludo, multado por irregularidades na Conta Única do Estado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a punição do ex-secretário estadual de Fazenda, Seneri Kernbeis Paludo, multado em 6 UPFs por pagamentos feitos com recursos da Conta Única do Tesouro Estadual utilizando meios não eletrônicos, em desacordo com os princípios do interesse público e da isonomia. Isso porque foram negados Recursos Ordinários interpostos por Seneri Kernbeis Paludo, Wellington João Geraldes, Nelson Corrêa Viana e Cynthia Cândida Correa, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 96/2018-PC. A decisão, referente ao processo nº 21.472-8/2016 foi relatada pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen na sessão plenária extraordinária do desta quarta-feira (16).

Na Auditoria de Conformidade (Processo nº 223719/2016) foram inspecionadas as movimentações financeiras ocorridas na Conta Única do Tesouro do Estado de Mato Grosso, bem como em outras 16 contas de arrecadação e 10 contas especiais no mês de setembro de 2016. Nessas contas, foram verificadas diferenças entre o saldo bancário e o saldo contábil na ordem de R$ 36.061.779,03.

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