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Senador acusa Governo Federal de prejudicar Mato Grosso e cobra transferência de R$ 1 bilhão do FEX

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No ano passado, o Governo não efetuou as transferências do FEX

Ao defender em plenário “prioridade absoluta” para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 110/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional, o senador Wellington Fagundes (PL) voltou a cobrar da União o pagamento da compensação financeira aos Estados e municípios que praticam esforço de exportação. A dívida do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX)  com Mato Grosso, ao final deste ano, deverá chegar a quase R$ 1 bilhão.

Fagundes voltou a defender que o fundo de compensação seja impositivo, ou seja, obrigação do Governo, ao final do exercício financeiro, efetuar a transferência devida aos estados e municípios. No ano passado, o Governo não efetuou as transferências. “E já estamos aqui no meio do ano e ainda com a expectativa se o Governo pagará este ano ou não”, lamentou.

Líder do Bloco Parlamentar formado por senadores do Democratas, PL e PSS, Wellington defende uma “reforma tributária justa para o consumidor”, e “responsabilidade para cada ente”. Ele foi taxativo: “Não pode o Governo Federal ser o grande agiota da Nação”. Ele ressaltou que quando o Governo Federal cria os grandes programas, “cabe ao prefeito, aos vereadores, aos Municípios atenderem aos cidadãos”, disse, ao defender a descentralização dos recursos.

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Em seu pronunciamento Wellington ressaltou que Mato Grosso é um dos mais sacrificados com a falta de transferência dos recursos previstos na Lei Kandir, já que é o Estado que mais exporta produtos primários e semielaborados, cuja alíquota de impostos é ‘zerada’ pela Lei Kandir. Relator da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, Fagundes lembrou que a regulamentação das transferências da União, previstas nessa lei, com a obrigação de efetuar tais pagamentos, encontra-se pronta para ser votada na Câmara dos Deputados.

“Queremos exportar, ajudar o país, mas não podemos permitir que o Estado fique sem essa compensação porque o maior prejudicado é o cidadão, que vive nos municípios, sem condições de ter os serviços adequados e que lhes são de pleno direito” – frisou o senador.

Nesta terça-feira (16), após a posse do senador Siqueira Campos (DEM-TO) no Senado, Wellington voltou a tratar a Reforma Tributária como “tão ou mais importante” que a Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados.  Em entrevista à TV Senado, reafirmou a necessidade de o país caminhar pela simplificação dos tributos. Ele lembrou que atualmente o cidadão paga 63 impostos e destacou que o trabalhador quando recebe o salário, já tem grande parte corroída pelos impostos.

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Fagundes também voltou a criticar a burocracia, fato que, em sua opinião, “toma toda a energia de quem quer trabalhar”. Para ele, o sistema tributário vigente atravanca o crescimento do país e por isso, “alterá-lo é imprescindível”. Para ele, a alta carga tributária incidente sobre as atividades econômicas e o excesso de burocracia inibem a competitividade e impedem o investimento do setor privado.

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ALMT promove debate sobre pesca na próxima semana em Santo Antônio

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), realizará debate sobre a situação da pesca em Mato Grosso, no próximo dia 22, às 19 horas, na Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger.

A audiência pública se refere ao Projeto de Lei 668/2019, Mensagem 107/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências. Essa proposta prevê a proibição do abate e transporte de peixe nos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos, também chamada de ‘Cota Zero’.

Em tramitação na Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, o tema está sendo amplamente debatido antes da análise em plenário. O encontro com pescadores e representantes do segmento foi solicitado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Dudu Moreira (PSB). O objetivo é discutir com a sociedade local e sanar qualquer divergência entre a classe e avaliar os impactos econômico e ambiental.

Além das 800 pessoas inscritas na Colônia de Pescadores de Santo Antônio de Leverger, também estão sendo convidados representantes do governo, de associações e do comércio de iscas e apetrechos de pesca.

Leia Também:  Após receber as ‘bênçãos’ de Mauro, Fávaro não deve ter apoio de Jaime, caso dispute o Senado

“Convidamos os moradores da Baixada Cuiabana, especialmente os ribeirinhos, para esse debate sobre a ‘cota zero’. É muito importante a participação de todos para sugerir melhorias ao projeto”, destaca o deputado Botelho.

O vereador Dudu Moreira ressalta ainda a importância da mobilização no momento de tramitação da proposta. “Solicitamos essa audiência ao presidente Botelho para debater os pontos importantes e sensibilizar os deputados para não votarem o projeto. É preciso que o governo conheça a realidade dos municípios. Se possível, faça até um plebiscito. Alertamos que municípios como Santo Antônio não têm alternativas para geração de emprego e renda aos trabalhadores da pesca. Por isso, a nova lei que impõe a cota zero da pesca nos preocupa muito”, disse o vereador Dudu Moreira.

O vereador completa dizendo que essa será uma oportunidade ímpar para a discussão sobre o impacto econômico no setor, aumento da pesca esportiva, fiscalização, investimentos no tratamento de água e esgoto, dentre outras demandas que poderão surgir durante a audiência pública.

Fonte: ALMT
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Botelho promove debate em Santo Antônio sobre polêmico projeto de proibir pesca

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Presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM) vai mediar debate sobre restrições a pesca, em Mato Grosso

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), realizará debate sobre a situação da pesca em Mato Grosso, no próximo dia 22, às 19 horas, na Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger.

A audiência pública se refere ao Projeto de Lei 668/2019, Mensagem 107/2019 que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências. Essa proposta prevê a proibição do abate e transporte de peixe nos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos, também chamada de ‘Cota Zero’.

Em tramitação na Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, o tema está sendo amplamente debatido antes da análise em Plenário. O encontro com pescadores e representantes do segmento foi solicitado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Dudu Moreira (PSB). Objetivo é discutir com a sociedade local e sanar qualquer divergência entre a classe, avaliar os impactos econômico e ambiental.

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Além das 800 pessoas inscritas na Colônia de Pescadores de Santo Antônio de Leverger, também estão sendo convidados representantes do governo; de associações e do comércio de iscas e apetrechos.

“Convidamos os moradores da Baixada Cuiabana, especialmente, os ribeirinhos para esse debate sobre a ‘Cota Zero’. É muito importante a participação de todos para sugerir melhorias ao projeto”, afirma o deputado Botelho.

Moreira destaca a importância da mobilização no momento de tramitação da proposta. “Solicitamos essa audiência ao presidente Botelho para debater os pontos importantes e sensibilizar os deputados para não votarem o projeto. É preciso que o governo conheça a realidade dos municípios, se possível faça até um plebiscito. Alertamos que municípios como Santo Antônio não têm alternativas para geração de emprego e renda aos trabalhadores da pesca. Por isso, a nova lei que impõe a cota zero da pesca nos preocupa muito”, disse o vereador Dudu Moreira.

O vereador destaca como oportunidade ímpar para discussão sobre o impacto econômico; aumento da pesca esportiva; fiscalização; investimentos no tratamento de água e esgoto, dentre outras demandas que poderão surgir durante a audiência pública.

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