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Política Nacional

Senado recebe indicação de Augusto Aras a procurador-geral da República

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O Senado recebeu nesta quarta-feira (11) a mensagem presidencial com a indicação do nome de Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República. A indicação (MSF 53/2019) segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votada após a sabatina do candidato. O relator da indicação será o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ainda não há data para a análise.

Antônio Augusto Brandão de Aras é atualmente um dos 23 subprocuradores-gerais da República, que representam o Ministério Público Federal (MPF) perante os tribunais superiores. Natural de Salvador (BA), ingressou no MPF em 1987. É especialista em direito eleitoral e econômico, já atuou junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e integrou a comissão de juristas que trabalhou na reforma eleitoral de 2009 (Lei 12.034). Foi corregedor-auxiliar do Ministério Público e é professor universitário.

A indicação precisa passar pela CCJ e depois ser aprovada em Plenário, em votação secreta, com voto favorável de pelo menos 41 senadores. Se for aceito pelo Senado, Aras assumirá um mandato de dois anos à frente do Ministério Público, para o qual poderá ser reconduzido uma vez. Ele substituirá a atual procuradora-geral, Raquel Dodge, cujo mandato vai até o dia 17 deste mês.

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A indicação de Aras a procurador-geral marca a primeira vez, desde 2001, em que o presidente da República escolhe um nome de fora da lista tríplice formada em eleições internas do órgão. Aras não estava entre os candidatos da lista.

Cade

O Plenário também recebeu indicações para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O atual procurador-chefe do órgão, Walter de Agra Júnior, foi nomeado para recondução (MSF 59/2019). Promotor estadual, ele já foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Também é reconduzido o superintendente-geral do órgão, Alexandre Cordeiro Macedo (MSF 55/2019). Ele é auditor de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) e já foi conselheiro do Cade.

Outros quatro nomes são indicados a posições de conselheiros do Cade: Lenisa Rodrigues Prado (MSF 54/2019), Sérgio Costa Ravagnani (MSF 56/2019), Luiz Augusto Azevedo Hoffmann (MSF 57/2019) e Luiz Henrique Bertolino Braido (MSF 58/2019).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Bolsonaro descarta criação de novos pedágios na Via Dutra

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (21), por meio de sua conta no Twitter, que não procede a informação de que seriam criadas, na Rodovia Presidente Dutra (Via Dutra), uma praça de pedágio em Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo e outra na região de Barra Mansa, no estado do Rio de Janeiro.

Ainda pelas redes sociais, o presidente disse que no momento da renovação da concessão da Rodovia, que vence em 2021, o governo vai propor a diminuição do valor do pedágio e não permitirá a construção de novas praças de pedágio.

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, a concessão da Nova Dutra (BR-116/465/101) deve ser o ativo que mais vai despertar o interesse dos investidores dentre os leilões rodovias, aeroportos, ferrovias e portos previstos para 2020.

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A Via Dutra é administrada pela empresa CCR desde 1996. O contrato vence em março de 2021, mas a intenção do governo é realizar o certame no final do segundo semestre de 2020. O trecho a ser leiloado liga as duas maiores regiões metropolitanas do país (Rio de Janeiro e São Paulo), passando por 34 cidades.

Pelo cronograma, as informações sobre o leilão estão em consulta pública a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As contribuições serão recebidas até fevereiro de 2020.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Projeto acaba com Lei Kandir para exportação de alimentos sem estoques internos

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O Projeto de Lei Complementar 263/19 propõe o fim dos incentivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para exportação de alimentos cujos estoques sejam insuficientes para o consumo interno da população. Pela proposta, o imposto não incidiria sobre os alimentos que integram a dieta básica da população brasileira, quando os respectivos volumes dos estoques no país registrarem níveis abaixo do correspondente a 10% das estimativas oficiais do consumo interno desses produtos.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
João Daniel: Lei Kandir retira recursos da sociedade para estimular a exportação de alimentos

A Lei Kandir regulamentou o ICMS, mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.

O texto, assinado por diversos parlamentares do núcleo agrário da bancada do PT na Câmara, foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE). Segundo os autores, os países desenvolvidos com atividade agrícola importante apresentam salvaguardas para o abastecimento alimentar interno.

“No Brasil, faz-se o contrário – a exemplo da Lei Kandir, que retira recursos da sociedade para estimular as exportações de alimentos”, explicam os parlamentares.

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“O fato extrapola todos os limites do razoável quando se utiliza esse expediente para beneficiar os exportadores de alimentos com oferta interna insuficiente e, portanto, provocando desequilíbrio do abastecimento nacional desse produto”, argumentam.

Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário da Câmara.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara Notícias
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