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Política Nacional

Senado vota nesta quarta MP do Auxílio Brasil com piso de R$ 400

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Os senadores devem votar na tarde desta quarta-feira (4) a Medida Provisória 1.076/2021, que poderá garantir de forma permanente o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias do programa Auxílio Brasil. Após mudanças feitas na Câmara dos Deputados, o texto foi convertido no Projeto de Lei de Conversão PLV 6/2022, tendo como relator no Senado Roberto Rocha (PTB-MA). O prazo regimental para análise da matéria termina no dia 16 de maio.

Terras indígenas

Agendada para começar às 16h, a sessão deliberativa desta quarta tem outros cinco itens na pauta. Um deles é o PLP 275/2019, que declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas como “de relevante interesse público da União”. De autoria do senador Chico Rodrigues (União-RR), a matéria também prevê indenização para as comunidades indígenas afetadas.

A votação do projeto estava prevista para a sessão da terça-feira (3), mas teve a discussão adiada para esta quarta, a pedido do senador Paulo Rocha (PT-PA).

Uma das intenções de Chico Rodrigues é destravar a extensão a Roraima do Linhão de Tucuruí, integrando o estado ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Paulo Rocha solicitou, porém, que o texto fosse aprimorado, para evitar que se dê autorização geral para a passagem de linhas elétricas por terras indígenas em todo o Brasil.

Verba para municípios

O terceiro item da pauta do Plenário é o PLP 60/2022, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que possibilita o recebimento de cotas de transferências federais por municípios que perderam o prazo original para a transferência. Segundo o parlamentar, esses recursos são da ordem de R$ 58 bilhões, sendo “de grande importância para a gestão fiscal de diversos municípios, tanto pelos valores envolvidos quanto pela flexibilidade em sua aplicação”.

Por meio das redes sociais, Tasso afirmou que a proposta não descumpre regras fiscais e nem gera riscos fiscais para a União. A matéria tem como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC). 

Relações de consumo

Outras proposições que devem ser analisadas nesta quarta são o PL 316/2021, de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que reduz a pena para crimes contra as relações de consumo; o PL 5.026/2019, de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) e que tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), para tornar obrigatória a divulgação do Estatuto da Juventude e instituir a Semana Nacional do Estatuto da Juventude; e o PL 4/2020, da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que institui a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), a ser celebrada anualmente na segunda semana de julho. A matéria tem parecer favorável do relator, o senador Flávio Arns (Podemos-PR). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Violação de sigilo: Randolfe entra com pedido no STF contra Bolsonaro

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Senador Randolfe Rodrigues
Geraldo Magela/ Agência Senado

Senador Randolfe Rodrigues

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o  presidente Jair Bolsonaro (PL) seja investigado por “violação de sigilo e obstrução da justiça”. O mandatário foi citado em conversas telefônicas do ex-ministro Milton Ribeiro , grampeadas pela Polícia Federal.

Em um dos áudios, o ex-chefe da pasta de Educação diz que Bolsonaro tinha um “pressentimento” de que haveria uma operação pela PF no âmbito do inquérito sobre irregularidades no Ministério da Educação.

No pedido apresentado por Randolfe, líder da oposição no Senado, o senador pede para sejam tomadas medidas “a fim de evitar interferências indevidas” do presidente e da cúpula do governo. O pedido é endereçado ao ministro Alexandre de Moraes.

“Nesse sentido, requeremos a Vossa Excelência, na qualidade de Ministro responsável pela condução do Inquérito 4.831, que tem por objeto a interferência indevida do Presidente da República na Polícia Federal, que tome as medidas cabíveis a fim de evitar interferências indevidas da cúpula do Poder Executivo nas atividades-fim da Polícia Federal, determinando, se for o caso, a abertura de inquérito para apurar a conduta de violação de sigilo e de obstrução da justiça do Presidente Jair Bolsonaro”, diz o pedido.

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Política Nacional

Especialistas sugerem mudanças no modelo do Fundo de Financiamento Estudantil

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - PL 3362/2020 - Financiamento público do ensino superior Privado . Paulo Meyer - PESQUISADOR DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA
Paulo Nascimento sugeriu um fundo com contribuições de estudantes de alta renda

Especialistas ouvidos pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (24) defenderam uma nova reformulação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), no sentido de aproximá-lo mais do modelo australiano. Neste modelo, o pagamento do financiamento público de um curso superior privado é proporcional à renda que o jovem receber após a formatura. Ou seja, se não tiver renda, não paga; mas a dívida permanece até que seja possível a cobrança.

Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Paulo Nascimento sugeriu um modelo no qual a Receita Federal cobraria o empréstimo como se fosse uma contribuição. Para ele, os recursos do fundo poderiam ser ampliados com contribuições dos estudantes de alta renda que passaram por universidades públicas.

Na opinião de Paulo Nascimento, a medida seria uma alternativa à proposta em tramitação na Câmara (PEC 206/19) que busca cobrar mensalidades nas universidades públicas.

Mas o consultor legislativo da Câmara Renato Gilioli acredita que a proposta esbarra na grande informalidade do trabalho no Brasil.

“Como é que a Receita Federal vai captar essas rendas informais? Não capta. Eu acho que pode melhorar, sempre tem um público que pode ser atendido. Só que tende a ser um público com mais renda”, disse.

Para Renato Gilioli, talvez fosse mais interessante oferecer apenas bolsas integrais para pessoas de baixa renda, considerando que elas dificilmente terão renda suficiente para pagar empréstimos mais tarde.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - PL 3362/2020 - Financiamento público do ensino superior Privado . Renato Gilioli - CONSULTOR LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gilioli defendeu oferecer bolsas integrais para pessoas de baixa renda

Inadimplência
A audiência pública discutiu o Projeto de Lei 3362/20, que elimina o pagamento mínimo dos contratos do Fies assinados a partir de 2018 e suspende o pagamento para quem não tem renda nos contratos antigos, limitando a 30% da renda para os demais. Isso porque a inadimplência está em torno de 50% do total, ou 1,1 milhão de pessoas, mesmo após uma anistia recente que foi dada para os mais endividados.

Representante do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), Rafael Tavares afirma que não é possível eliminar todo o pagamento mínimo porque ele é composto de um seguro, taxas bancárias e uma média do que o estudante pagava de mensalidade.

“Se ele ficar sem pagar seis meses, por exemplo, a seguradora certamente não vai querer arcar com esse saldo devedor na frente. Então essas questões operacionais é que nós entendemos que seriam barreiras para poder, durante a fase de amortização, o estudante que não tiver renda ficar isento de pagar qualquer valor”.

Rafael Tavares informou que o processo de renegociação com descontos atingiu até agora 210 mil contratos com retorno de R$ 220 milhões para a União.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - PL 3362/2020 - Financiamento público do ensino superior Privado. Rafael Rodrigues Tavares - COORDENADOR-GERAL DE CONCESSÃO E CONTROLE DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CGFIN/FNDE
Rafael Tavares: renegociação com descontos atingiu até agora 210 mil contratos

Responsabilidade fiscal
Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), beneficiar ainda mais os contratos antigos com suspensões de pagamentos pode esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele acredita que o Congresso deveria buscar uma solução mais permanente para o problema.

“Se, por um lado, as soluções na mesa, a meu ver, não estão ainda respondendo de forma satisfatória à questão que nós temos; por outro lado, mostram que a questão está buscando ser endereçada de alguma forma e é uma oportunidade de a gente colocar esse debate na mesa”, disse.

O deputado Zeca Dirceu (PT-PR), relator do projeto que busca reduzir o endividamento no Fies, já emitiu parecer favorável ao texto na Comissão de Educação.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

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