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Política Nacional

Senado ratifica acordo de cooperação aduaneira entre Brasil e México

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Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 216/2021, que ratifica o texto do acordo entre o Brasil e o México sobre cooperação e assistência administrativa mútua em assuntos aduaneiros. O acordo foi assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em julho de 2018. A matéria, que segue para promulgação, foi originada na Câmara dos Deputados e foi aprovada pelos senadores na forma do relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA) oferecido à Comissão de Relações Exteriores (CRE).

O senador destacou em seu parecer que o decreto “favorece a segurança pública, os interesses econômicos, fiscais, sociais, culturais, comerciais e de saúde pública tanto do Brasil quanto do México”.

Entre outros objetivos, o acordo visa dar mais segurança à cadeia logística internacional e ao combate a infrações aduaneiras, com a aplicação correta da legislação aduaneira, e, segundo o governo, facilita o comércio entre os dois países e contribui para o combate a fraudes.

O acordo contém cláusulas sobre troca de informações entre as autoridades aduaneiras sobre assuntos de sua competência, tais como valoração aduaneira, regras de origem, classificação tarifária e regimes aduaneiros. Segundo o relator, o texto negociado é semelhante a tratados sobre o tema do Brasil com outros países.

A exposição de motivos interministerial sobre o decreto, subscrita pelos ministros das Relações Exteriores e da Economia, lembra que acordos dessa natureza, que estabelecem o intercâmbio de informações aduaneiras representam instrumentos importantes para a facilitação de comércio, além de atuarem como ferramentas valiosas contra a fraude no comércio internacional.

Ainda conforme o parecer do senador, “o acordo busca sobretudo contribuir com os esforços de modernização de métodos e processos aduaneiros das partes. Nesse sentido, ambos os países potencializam, por intermédio do instrumento em análise, a cooperação bilateral visando assegurar o cálculo preciso dos direitos aduaneiros e de outros tributos arrecadados na importação/exportação e garantir a aplicação adequada de proibições, restrições e medidas de controle das respectivas administrações aduaneiras”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Câmara aprova MP que aumenta margem do crédito consignado

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A Câmara aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória que aumenta o limite de crédito consignado para os assalariados e autoriza esse tipo de empréstimo também para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMC) e o Auxílio Brasil. A MP segue para o Senado.

O parecer do relator, deputado Bilac Pinto (União-MG), ampliou de 35% para 40% a margem consignável dos empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Os aposentados do Regime Geral de Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou Renda Mensal Vitalícia. 

Em todos esses casos, 5% é reservado para operações com cartões de crédito consignado.

Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício, sendo que a responsabilidade sobre a dívida não poderá cair sobre a União.

O empréstimo consignado é concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício, sendo que o limite máximo que poderá ser comprometido pelo desconto em folha é a margem consignada. O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário.

Segundo o relator, os financiamentos no Brasil têm juros altos, enquanto os créditos consignados oferecem taxas menores por serem descontados diretamente do salário ou benefício. “Como as prestações são descontadas automaticamente da folha de pagamentos, o risco de inadimplência passa a ser menor. Em consequência, as taxas cobradas dos clientes bancários são significativamente mais baixas do que em outras espécies de operações”, disse o deputado.

O texto aprovado também altera regras do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, criado junto com o Auxílio Brasil, para aquele beneficiário que conseguir emprego formal. O texto aprovado estabelece que o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana tem caráter pessoal e temporário; não gera direito adquirido; e poderá ter o pagamento acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do programa Auxílio Brasil.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Câmara realiza nesta quinta-feira sessão para votação de propostas

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Proposições Remanescentes do Dia Anterior. Dep. Lincoln Portela PL-MG
Deputados analisam propostas em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados realiza sessão de votações do Plenário nesta quinta-feira (29), a partir das 9 horas. Entre os itens da pauta estão a criação do Dia Nacional sobre a Paternidade Responsável (PL 2610/21) e acordos sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (PDL 274/22 – MSC 99/22) e sobre cooperação técnica entre o Brasil e Uganda (PDL 769/20).

Também poderá ser votado o Projeto de Lei 4815/19, do Senado, que trata de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.

Os parlamentares também poderão discutir a liberação de R$ 1,2 bilhão para o programa Agropecuária Sustentável (MP 1111/22), com o objetivo de compensar perdas de agricultores familiares atingidos pela seca nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Relações trabalhistas
As outras medidas provisórias da pauta tratam de mudanças nas relações de trabalho: a regulamentação do teletrabalho (MP 1108/22) e medidas alternativas durante a pandemia (MP 1109/22).

Loteria da Saúde
Outro item da pauta do Plenário é o projeto que cria as loterias da Saúde e do Turismo (PL 1561/20). A proposta foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado e foi alterada durante a tramitação no Senado. Os deputados precisam analisar as modificações feitas pelos senadores.

Confira a pauta completa

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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